DOE 30/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº141 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2025

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1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº053/2024 IG N°1391790

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001- 53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, Fortaleza-CE, doravante denominado CLIENTE, representada neste ato por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , com sede à Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, n.º 1030 – Vila União, em Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.040.108/0001-57, doravante designada PRESTADORA DE SERVIÇOS ou CAGECE, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Neurisângelo Cavalcante de Freitas, e pela Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital, Cláudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 14.133/21, alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.010423/2025-58. FUNDAMENTO: Fundamenta-se este Primeiro Termo Aditivo na Lei Federal nº 14.133, de 1º/04/2021, art. 74, I, no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE– Superintendência Estadual do Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº 130 de 25/03/2010, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará– ARCE. OBJETO: Constitui-se objeto deste Primeiro Termo Aditivo ao contrato n°053/2024 , cujo o objeto é a prorrogação por mais 12 (doze) meses referente a contratação da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE na prestação do serviço de fornecimento de água tratada ou coleta de esgoto ao CLIENTE, na sede e unidades pertencentes a Secretaria da Proteção Social. VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo ao contrato administrativo n° 053/2024 terá a vigência prorrogada por mais 12 (doze) meses, iniciando no dia 15 de agosto de 2025, com término no dia 14 de agosto de 2026, podendo ser prorrogado, a critério da administração segundo o disposto na Lei Federal nº 14.133/21. VALOR: O valor total do Primeiro Termo Aditivo ao contrato administrativo n° 053/2024 é de R$ R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da Dotação Orçamentária: 47100001.08.122.421.20205. 03.339039.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 22 de julho de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social, Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor Presidente da CAGECE e Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 24 de julho de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

CONTRATO Nº065/2025 IG N°1391187

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e a empresa ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA , com sede na Rua Teresa Cristina, nº 1258 - Centro, Fortaleza - CE, 60.015-140, inscrita no CNPJ sob o nº 41.600.131/0001-97, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Francisco Arruda Dias Aguiar, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, com fundamento no processo de nº 47001.007217/2025-61. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20230006 – SDA/CODECE e ARP nº 2024/17375, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos que compõe o Kit Feira , nas condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 47200002.08.245.122.11087.01.449052.2.6609200000.1 47200002.08.245.122.11087.14.449052.2.6609200000.1 47200002.08.245.122.1 1087.03.449052.2.6609200000.1 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 15 de julho de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS e Francisco Arruda Dias Aguiar - Ômega Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 24 de julho de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº252/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, pois os mesmos participarão do 1º Festival de Arte e Cultura do Sistema Socioeducativo do Ceara, concedendo-lhes diárias , de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, art. 12 do §1 arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 22 de julho de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº252/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025

*** *** * PORTARIA SEAS Nº253/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, pois os mesmos participarão do 1º Festival de Arte e Cultura do Sistema Socioeducativo do Ceará, concedendo-lhes diárias** , de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 22 de julho de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº253/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SEAS Nº254/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, pois os mesmos participarão do 1º Festival de Arte e Cultura do Sistema Socioeducativo do Ceará, concedendo-lhes diárias , de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º,art. 12 do §1 arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 22 de julho de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.