DOE 08/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº148 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2025

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DESCRIÇÃO, PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES PACTUADAS/REALIZADAS PACTUAÇÃO ACOMPANHAMENTO Nº REGIME DE TRABALHO DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE META INÍCIODATA DATA FIM SITUAÇÃO METAS/RESULTADOS DESCRIÇÃO DAS ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO/ OBSERVAÇÃO ATINGIDOS FEEDBACK 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

REGISTROS SOBRE SITUAÇÕES E EVENTOS RELEVANTES

DESCREVER AS DIFICULDADES APRESENTADAS E/OU BENEFÍCIOS OBSERVADOS DURANTE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES

RELATO SERVIDOR

RELATO CHEFIA IMEDIATA

ASSINATURA DO CHEFE IMEDIATO E ASSINATURA DO SERVIDOR

_______ Local/Data Cargo/Função ____________Local/Data Cargo/Função

DECRETO Nº36.774 , de 06 de agosto de 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE IRAPUAN PINHEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 5.º, alínea h e i, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e CONSIDERANDO que o melhoramento do sistema rodoviário estadual impacta positivamente nas atividades econômicas desenvolvidas no Estado do Ceará, sendo disponibilizada uma malha viária segura e facilitadora do progresso de integração dos territórios cearenses; CONSIDERANDO que, para execução do Programa Rodoviário do Estado do Ceará, faz-se indispensável a execução de obras em rodovias estaduais; CONSIDERANDO que a CE-275, no Trecho Entr. CE-462 (Contorno de Irapuan Pinheiro) – Baixio e a CE-462 (Contorno de Irapuan Pinheiro), no Município de Irapuan Pinheiro, é parte integrante do Programa Rodoviário do Estado do Ceará, DECRETA:

Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área e os imóveis com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, cujas dimensões aproximadas são de 10,86 km de extensão e a área total de 45,29 ha, situados no Município de Irapuan Pinheiro, conforme previsto nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. A desapropriação referida no caput deste artigo destinar-se-á à implantação da faixa de domínio das Rodovias CE-275, no Trecho Entr. CE-462 (Contorno de Irapuan Pinheiro) – Baixio e a CE-462 (Contorno de Irapuan Pinheiro), no Município de Irapuan Pinheiro.

Art.2º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006.

Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro.

Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de agosto de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº36.774, DE 06 DE AGOSTO DE 2025

