DOE 29/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº140 | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2025

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COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL Nº004/2025

PROCESSO:43012.000358/2023-19 CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, ROBERTA DE ALENCAR PITA, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 619.103.763-53, conforme o Art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023. CESSIONÁRIA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , pessoa jurídica de Direito Privado, na qualidade de Sociedade de Economia Mista Estadual, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.040.108/0001-57, com sede na Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Vila União, CEP: 60.422-901, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Diretor-Presidente, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 485.300.853-53, e pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, DARIO SIDRIM PERINI, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 274.154.158-25. OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da posse dos ativos imobiliários a seguir : 1) Rodovia BR 116, KM- 27, Itauba, CEP 61.700-000, Aquiraz/CE, CEP: 61.700-000, cadastrado no SGBI nº 6641, cuja finalidade será para Regularização da ETE para atender ao projeto básico do Sistema de Esgotamento Sanitário do Complexo Prisional 2; e 2) Rodovia BR 116, KM-27, Itaitinga/CE, cadastrado no SGBI nº 6253, cuja finalidade será para Regularização da ETE para atender ao projeto básico do Sistema de Esgotamento Sanitário do Complexo Prisional 1, doravante todos denominados ATIVOS, solicitados pela CESSIONÁRIA a fim de Regularização da ETE para atender ao projeto básico do Sistema de Esgotamento Sanitário do Complexo Prisional 1 e 2., do qual a CESSIONÁRIA tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual nº 35.505/2023, bem como a Resolução nº 011/2024 (Anexo I) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, e a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, representada pelo Diretor-Presidente, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS e pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, DARIO SIDRIM PERINI.

Luiza de Marilac Martins E Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 24 de julho de 2025.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº121/2025 O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; o artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 2020; o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará; e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo (NUP) nº 08001.002013/202581, resolve AUTORIZAR o servidor GUILHERME BEZERRA DE FIGUEIREDO NETO - MATRÍCULA: 30000730, cargo Orientador de Célula, lotado na Coordenadoria de Energia e Telecomunicações - COETE/SEINFRA, para viajar ao município de Jaguaretama-CE, com saída prevista para o dia 16/07/2025 e retorno em 17/07/2025, com a finalidade de fiscalizar a obra do PIE, que trata da ampliação de fase (monofásica para trifásica) da rede que atende os produtores leiteiros da referida região, concedendo-lhe o pagamento de 1,5 (uma e meia) diária, no valor total de R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com a Folha de Pagamento de Diárias e Ajuda de Custos, elaborada pela Célula de Gestão de Pessoas – CEGEP/ SEINFRA (p. 016), com fundamento no art. 1º, art. 4º, art. 15, Classe II, do Anexo I do Decreto Estadual nº 35.922, de 27 de março de 2024, com valores atualizados pela Portaria nº 143/2025-SEPLAG, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a mencionada despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 23 de julho de 2025.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

*Republicada por incorreção.

PORTARIA Nº126/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; o artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 2020; o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará; e considerando o que consta no processo administrativo NUP: 08001.002108/2025-03, RESOLVE AUTORIZAR o servidor GUILHERME BEZERRA DE FIGUEIRÊDO NETO - MATRÍCULA: 300007-30, lotado na Coordenadoria de Energia e Telecomunicações - COETE/SEINFRA, a viajar para o município de Morrinhos, no dia 24 de julho de 2025, com retorno na mesma data, objetivando a fiscalização da obra do PIE, referente a instalação de transformadores de baixa tensão e de um alimentador para encontro entre os municípios de Amontada e Marco, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária no valor de R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com a Portaria nº143/2025, publicada no DOE de 19.02.2025, bem como, no art. 1º, art. 4º, §2º, inciso II, art. 16, Classe II, do Anexo I do Decreto Estadual nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a mencionada despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 23 de julho de 2025. Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 003/2025 - IG N°1389916000

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 9.599,00; PROCESSO Nº: : 08001.001896 / 2025-11 ORIGEM: Coordenadoria de Administrativo Financeira – COAFI/SEINFRA OBJETO: Aquisição de 1 (um) drone , com as especificações aproximadas de: Drone dobrável, leve (peso de decolagem entre 285 e 300g com bateria), com controle via aplicativo. Possui detecção omnidirecional de obstáculos, gimbal de 3 eixos e câmera integrada de 48 MP (aproximadamente) com gravação em 4K. Opera nas frequências 2,4 GHz e 5,8 GHz, com conectividade Wi-Fi 802.11 a/b/g/n/ac e Bluetooth 5.2 ou superior. Conta com 2 GB de armazenamento interno, é homologado pela ANATEL e acompanhado de no mínimo 3 baterias Li-ion de 3850 mAh, além de carregador USB-C bivolt de 30W com múltiplas saídas. JUSTIFICATIVA: A Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará (SEINFRA) desempenha um papel estratégico na implementação, monitoramento e divulgação de projetos essenciais para o desenvolvimento socioeconômico do Estado. Dentre os diversos recursos que potencializam a eficiência e a transparência da atuação da SEINFRA, destaca-se a necessidade da aquisição de um drone profissional. A utilização de um drone permitirá o registro aéreo em alta definição de obras e intervenções de infraestrutura executadas em todo o território cearense, promovendo maior precisão, segurança e agilidade na fiscalização e acompanhamento dos projetos. O equipamento será de fundamental importância para atender demandas específicas de diferentes setores da Secretaria. VALOR GLOBAL: R$ 9.599,00 ( nove mil quinhentos e noventa e nove reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8197 - 08100003.04.126.421.10265.03.449052.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, Art. 1º, inciso II do Decreto Estadual nº 35.341, de 09/03/2023 e parecer jurídico n° 574/2025. CONTRATADA: INÁCIO APRÍGIO DE OLIVEIRA . DISPENSA: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão de Interna da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira ASSESSORIA JURÍDICA