DOE 08/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº148 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2025

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EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2025.20990, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL RESTRITA, no período de 01/10/2025 a 31/12/2021, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 04 de agosto de 2025 Antonio Eugenio de Morais Lima

ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

*** *** * EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº049/2025 MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2025.20991**

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Art.. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: J R LEITE TRIGUEIRO TOPOGRAFIA LTDA - ME , CGF nº 06.241.899-8, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2025.20991, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL RESTRITA, no período de 01/06/2021 a 30/06/2025, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 04 de agosto de 2025. Antonio Eugenio de Morais Lima ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº051/2024 (SACC: 1331371 – PRÉ RESERVA: 1388402)

I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 051/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , CNPJ: 03.773.788/0001-67; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará; VI- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.160011/2025-22. Art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021; e Cláusula Nona do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto do aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº051/2024 ; IX - VALOR GLOBAL: O preço do aditivo importa na quantia de R$ 215.388,00 (duzentos e quinze mil trezentos e oitenta e oito reais); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 051/2024 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 29/08/2025 a 28/08/2026. Em razão da renovação, o Contrato nº 051/2024 totalizará 24 (vinte e quatro) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 21/07/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Karinny Custódio de Melo, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 063/2025 (SACC: 1382923 – PRÉ RESERVA: 1384570)

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ., CNPJ: 04.491.662/0001-62; OBJETO: Prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área TÉCNICA e ADMINISTRATIVA RM e INTERIOR; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 009/2025, Processo nº 19001.177057/2025-81, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o inciso VIII do art. 75, e a legislação aplicável necessária ao cumprimento de seu objeto; FORO: Comarca de Fortaleza; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da data 05/08/2025, ou até a conclusão do processo licitatório NUP 19001.016265/2025-12, prevalecendo o que ocorrer primeiro, sendo vedada a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada, com base no dispositivo do inciso VIII, do art. 75, da Lei Federal n° 14.133/2021; VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa na quantia de R$ 12.258.434,76 (doze milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.411.20677.15.339037.01.500.9100000.0.3.01 e 19100001.04.122.421.20161.15.339037.01.500.9100000.0.2.01; DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 05 de agosto de 2025; SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e Francisco Evandro Lima Pereira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) MARTA REGINA MATIAS DA SILVA , matrícula 30000595, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a partir de 04 de Agosto de 2025. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 05 de agosto de 2025.

Helio Winston Barreto Leitao SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA

PORTARIA Nº130/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; o artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 2020; o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará; e considerando o que consta no processo administrativo NUP: 08001.002320/2025-62, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALFREDO NELSON MENDES SEREJO - MATRÍCULA: 3000039-0, lotado na Coordenadoria de Energia e Telecomunicações - COETE/SEINFRA, a viajar para o município de Barbalha/CE, nos dias 06 e 07 de agosto de 2025, com a finalidade de participar de reunião de campo, no Centro Histórico do município de Barbalha com a presença do Prefeito Guilherme Saraiva, Enel e empresas compartilhadas, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando a importância de R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o art. 1º, art. 4º, §2º, inciso II, art. 16, Classe II, do Anexo I do Decreto Estadual nº 35.922, de 27 de março de 2024, bem como os valores da Portaria nº 143/2025, DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a mencionada despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 05 de agosto de 2025.

Helio Winston Barreto Leitao

SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta o processo nº08012.082221/2025-27 do SUITE, nos termos do art.63, inciso I, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, Resolve Exonerar , A Pedido, o servidor MARCELO CARVALHO LIMA , matrícula nº 30064895, do cargo de Analista De Trânsito E Transportes, Grupo Ocupacional Atividade de Nível Superior de Trânsito e Transportes - ANSTT, referência 01, lotado no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, a partir 24/06/2025. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 29 de julho de 2025.

Hélio Winston Barreto Leitão

SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

Waldemir Catanho de Sena Júnior

SUPERINTENDENTE