MEMORIAL DESCRITIVO

Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice P-01 com coordenadas Leste 471.425,6697 e Norte 9.347.137,6018, deste, segue com azimute de 232º18’32’’ e distância de 16,38 m, Vértice P-02 com coordenadas Leste 471.412,7118 e Norte 9.347.127,5900, deste, segue com azimute de 237º18’03’’ e distância de 12,91 m, Vértice P-03 com coordenadas Leste 471.401,8502 e Norte 9.347.120,6172, deste, segue com azimute de 246º24’37’’ e distância de 12,91 m, Vértice P-04 com coordenadas Leste 471.390,0217 e Norte 9.347.115,4520, deste, segue com azimute de 255º31’12’’ e distância de 12,91 m, Vértice P-05 com coordenadas Leste 471.377,5246 e Norte 9.347.112,2247, deste, segue com azimute de 264º37’47’’ e distância de 12,91 m, Vértice P-06 com coordenadas Leste 471.364,6742 e Norte 9.347.111,0167, deste, segue com azimute de 273º44’21’’ e distância de 12,91 m, Vértice P-07 com coordenadas Leste 471.351,7946 e Norte 9.347.111,8584, deste, segue com azimute de 282º50’56’’ e distância de 12,91 m, Vértice P-08 com coordenadas Leste 471.339,2107 e Norte 9.347.114,7287, deste, segue com azimute de 291º57’31’’ e distância de 12,91 m, Vértice P-09 com coordenadas Leste 471.327,2400 e Norte 9.347.119,5551, deste, segue com azimute de 301º04’04’’ e distância de 12,91 m, Vértice P-10 com coordenadas Leste 471.316,1844 e Norte 9.347.126,2158, deste, segue com azimute de 306º09’51’’ e distância de 16,58 m, Vértice P-11 com coordenadas Leste 471.302,7969 e Norte 9.347.136,0011, deste, segue com azimute de 216º09’50’’ e distância de 40,05 m, Vértice P-12 com coordenadas Leste 471.279,1659 e Norte 9.347.103,6707, deste, segue com azimute de 126º09’51’’ e distância de 35,28 m, Vértice P-13 com coordenadas Leste 471.307,6454 e Norte 9.347.082,8543, deste, segue com azimute de 150º11’10’’ e distância de 19,75 m, Vértice P-14 com coordenadas Leste 471.317,4631 e Norte 9.347.065,7213, deste, segue com azimute de 186º58’04’’ e distância de 19,75 m, Vértice P-15 com coordenadas Leste 471.315,0676 e Norte 9.347.046,1205, deste, segue com azimute de 227º22’39’’ e distância de 20,45 m, Vértice P-16 com coordenadas Leste 471.300,0229 e Norte 9.347.032,2753, deste, segue com azimute de 221º48’39’’ e distância de 20,46 m, Vértice P-17 com coordenadas Leste 471.286,3835 e Norte 9.347.017,0262, deste, segue com azimute de 216º29’03’’ e distância de 18,68 m, Vértice P-18 com coordenadas Leste 471.275,2765 e Norte 9.347.002,0073, deste, segue com azimute de 211º24’02’’ e distância de 18,68 m, Vértice P-19 com coordenadas Leste 471.265,5454 e Norte 9.346.986,0656, deste, segue com azimute de 206º19’03’’ e distância de 18,67 m, Vértice P-20 com coordenadas Leste 471.257,2660 e Norte 9.346.969,3263, deste, segue com azimute de 201º14’06’’ e distância de 18,67 m, Vértice P-21 com coordenadas Leste 471.250,5027 e Norte 9.346.951,9211, deste, segue com azimute de 196º09’11’’ e distância de 18,67 m, Vértice P-22 com coordenadas Leste 471.245,3082 e Norte 9.346.933,9868, deste, segue com azimute de 191º04’17’’ e distância de 18,67 m, Vértice P-23 com coordenadas Leste 471.241,7229 e Norte 9.346.915,6639, deste, segue com azimute de 185º58’59’’ e distância de 18,67 m, Vértice P-24 com coordenadas Leste 471.239,7769 e Norte 9.346.897,0961, deste, segue com azimute de 180º54’56’’ e distância de 18,67 m, Vértice P-25 com coordenadas Leste 471.239,4786 e Norte 9.346.878,4294, deste, segue com azimute de 178º22’05’’ e distância de 16,96 m, Vértice P-26 com coordenadas Leste 471.239,9617 e Norte 9.346.861,4716, deste, segue com azimute de 179º25’34’’ e distância de 21,42 m, Vértice P-27 com coordenadas Leste 471.240,1762 e Norte 9.346.840,0538, deste, segue com azimute de 181º32’31’’ e distância de 21,42 m, Vértice P-28 com coordenadas Leste 471.239,5998 e Norte 9.346.818,6428, deste, segue com azimute de 183º39’29’’ e distância de 21,42 m, Vértice P-29 com coordenadas Leste 471.238,2332 e Norte 9.346.797,2676, deste, segue com azimute de 185º46’27’’ e distância de 21,42 m, Vértice P-30 com coordenadas Leste 471.236,0783 e Norte 9.346.775,9575, deste, segue com azimute de 187º53’25’’ e distância de 21,42 m, Vértice P-31 com coordenadas Leste 471.233,1380 e Norte 9.346.754,7414, deste, segue com azimute de 190º00’21’’ e distância de 21,42 m, Vértice P-32 com coordenadas Leste 471.229,4165 e Norte 9.346.733,6484, deste, segue com azimute de 192º07’20’’ e distância de 21,42 m, Vértice P-33 com coordenadas Leste 471.224,9186 e Norte 9.346.712,7072, deste, segue com azimute de 194º14’17’’ e distância de 21,42 m, Vértice P-34 com coordenadas Leste 471.219,6506 e Norte 9.346.691,9463, deste, segue com azimute de 195º17’46’’ e distância de 530,99 m, Vértice P-35 com coordenadas Leste 471.079,5703 e Norte 9.346.179,7625, deste, segue com azimute de 194º09’05’’ e distância de 24,77 m, Vértice P-36 com coordenadas Leste 471.073,5134 e Norte 9.346.155,7403, deste, segue com azimute de 191º51’42’’ e distância de 24,77 m,