DOE 01/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº143 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2025 135

PORTARIA Nº737/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor FRANCISCO WILLANS QUEZADO , ocupante do cargo de Oficial Investigadora de Polícia, lotado no DTO, matrícula nº 060.873-1-0, que viajou para Acaraú, Itapajé, Jijoca De Jericoacoara, Amontada, Pentecoste, Uruberetama, Bela Cruz, Itarema, Cruz e Marco, do dia 16/07/2025 ao dia 19/07/2025, com a finalidade de realizar vistoria e renovação de cautelas dos materiais bélicos acautelados às Delegacias de Polícia Civil das referidas cidades, pertencentes a 2ª Seccional do Interior Norte; conforme processo nº 10051.020283/2025-21, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 21 de julho de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº739/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Núcleo Operacional do DPI SUL da cidade de Juazeiro do Norte, que viajaram para Aurora/CE, do dia 09 a 10 de julho de 2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar diligências para localização de investigado e confirmação de endereço, conforme processo nº 10051.019790/2025-11, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 21 de julho de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº739/2025-CEFIN DE 21 DE JULHO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº742/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Senador Pompeu/CE, que viajaram para Acopiara/CE, no dia 09/07/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de recambiar preso, conforme processo nº 10051.019985/2025-61, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 21 de julho de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº742/2025-CEFIN DE 21 DE JULHO DE 2025

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2022/NUP: 10051.015726/2025-61/SACC: 1225716/IG: 1390611000 I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 039/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E JR DECORAÇÕES E COMÉRCIO EM GERAL LTDA; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: JR DECORAÇÕES E COMÉRCIO EM GERAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 25.054.102/0001-10, representada pelo Sr. Robs Taveira de Almeida, inscrito no CPF sob o nº 033.882.386-77; V - ENDEREÇO: Rua Pedro Trogo nº 165, Bairro Santo Antônio, Juiz de Fora-MG; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 bem como, amparado no Parecer Jurídico nº 401/2025-ASSJUR, exarado nos autos do processo nº 10051.015726/2025-61, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos Serviços de Instalação e Manutenção, incluindo fornecimento de cortinas persianas para atender as necessidades da Polícia Civil. Considerando que a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº039/2022** , cujo objeto é os Serviços de Instalação e Manutenção, incluindo fornecimento de cortinas persianas para atender as necessidades da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: A Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global de até R$ 1.003.200,00 (Hum milhão, três mil e duzentos reais), devendo a prestação do serviço ser devidamente atestada pelo fiscal do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TESOURO ESTADUAL): 10100002.06.122.421.20142.03 .339039.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2025, com seu término em 31/07/2026, podendo ser prorrogado a critério da administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 039/2022, firmado em 15 de julho de 2022; XII - DATA: 15 de Julho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Francisco José Vasconcelos Franco Júnior - GESTOR DO CONTRATO e Robs Taveira de Almeida - JR DECORAÇÕES E COMÉRCIO EM GERAL LTDA.

Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco ASSESSORA JURÍDICA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

PORTARIA Nº217/2025 - GC.

SUBSTITUI MEMBRO DO COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA PMCE – CSPD/ PMCE, INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº0136/2025 – GC, PUBLICADA NO DOE Nº093, DE 21.05.2025.

O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); considerando o disposto na Lei Estadual nº 18.699, de 07 de março de 2024, que estabelece o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual; considerando a necessidade de adequação da composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da Polícia Militar do Ceará – CSPD/PMCE, instituído pela Portaria nº 0136/2025 – GC, publicada no Diário Oficial do Estado nº 093, de 21 de maio de 2025; RESOLVE:

Art. 1º. Substituir a Ten QOPM – Antonia Ravana Rodrigues da Silva, matrícula nº 3843.968-9-3, pelo Maj QOAPM – José Ferreira da Costa,