DOE 28/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº139 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2025

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº275/2025-CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte ERUDA OLIVEIRA ARRUDA ME , CGF: 06.934.887-1, fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2025.25070. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, em Fortaleza, 18 de julho de 2025.

Marco Aurélio Clemente da Cruz

ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS, EM EXERCÍCIO Registre-se e publique-se.

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº276/2025-CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte ERUDA OLIVEIRA ARRUDA ME , CGF: 06.934.887-1, fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2025.25092. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, em Fortaleza, 21 de julho de 2025.

Marco Aurélio Clemente da Cruz

ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS, EM EXERCÍCIO Registre-se e publique-se.

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº277/2025-CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte ERUDA OLIVEIRA ARRUDA ME , CGF: 06.934.887-1, fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2025.25093. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, em Fortaleza, 21 de julho de 2025.

Marco Aurélio Clemente da Cruz

ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS, EM EXERCÍCIO Registre-se e publique-se.

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº278/2025-CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte ERUDA OLIVEIRA ARRUDA ME , CGF: 06.934.887-1, fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2025.25095.CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, em Fortaleza, 21 de julho de 2025. Marco Aurélio Clemente da Cruz

ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS, EM EXERCÍCIO Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 019/2025

PROCESSO Nº19001.185867/2025-19 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES DA SEFAZ NO EVENTO MASTERCLASS DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA REGULAMENTAÇÃO À APLICAÇÃO PRÁTICA. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das atividades desenvolvidas na Secretaria da Fazenda. A participação dos servidores é fundamental para o aprimoramento técnico na aplicação das normas legais que regem os processos licitatórios e contratuais. A capacitação contribui diretamente para a conformidade com a legislação vigente — em especial as Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021 —, promovendo o aumento da eficiência administrativa, a prevenção de falhas que possam resultar em responsabilização e a adequada condução de processos sancionatórios. Além disso, reforça o compromisso institucional com a boa governança, a transparência e o atendimento às exigências dos órgãos de controle interno e externo, como os Tribunais de Contas. O conteúdo programático do evento contempla desde os aspectos legais e técnicos até a identificação e aplicação de penalidades, promovendo maior segurança jurídica nas decisões administrativas. Portanto, a participação no evento revela-se estratégica para assegurar a correta implementação da nova legislação no âmbito da Secretaria da Fazenda, promovendo o fortalecimento da governança e da conformidade nos processos licitatórios e contratuais. governança, a transparência e o atendimento às exigências dos órgãos de controle interno e externo, como os Tribunais de Contas. VALOR GLOBAL: R$ 11.070,00 ( onze mil e setenta reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.01.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Artigo 74, III, alínea “f”, da Lei federal nº 14.133/2021. CONTRATADA : INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA , CNPJ: 10.498.974/0001-09. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO : Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. Guilherme França Moraes ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.

EXTRATO DO TERMO DE BAIXA DE BEM Nº03/2025

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar a baixa escritural e contábil dos bens patrimoniais relacionados em anexo, em virtude de obsolescência e perda de utilidade, conforme fundamentado em parecer técnico e Processo Administrativo nº 19001.238250/2025-03. Fortaleza, 24 de julho de 2025.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O TERMO DE BAIXA Nº03/2025 VINCULADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 19001.238250/2025-03

LIVRO JURIDICO, CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOL. 2, AUTOR: FREDIE DIDIER JUNIOR, EDITORA: JUSPODIVM, 9ª EDICAO, ANO 2014, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE

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