DOE 04/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº144 | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2025

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vista o mal funcionamento na turbina e está perdendo força, além de fazer alinhamento e balanceamento, troca de óleo, e verificação do ar-condicionado; conforme processo nº 10051.020454/2025-11, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 197,14 (cento e noventa e sete reais e quatorze centavos), de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 22 de julho de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 067/2025/NUP: 10051.022215/2025-04 / SACC: 1382356 / IG: 1392579000

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, aeroporto, Fortaleza-CE, representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna/Ordenador de Despesas, Otávio Duarte Vieira Coutinho, inscrito no CPF sob o nº 917.429.783-04. CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86, com sede na Rua Luiz Gama, n 280 - Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza - CE, representado pelo Sr. Victor Simão Bedê, inscrita no CPF sob o nº 007.514.943-56. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação emergencial de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas na cotação eletrônica e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa Emergencial n° 002/2025 PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no resultado da cotação eletrônica nº 2025/14910 e ordem de compra/ serviço nº 54198/2025, os quais constituem parte deste termo independente de sua transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de até 12 (doze) meses, tendo início em 01/08/2025 e término 31/07/2026 podendo ser rescindido a qualquer momento sem ônus para a Polícia Civil, mediante a conclusão do processo licitatório para contratação de empresa prestadora de serviço de mão de obra terceirizada. VALOR GLOBAL: R$ 9.992.289,52 (Nove milhões, novecentos e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos); No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao nup 10051.015506/2025-38. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03 .339037.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20559.03.339037.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20558.03.339037.1.5009100000.0 - 10100002 .06.181.196.20560.03.339037.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20561.03.339037.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20562.03.339037.1.500 9100000.0 – 10100002.06.181.196.20563.03.339037.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 31 de Julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Evelton de Castro Braga - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Victor Simão Bedê - SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

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TERMO DE RECONHECIMEN TO DE DÍVIDA Nº079/2025

NUP 10051.035537/2024-24

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na Rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve à servidora LEILIANE FREITAS ALMEIDA WENZEL , Delegado de Polícia Civil - DPC, Matrícula nº 133.840-1-0, o valor de R$ 2.384,81 (dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), atinente ao retroativo do abono permanência de exercício anterior referente ao período de dezembro/2024. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 08/2024. Portaria Administrativa nº 09/2023 – GDGPC (publicada no Diário Oficial de 27/01/2023). Fortaleza/CE, 10 de julho de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO 024/2025

NUP: 10051.019356/2025-31/SACC: 1362503

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 024/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA ABAIXO QUALIFICADA. CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, aeroporto, Fortaleza-CE, CEP: 60.415-330 , E-mail: [email protected], Fone: 85-3101- 7390, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Otávio Duarte Vieira Coutinho, inscrito no CPF sob o nº 917.429.783-04. CONTRATADA: LDS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA , com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante nº 2953, sala 01, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-CE CEP: 60.125-101, Fone: 85 - 3257-5739, inscrita no CNPJ sob o nº 15.150.504/0001-65, e-mail:[email protected] doravante denominado CONTRATADO, representado neste ato pela Sra. Lúcia Maria Simões Pereira, inscrita no CPF sob o nº 514.307.113-53. DO OBJETO CONTRATADO: serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela consolidação das leis trabalhistas (clt), para atender as necessidades da Polícia Civil. DA RESCISÃO UNILATERAL: A Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, resolve celebrar o presente termo no qual determina que o contrato nº 024/2025, firmado com a empresa LDS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA deverá ser rescindido em 31/07/2025 conforme as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratante resolve, em conformidade com o Artigo 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESCINDIR a partir de 31/07/2025 o Contrato nº 024/2025, tendo em vista o descumprimento contratual que ensejou a abertura de Procedimento Administrativo de Gestão/Registro de Penalidades previstas no art. 155, inciso I, combinado com o art. 156, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos termos do NUP 10051.012953/2025-35 que constituem parte deste termo independente de sua transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA: DO FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da rescisão unilateral deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. OTÁVIO DUARTE VIEIRA COUTINHO - Diretor de Planejamento e Gestão Interna/Ordenador de Despesas/Polícia Civil / ROBERTA BRUNO FROTA ZOGHEIB - Gestora do Contrato / EVELTON DE CASTRO BRAGA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 24 de julho de 2025.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 3º, inciso V, § 5º e art. 23, caput, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§1º e 2º do Decreto Estadual nº31.804, de 20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº10061.018043/2025-47, resolve promover pela modalidade requerida, ao posto de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM FRANCISCO FONTENELE DE BARCELOS , MF.: 113.164-1-7, a contar de 04 de abril de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 31 de julho de 2025. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.