DOE 31/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº142 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2025

51

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº94 , de 28 de julho de 2025.

DIVULGA O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS, INCLUSIVE QUANDO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV, DURANTE O MÊS DE AGOSTO DE 2025, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ITEM 38.0 DO ANEXO III DO DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 133/2024, de 06 de dezembro de 2024, que prorroga, até 31 de dezembro de 2025, as disposições do Convênio ICMS nº 123/2022 , de 9 de agosto de 2022, que autorizou o Estado do Ceará a conceder redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV; CONSIDERANDO o disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO a manutenção do valor do PMPF para fins de cobrança de ICMS nas operações com álcool etílico hidratado carburante (AEHC) de R$ 5,3040, a partir de 01/05/2025 , conforme ATO COTEPE/PMPF Nº 10, de 24/04/25, publicado no DOU de 25/04/2025 e ATO COTEPE/PMPF Nº 17, de 24/07/2025, publicado no DOU de 25/07/2025, RESOLVE:

Art. 1.º Fica estabelecido, nos termos do item 38.4 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 2019, o percentual de 7,61% (sete vírgula sessenta e um por cento) de redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV).

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de agosto a 31 de agosto de 2025. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de julho de 2025.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

No Diário Oficial nº 085, XVII de 09 de maio de 2025, que publicou a portaria de nº 92/2025, que concedeu diárias para o servidor Francisco José Pinheiro, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual 4E, matrícula 039422.1.X, lotado na Célula de Documentos Fiscais da Secretaria da Fazenda. Onde se lê : e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/SÃO PAULO/FORTALEZA, no valor de R$1.403,84 (mil quatrocentos e três reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$4.820,82 (quatro mil oitocentos e vinte reais e oitenta e dois centavos) de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, art. 14, arts.16 e 17, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº143 de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. Leia-se : e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/SÃO PAULO, no valor de R$1.403,84 (mil quatrocentos e três reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$4.820,82 (quatro mil oitocentos e vinte reais e oitenta e dois centavos) de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, art. 14, arts.16 e 17, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº143 de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 25 de julho de 2025.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

No Diário Oficial nº 044, XVII de 06 de março de 2025, que publicou a portaria de nº 15/2025, que concedeu diárias a servidora Jayna Carolina Nobre Domingues, Coordenador DNS2, matrícula 497757.1.7, lotada na Coordenadoria Administrativo Financeira da Secretaria da Fazenda. Onde se lê : no valor de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), totalizando o valor de R$473,15 (quatrocentos e setenta e três reais e quinze centavos), de acordo com o Art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 12 e seu § 1º; art. 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. Leia-se : no valor de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), e passagem aérea, para o trecho JUAZEIRO DO NORTE/FORTALEZA, no valor de R$1.206,59, (mil duzentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), perfazendo um total de R$1.679,74 (mil seiscentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o Art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 5º, art. 12 e seu § 1º; art. 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 24 de julho de 2025.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO DÉCIMO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº009/SEINFRA/2018 – IG N°: 1385833000

NUP N°: 08001.001584/2025-07

CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA/CE. CONTRATADA: CONSÓRCIO FTS – LINHA LESTE . CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: 1.1. O presente Aditivo fundamenta-se: 1.2. No Processo Administrativo (NUP) nº 08001.001584/2025-07, em especial: a) Parecer Técnico nº 145/2025 – CTO/SEINFRA (fls. 1430-1454); b) Parecer Jurídico nº 507/2025 – ASJUR/SEINFRA; e c) Demais despachos e documentos que demonstram o interesse público. 1.3. No art. 57, §1º, incisos II e IV c/c art. 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/1993; 1.4. Nos preceitos de direito público. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: 2.1. Ficam prorrogados os prazos de execução e vigência do presente contrato, passando o término do prazo de execução de 30 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2028, e o término do prazo de vigência de 30 de dezembro de 2027 para 31 de dezembro de 2029. CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO DE ITENS E DO VALOR CONTRATUAL: 3.1. Por força deste instrumento, ficam acrescidos à planilha orçamentária contratual, os novos itens e quantitativos especificados no Parecer Técnico nº 145/2025 – CTO/SEINFRA, conforme detalhado às fls. 1430-1454 do Processo Administrativo (NUP) nº 08001.001584/2025-07; 3.2. O acréscimo perfaz a quantia de R$ 63.912.678,88 (sessenta e três milhões, novecentos e doze mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), representando uma repercussão financeira positiva no percentual de 2,4429% sobre o valor inicialmente pactuado. CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: 4.1. As demais cláusulas e condições do Contrato original não alteradas pelo presente Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. ASSINATURA: 14 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão, Secretário da Infraestrutura do Estado do Ceará, José Lima da Silva Júnior e Juan Jose Fernandez Gonzalez, representantes legais do consórcio contratado.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

O(A) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) SHEYLA DE SOUZA VIDAL , matrícula 30004272, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, a partir de 31 de Julho de 2025. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 16 de julho de 2025. Waldemir Catanho de Sena Junior

SUPERINTENDENTE

Helio Winston Barreto Leitao SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA