DOE 06/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 06 de agosto de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº146 | Caderno 2/3 | Preço: R$ 24,12

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (Continuação)

NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

NUP N°22001.098829/2024-42

A EEM FENELON RODRIGUES PINHEIRO, com sede e foro em endereço: Av. Prefeito José Sifredo Pinheiro, 212, Domingos Sávio,Solonópole/CE, inscrita no CNPJ sob o n°07.954.514/0278-30, representada neste ato pelo Gestor do contrato, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa OTN PRODUÇÕES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob n°: 46.277.864/0001-5, com sede no endereço Rua Mauro Maia, nº 300, Bairro Areias, Iguatu/CE CEP: 63.508-270, sem retorno de AR, e diante das conclusões extraídas do processo administrativo, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, da publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará se pronunciar, conforme previsto no Art. 157 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como apresentar a justificativa que entender pertinente, acerca do descumprimento da Cláusula Décima terceira do Contrato n° 09/2024 oriundo da Cotação Eletrônica n° 2024/21001, que possui como objeto: SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA CIVIL E ELÉTRICA DE 3 SALAS DE AULA, tendo em vista que a empresa abandonou a obra, não comparecendo mais ao local e nem dando justificativa plausível. Salientamos que o não cumprimento desta ensejará na possível aplicação de sanções administrativas previstas na cláusula Décima terceira do Contrato Administrativo nº 09/2024, nos termos do art. 137 e seguintes do mesmo diploma legal, sem prejuízo da extinção contrato nº 09/2024, de acordo com a cláusula Decima quarta, nos termos do art. 137 c/c 138 da Lei nº 14.133/2021 com prazo para defesa de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo nº 22001.098829/2024-42 encontram-se à disposição para vista do interessado, no setor setor financeiro da referida Escola, das 07h as 11h e das 13h às 17h, o que não modifica ou altera os prazos supracitados para interposição da defesa prévia. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Solonópole/CE, 23 DE JULHO DE 2025. EDVONE MAGALHAES SILVA - Assinatura do Gestor. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 01 de agosto de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

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NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PROCESSO Nº07578514/2023

A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede e foro em Fortaleza/CE, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, no bairro Cambeba, inscrita no CNPJ(MF) sob o n.º 07.954.514/0001-25, representada neste ato pelo Gestor da CONTRATAÇÃO e CONSIDERANDO que, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa K & R CONTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 18.826.445/0001-90, com sede na Rua Antônio Assunção, Nº 703, Bairro: Nova Aldeota Município: Itapipoca, Cep 62.504-585, e resultando com o retorno do AR(aviso de recebimento) com a informação de que a empresa “Não existe o número indicado”, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se pronuncie acerca da aplicação das penalidades, tendo em vista o descumprimento da obrigação assumida oriunda da Carta Convite n.º 11/2023, Certidão de Publicação de n.º 2023/25781 que possui como objeto a REFORMA CIVIL ELÉTRICA DA QUADRA E DE 04 SALAS DE AULA, e diante das conclusões extraídas do processo administrativo, que ensejou nas seguintes sanções: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 ano, e multa, a qual, após liquidação procedida pela Coordenadoria Financeira, fixou-se no valor de R$ 200.615,30 (Duzentos mil e seiscentos e quinze reais e trinta centavos), conforme o que preceitua o art. 87, incisos II e III da Lei n° 8.666/93, e nos moldes do item 17.2 da supracitada Carta Convite:( (b) 10% (dez por cento) sobre o valor da obra, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias), para que, possa adimplir a supracitada dívida por meio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE (7102), ou caso entenda cabível, apresentar recurso, conforme previsão legal no inciso I, letra “f” do art.109 da Lei 8.666/1993 . Salientamos que o não cumprimento desta, acarretará a cobrança judicial do referido crédito. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Palmácia,28 de julho de 2025. Maria Marlene Costa de Sousa - Diretora Escolar. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 01 de agosto de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

ORDEM DE SERVIÇO OBRA Nº80/2025 - NUP 22001.037588/2025-46

Contr. N.º: 05792025SEDUC Contr. Cliente: 06542024 Cód. da Obra: 05792025SEDUC01 Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ Contratada: FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA CNPJ:23.585.979/0001-02 Endereço:Rua Cezidio de Albuquerque, 240, 240 - Cidade dos Funcionários, FORTALEZA/CE .Autorizamos a empresa FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, a iniciar a obra/serviço de CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I, COM 10 SALAS DE AULA , NO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ - CE, conforme projeto básico e especificações técnicas. Valor global da Obra: R$ 10.678.312,58 (dez milhões e seiscentos e setenta e oito mil e trezentos e doze reais e cinquenta e oito centavos). Prazo de execução: 12 ( doze ) Meses corridos, conforme cláusula contratual.A presente Ordem de Serviço terá como data de recebimento o dia correspondente a assinatura digital por parte da contratada. DATA DA ASSINATURA: 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - ELIANA NUNES ESTRELA - Contratante, DATA DA ASSINATURA: 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA - Superintendente Adjunto de Edificações, DATA DA ASSINATURA:10 de março de 22025 - FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - Empresa Contratada. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 04 de agosto de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

ORDEM DE SERVIÇO OBRA N°156/2025- NUP 22001.062736/2025-61

Contr. N.º: 06102025SEDUC Contr. Cliente: 0372025 Cód. da Obra: 06102025SEDUC01 Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ Contratada: CONSORCIO JMV - G&M - ESCOLA CAMOCIM CNPJ: 59.014.369/0001-04 Endereço: R CORONEL JOAO CARNEIRO, 172 - FATIMA, FORTALEZA/CE . Autorizamos a empresa CONSORCIO JMV - G&M - ESCOLA CAMOCIM, a iniciar a obra/serviço de CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I, COM 06 SALAS DE AULA , ASSENTAMENTO TORTA, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE, conforme projeto básico e especificações técnicas. Valor global da Obra: R$ 10.117.632,00 (dez milhões e cento e dezessete mil e seiscentos e trinta e dois reais). Prazo de execução: 12 ( doze ) Meses corridos, conforme cláusula contratual. A presente Ordem de Serviço terá como data de recebimento o dia correspondente a assinatura digital por parte da contratada. DATA DA ASSINATURA:09 DE ABRIL DE 2025 - ELIANA NUNES ESTRELA - Contratante, DATA DA ASSINATURA: 10 DE ABRIL DE 2025 - GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA - Superintendente Adjunto de Edificações, DATA DA ASSINATURA: 15 DE ABRIL DE 2025 - CONSORCIO JMV - G&M - ESCOLA CAMOCIM- Empresa contratada. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 04 de agosto de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR