DOE 05/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

92 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº145 | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2025

TOTAL DE H/A PORTARIA: 80

VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 7.123,60

PORTARIA Nº1222/2025 – DG/AESP/CE - NUP Nº 10041.003613/2025-32 - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu como órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS, e o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2022, que aprova o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional Nº 19/2025-DEPC/DG/AESP, através do NUP N° 0041.003280/2025-41, bem como o disposto no art. 24 da Instrução Normativa Nº 001/2024-DG/AESP/CE, que trata do Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE, a qual regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; Resolve matricular os 12 (doze) DISCENTES abaixo indicados no CURSO PRÁTICO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - TURMA II - 2025. Local: Fortaleza. Período: 14/07/2025 a 18/07/2025. Carga-Horária: 40h/a

Fortaleza, 31 de julho de 2025.

Ciro de Assis Lacerda DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DIRETOR-GERAL ADJUNTO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 18/2025-COAFI/DPGI/AESP

O Estado do Ceará, através da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – AESP/CE, com sede na Av. Presidente Costa e Silva, n.º 1251, Mondubim, Fortaleza – CE, CEP: 60.761-505, inscrita no CNPJ sob n.º 12.244.903/0001-05, neste ato representado pela Diretora de Planejamento e Gestão Interna, Sra. Jamille dos Santos de Moura, através do presente instrumento, RESOLVE, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, artigos 37, 58 a 65 da Lei 4.320/64, artigo 113 da Lei nº. 9.809/1973, no art. 6º do Decreto Estadual nº 34.768/2022, na Portaria nº 820/2021-DG/AESP/CE, DOE nº 221 de 28/09/2021, na Portaria nº 838/2024-DG/AESP/CE, DOE nº 162, de 28/08/2024, que deve ao servidor LUAN BRUNO CARVALHO DA COSTA , relacionados na Portaria nº 394, DOE nº 058, de 28/03/2025, em virtude do exercício das atividades acadêmicas/ educacionais (instrutor), desempenhadas no Curso de Formação de Soldados Policiais Militares - CFSD PM 2024, Grupo 16, ocorridas no mês de junho de 2024, conforme NUP 10041.001286/2025-84, cujo montante corresponde a R$1.401,84 (um mil e quatrocentos e um reais e oitenta e quatro centavos), a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. As despesas decorrentes da prestação do serviço e reconhecidas neste termo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 10100008.06.122.196.21013.03.319092.1.5009100000.0. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AESP, em Fortaleza, 31 de julho de 2025.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SECRETARIA DO TRABALHO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 20/2025 - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO TRABALHO, situada na Rua Rufino de Alencar, nº 134, bairro Centro, Forta leza/CE, CEP 60060-145, inscrita no CNPJ sob o n° 49.921.771/0001-00 CONTRATADA: PRIORIDADE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 45.543.801/0001-31, sediada à Rua Senador Pompeu, n° 834, sala 415, Centro, CEP: 60.025-000, Fortaleza/ CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , na área de TRANSPORTE, na categoria de motorista de veículo de 01 a 09 lugares, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT), para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, Edital e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 009/2025, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, especialmente o artigo 75, VIII e, ainda, a legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado da assinatura do contrato, vedada a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada, com base no dispositivo do inciso VIII, do art. 75, da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 379.173,48 (trezentos e setenta e nove mil cento e setenta e três reais e quarenta e oito centavos) pagos em conformidade com a cláusula oitava DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.11.122 .421.20224.03.339037.1.5009100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2025 SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva Viana - SECRETÁRIO DO TRABALHO e Izamare de Moura Ferreira - PRIORIDADE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.

Rodrigo Arruda COORDENADOR JURÍDICO