DOE 31/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº142 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2025

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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2024 – CCPM/IG 1392248 I - ESPÉCIE: Primeiro Termo de Aditivo ao Contrato nº22/2024 - FSPDS, em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho no ano de 2025/2025. II - CONTRATANTE: FSPDS COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, CNPJ nº07.261.661/0001-10. III - ENDEREÇO: Av. Mister Hull, nº3835 - Km 01, Bairro Padre Andrade, Fortaleza-CE, CEP 60.356-415. IV - CONTRATADA: EMPRESA SERVAL E SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA , CNPJ nº07.360.290/0001-23. V - ENDEREÇO: Rua Delmiro de Farias, 1527, Bairro Rodolfo Teófilo, Fortaleza/CE, Fortaleza-CE, CEP 60.416-030. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº22/2024 – CCPM, SACC nº1354491; Nos termos que constam do Processo NUP 10061.034028/2024-65; Nas normas do Art. 135 da Lei nº14.133/2021. VII – FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIII – OBJETO: Repactuação do Contrato nº22/2024 – CCPM , em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2025/2025, pactuado entre o Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Ceará, Número de Registro no MTE CE000396/2025, protocolado em 21/03/2025. SACC 1354491. IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.057,92 (quatro mil, cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos). X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº22/2024 – CCPM que não foram expressamente modificadas por este Termo de Aditivo; XII - DATA: 25 de julho de 2025. XIII - SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO E RINALDA MARIA FREITAS FERREIRA.

Eugênio Correia de Oliveira – TENCEL QOPM RESPONDENDO PELO COORDENADOR DOS COLÉGIOS ORDENADOR DE DESPESAS FSPDS-CPM MAT. Nº107.935-1-3

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº196/2025/PEFOCE/SSPDS - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o Decreto nº30.485, de 06 de abril de 2011; CONSIDERANDO o Princípio da Continuidade do Serviço Público; CONSIDERANDO a necessidade de se manterem ininterruptos os atos de gestão inerentes à Coordenadoria de Tecnologia da Informação; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor YAGO MACHADO LIMA , matrícula funcional nº300.325-0-0, para responder pelos atos administrativos inerentes à Coordenadoria de Tecnologia da Informação nos períodos correspondentes aos afastamentos do atual coordenador Ênio Rodrigues Viana, matrícula funcional nº300.340-7-4; Art. 2º Fica revogada a portaria nº280/2024/GAB.PEFOCE, publicada no DOE de 02/08/2024; Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de junho de 2025.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

O(A) DIRETOR - GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16, também combinado com o(a) Decreto 36.490 de 31 de Março de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado em 01 de Abril de 2025, RESOLVE NOMEAR, NAYARA HELENA MEIRELES DA FONSECA , com cargo de CAPITAO, matrícula 30852311, pertencente ao órgão PMCE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ a partir da data da publicação. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de julho de 2025. Leonardo D’ Almeida Couto Barreto DIRETOR - GERAL Antonio Roberto Cesario de Sa SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** * PORTARIA CC 0071/2025-AESP/CE - O(A) DIRETOR - GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 36.490, de 31 de Março de 2025, RESOLVE DESIGNAR, NAYARA HELENA MEIRELES DA FONSECA** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a) Coordenadoria Administrativo-Financeira, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de julho de 2025.

Leonardo D’ Almeida Couto Barreto DIRETOR - GERAL Antonio Roberto Cesario de Sa SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº741/2025 – DG/AESP/CE NUP Nº 10041.002225/2025-34 - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu como órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS, e o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2022, que aprova o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional Nº 5/2025- DEBM/DG/AESP, através do NUP Nº º 10041.002048/202596, bem como o disposto no art. 24 da Instrução Normativa Nº001/2024-DG/AESP/CE, que trata do Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE, a qual regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; Resolve matricular os 15 (quinze) DISCENTES abaixo indicados no CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS PSICOLÓGICOS - CPSP/2025 - TURMA I Local: Fortaleza Período: 12/05/2025 A 16/05/2025. Carga-Horária: 40h/a.