DOE 11/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Fortaleza, 11 de agosto de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº149 | Caderno 2/3 | Preço: R$ 24,12
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/17375
Ata de Registro de Preços nº 2024/17375 Processo nº 21001.005252/2025-51 Órgão Gerenciador: Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA Aos 31 dias do mês de julho de 2025, na sede da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA, neste ato representada por seu secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e incrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará, CEP: 60050-101, doravante denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, resolve celebrar o presente 1º Termo Aditivo de Prazo, com fundamento no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, às condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº2024/17375 , cujo objeto é o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de equipamentos para kit feira, por mais 12 (doze) meses, a contar de 09 de agosto de 2025, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas e condições da ata original. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Este Termo Aditivo é celebrado com base no disposto no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, que permite a prorrogação da ata por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados e o interesse da Administração. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 2024/17375, que não foram alteradas por este termo. E, por estarem de acordo, firmam eletronicamente o presente termo. Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA; VOLNEY BORBA DE MIRANDA MULTIPRINT COMERCIO DE TONERS EIRELI e FRANCISCO ARRUDA DIAS AGUIAR ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR
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1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº009/2024
IG: 1393793 | SACC: 1326585
CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e INSTITUTO DE ETNODESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO POVO INDÍGENA PITAGUARY – INESTPI , inscrito no CNPJ sob o nº 39.921.749/0001-07. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do Termo de Fomento nº 017/2024, cujo objeto consiste no apoio a implantação do projeto “Resgate e Conservação dos Saberes Indígenas Pitaguary - Quintais Produtivos”, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, iniciando dia 02/08/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se no Art. 35, §1º, da LC nº 119/2012, na Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 65 e seguintes do Decreto 32.810/2018, no Processo Administrativo NUP 21001.004950/2025-30 e no Parecer Jurídico nº 813/2025. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIGÊNCIA: por um período de 180 (cento e oitenta) dias, iniciando dia 02/08/2025. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 01 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e PAULO SÉRGIO PEREIRA DE SOUSA Representante Legal da Entidade. Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº016/2025
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DE MULUNGU , no MUNICÍPIO DE IPAPORANGA/CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 43.717.295/0001-24. OBJETO: 2.1. A PERMISSÃO DE USO n° 016/2025, celebrada entre a SDA e ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DE MULUNGU, no MUNICÍPIO DE IPAPORANGA/CE, tem por objeto a permissão de uso, a título gratuito, do seguinte equipamento agrícola:
| IMPLEMENTO QUANTIDADE |
PATRIMÔNIO V |
ALOR ESTIMADO R$ |
|---|---|---|
| 01-Trator sobre Rodas,Motor Turbinado 3 Cilindros,79 CV 01 |
nº 57387 | R$ 164.200,00 |
| O objeto do presente TERMO DE ADITIVO tem por finalidade o seguinte: 2.1.1.Pror período de vigência será de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua publicação no implementos agrícolas na Permissão de Uso nº. 016/2025, a seguir descritos: |
rogação do prazoda Permissão de U Diário Oficial do Estado – DOE. 2.1. |
so nº 016/2025, cujo novo 2. A inclusão dos seguintes |
| IMPLEMENTO QUANTIDADE PATRIMÔNIO |
VALOR ESTIMADO R$ | VIGÊNCIA |
| Grade Hidráulica 28 Discos 01 59288 |
R$ 21.702,00 | 10 anos |
| Carreta Agrícola 01 57433 |
R$ 33.600,00 | 10 anos |
2.2. A utilização dos IMPLEMENTOS terá finalidade exclusiva de atender as demandas do PERMISSIONÁRIO, fortalecendo e incentivando a produção agropecuária da região, visando o aumento de sua produtividade. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições da PERMISSÃO DE USO n° 016/2025, ora aditada, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento de Aditivo, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e CLEIDIANE PEREIRA DOS SANTOS Representante da Entidade (PERMISSIONÁRIA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº015/2025
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SDA), E A CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEMIÁRIDO - CACTUS, PARA OS FINS QUE NELE DECLARAM. COOPERANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.954.563/0001-68. COOPERADA: CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEMIÁRIDO - CACTUS , inscrita no CNPJ sob o nº 05.677.031/0001-03. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente ACORDO reger-se-á por toda legislação aplicável especialmente pela Lei Complementar nº 119/2012, e suas alterações e no que couber pela Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, Lei Estadual nº 18.312 de 17 de fevereiro de 2023, Edital de Chamamento Público SDA nº 011/2024, RESOLUÇÃO Nº 001/2024 - Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, principalmente no que se refere seus anexos e RESOLUÇÃO Nº 002/2024 - Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo SUITE NUP: 21001.005201/2025-20 e no Parecer Jurídico nº. 845/2025. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a mutua cooperação entre as partes , visando a implementação de ações no sentido de estruturar as Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPRs), por meio das UNIDADES GERENCIADORAS, devidamente selecionadas através do Edital de Chamamento Público nº 011/2024, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, mediante permissão de uso de equipamentos de propriedade desta SDA, conforme descrito a seguir: