DOE 06/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº146 | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2025 5

ANEXO ÚNICO AO QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC 953/2025, 04 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA COAFI CC 954/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 1 0 e 1/2 (dez e meia) diárias , no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), perfazendo o valor de R$ 7.385,08 (sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oito centavos), a servidora JULIANA ALVES , matricula 30000013, ocupante do cargo de Secretária dos Povos Indígenas, por viagem com a finalidade de participar de reuniões de interesse do Governo do Estado, à cidade de Brasília – DF, no período de 31 a 10 de agosto do ano em curso, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe I do Anexo I da Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 04 de agosto de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO: 125/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE. CONTRATADA: CONVERGINT COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 58.619.404/0008-14, sediado(a) na Av. Moacir da Silveira Queiroz, 380 Bairro Universitário II – Paranaíba / MS – CEP 79500-000, representada neste ato por Sr. Felipe Marcomini e Sr. Paulo Rogério Torres. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de 11 (onze) switches de 48 portas (comutadores de rede de dados) para equipar o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PreVio/Casa Civil e 12 (doze) switches de 24 portas para equipar o Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 21/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90002/2024 da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SNSP, em consonância com o Art. 1º, §3º e Art. 86, §2º da Lei nº 14.133/2021, as regras gerais de aquisição do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR), e o Processo NUP 30001.001670/2025-61. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 382.800,00 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais), já incluídos todos os tributos, encargos, fretes, seguros e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento do objeto. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.06.183.196.12173.03.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.06.183.196.12173.03.449052.2.754.3220059.1.4.01 30100014.04.122.420.12 311.03.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.04.122.420.12311.03.449052.2.754.3220059.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE, Felipe Marcomini (CONTRATADA) e Paulo Rogério Torres (CONTRATADA). Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 137/2025

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE. CONTRATADA: FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ , inscrita no CNPJ: 00.869.949/0001-22, uma empresa constituída segundo as leis da República Federativa do Brasil, com endereço na Rua Rodrigues Júnior, no 89, Bairro Centro, Fortaleza - CE, CEP: 60.060-000. OBJETO: O objeto do Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA AS FORMAÇÕES DO PROJETO “INTELIGENTES” , NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - PReVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo No 5237/OC-BR celebrado entre o Governo do Ceará, Mutuário do Empréstimo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; bem como o Contrato de Empréstimo n° 5237/ OC-BR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 2023, que alterou a titularidade do Programa para a Casa Civil, Lei Federal No 14.133, de 1o de abril de 2021 e alterações subsequentes; e demais legislações pertinentes à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 19 (dezenove) meses, contado a partir da data de publicação do contrato no Diário Oficial do Estado -DOE. VALOR GLOBAL: R$ R$ 1.263.665,07 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), conforme Contrato de Empréstimo nº 5237/OC/BR, e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 30100014.12.183.142.12170.01.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.12.183.142.12170.02.449039.1.754.322 0059.1.4.01 30100014.12.183.142.12170.03.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.12.183.142.12170.06.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.12.18 3.142.12170.09.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.12.183.142.12170.11.449039.1.754.3220059.1.4.01.. DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Maria de Fátima Ferreira Figueiredo, representante legal da FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº11/2025

Nº DO PROCESSO: NUP: 30001.010266/2025-88

I – ESPÉCIE: Primeiro Aditivo ao Convênio nº 11/2025, que entre si celebram o Estado do Ceará, através da Casa Civil, e o MUNICÍPIO DE CARIDADE-CE . II – OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a alteração dos quantitativos das rubricas do plano de trabalho do Convênio nº11/2025 , sem majoração do valor conveniado, bem como a prorrogação da sua vigência por 60 (sessenta) dias, com início em 03/08/2025 e término em 01/10/2025. III – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio n° 11/2025. IV – DATA E ASSINANTES: 01 de agosto de 2025. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Maria Simone Fernandes Tavares, Prefeita de Caridade – CE. Alessandra Fonseca Damasceno

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO E ACORDO DE COOPERAÇÃO AO PACTO POR UM CEARÁ SEM FOME - MUNICÍPIO DE POTENGI

PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, com sede em Fortaleza/CE, com endereço no Palácio da Abolição, Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP: 60.120-013, através da CASA CIVIL, com a participação do COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, e o MUNICÍPIO DE POTENGI , regularmente inscrito no CNPJ sob nº 07.658.917/0001-27, com sede na Rua José Edmilson Rocha, 135 - Centro, 63.160000. DO OBJETO: Este TERMO tem por objeto a formalização da Adesão ao Pacto por um Ceará Sem Fome e o estabelecimento de compromissos recíprocos entre o Poder Público Estadual e Municipal , visando a implementação de ações específicas direcionadas à consecução dos objetivos gerais e