DOE 08/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº148 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2025 203

comercializados nas lojas Ceart passam por este processo de Curadoria e Certificação, validando a qualidade dos produtos e valorizando o artesão cearense. VALOR GLOBAL: 6.632,00 ( Seis mil, seiscentos e trinta e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7788 47200003.11.691.271.10728.04.459062 .1.6699200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP: 47001.013622/2025-18 e nos termos do Art. 74, inc. I, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: PAUL HUMBERT BORDALLO KALICINSKI , inscrito no CPF 804.xxx.xxx-30, detentor da Identidade Artesanal nº43261. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/CE, 04 DE AGOSTO DE 2025; JADE AFONSO ROMERO - Secretária de Estado da Proteção Social - Secretaria da Proteção Social - SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 111/2025 IG Nº1393959

PROCESSO Nº47001.013609/2025-69 OBJETO: Contratação direita do(a) artesão(a) FRANCISCA EVANIRA DA SILVA ALMEIDA, inscrito(a) no CPF nº414.xxx.xxx-00, detentor(a) da Identidade Artesanal nº54280, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: […] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializados nas lojas CEART, eventos e feiras, regionais, estaduais e até internacionais. […] Todos nossos produtos artesanais, que são selecionados e comercializados nas lojas Ceart passam por este processo de Curadoria e Certificação, validando a qualidade dos produtos e valorizando o artesão cearense. VALOR GLOBAL: 531,79 ( Quinhentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7790 47200003.1 1.691.271.10728.09.459062.1.6699200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.013609/2025-69, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: FRANCISCA EVANIRA DA SILVA ALMEIDA , inscrito(a) no CPF nº414.xxx. xxx-00, detentor(a) da Identidade Artesanal nº54280. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/CE, 05 DE AGOSTO DE 2025; JADE AFONSO ROMERO - Secretária da Proteção Social - Secretaria da Proteção Social - SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

RESOLUÇÃO Nº533/2023 – CEDCA-CE , de 18 de outubro de 2023.

AUTORIZA AS ENTIDADES DO QUADRO ANEXO, A CAPTAR RECURSOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, DOAÇÕES DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA, PARA SEUS PROJETOS, EM CONFORMIDADE COM O EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO 001/2023

O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDCA-CE, órgão deliberativo e controlador da Política Estadual de Atendimento dos Direitos de Crianças e Adolescentes, criado nos termos da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Estadual 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (com as alterações das Leis Estaduais 12.934 de 16 de julho de 1999 e 15.734, 13 de maio de 2015 e 16.864 de 15 de abril 2019), no uso das suas atribuições legais CONSIDERANDO que compete ao CEDCA-CE regular a captação de recursos e a aplicação desses recursos, enquanto gestor do Fundo para a Criança e o Adolescente do Ceará - FECA, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal nº8.069, de 13 de julho de 2002 - art. 88, IV) e da lei estadual citada; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e da eficiência previstos no art. 37, da CF; CONSIDERANDO as diretrizes e linhas de ação priorizadas por este colegiado publicizada através da Resolução nº455/2022; CONSIDERANDO orientações da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010 do CONANDA e suas alterações; CONSIDERANDO a Lei nº13.019, de 31 de julho de 2014, (com redação dada pela Lei nº13.204, de 14 de dezembro de 2015) e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado do CEDCA-CE, na VIII Reunião Ordinária realizada em 18 de Outubro de 2023. RESOLVE:

Art. 1º. Ficam aprovados, na forma desta Resolução os projetos das entidades apresentadas a este CEDCA-CE, com vistas a obter a CERTIFICAÇÃO para captação de recursos de pessoas físicas e/ou jurídicas dedutíveis do imposto de renda;

Art. 2º. Os representantes das Entidades com Projetos aprovados no Edital 001/2023 deverão obedecer ao item 6.1 do referido Edital que trata da participação na Reunião de Orientações para recebimento do Certificado de Captação de Recursos (CCR), obedecendo à excepcionalidade das Entidades cuja sede fica fora da Região Metropolitana de Fortaleza.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 18 de outubro de 2023.

Maria das Graças Alves da Silva

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO ESTADUAL

DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ- CEDCA-CE

Republicada por incorreção.

ANEXO RESOLUÇÃO