DOE 08/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº148 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2025

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Pacto. DOS RECURSOS: A operacionalização do TERMO não importará transferência de recursos financeiros diretamente entre seus partícipes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao seu objetivo. DA VIGÊNCIA: O presente TERMO estará vigente a partir da data da sua assinatura, ficando a sua vigência adstrita à do Pacto por um Ceará Sem Fome, ou seja, até o dia 15 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado, por comum acordo, estando seus efeitos condicionados à efetiva disponibilização do documento físico à Secretaria da Proteção Social ou do seu envio através de link no site do Programa Ceará Sem Fome, bem como à respectiva publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado (DOE). DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: O descumprimento das cláusulas previstas neste Termo poderá ensejar sua rescisão, mediante notificação por escrito. DA PUBLICIDADE: A eficácia deste TERMO e de seus eventuais aditivos ficará condicionada à publicação de seus respectivos extratos no Diário Oficial do Estado (DOE). DATA DA ASSINATURA: Santana do Cariri/CE, 17 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Chagas Vieira – Secretário de Estado Chefe da Casa Civil assinou em (04.08.2025); Lia Gondim Araújo de Freitas – Presidente do Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome (assinou em 25.07.2025); Leonardo Pereira de Brito Neves – Prefeito do Município de Nova Olinda (assinou em 23.07.2025).

Alessandra Fonseca Damasceno COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº62/2025

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA DIVERSIDADE , com sede nesta capital, na Rua Silva Paulet, 334, Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.188.190/0001-90 OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, de material de consumo , do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria da Diversidade, código contábil: 1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO, no valor total de R$ 1.777,10 (hum mil, setecentos e setenta e sete reais e dez centavos), conforme Relatório emitido pelo Sistema de Gestão de Almoxarifado – SIGA, anexado aos autos do NUP nº 68000.000340/2025-31. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 18.310/2023, Lei Estadual nº 18.410/2023, e está vinculado ao NUP nº 68000.000340/2025-31. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, 06 de agosto de 2025, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Mitchelle Benevides Meire, SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE Alessandra Fonseca Damasceno COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250015- CASA CIVIL

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024; com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no NUP 30001.006685/2025-15, RESOLVE: ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20250015– CASA CIVIL , com fundamento na decisão a que chegou o(a) Pregoeiro(a) da Comissão de Licitação do Estado – PGE, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Contratação de serviços técnicos de reforma, conserto e recuperação de móveis, especialmente sofás e cadeiras executivas (ITENS 1 e 4), para atender as demandas da Casa Civil e seus anexos, nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. Empresa: Solução Móveis Serviços Ltda ME, CNPJ: 05.436.801/0001-18. Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339030.1.500.9100000.0.2.01. Valor global do contrato: R$ 27.410,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e dez reais). Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº189/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora, ALESSANDRA NEGREIROS DE QUEIROZ CARVALHO, matrícula nº 300292-1-6, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar ALESSANDRA NEGREIROS DE QUEIROZ , conforme certidão de casamento, com averbação de divórcio, expedida pelo Cartório do Registro Civil da 3ª Zona de Fortaleza, em 13 de fevereiro de 2025. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2025.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº194/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 31/03/2006, tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o(a) ESTAGIÁRIO(A) de Pós-graduação, bem como CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº60/2025** , publicada no DOE de 11/04/2025, conforme dados abaixo:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de agosto de 2025. Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20250028

IG Nº1388909000 A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20250028, de interesse da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, que tem por objeto a REFORMA DA FACHADA DO EDIFÍCIO DA AESP - ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO CEARÁ , NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov. br, através do Nº 95069/2025, até o dia 03/09/2025, às 09h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de agosto de 2025.

Maria Iris Oliveira Gonçalves AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC01

AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº20250001

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o LEILÃO Nº 20250001 de interesse da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, que tem por objeto a autorização de transferência de Créditos Fiscais de ICMS referentes às operações e prestações de exportação realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda do Estado do Ceará , com deságio mínimo de 2% (dois por cento), quando se tratar de empresa exclusivamente exportadora, ou de 4% (quatro por cento), quanto aos demais contribuintes, para terceiros, por meio de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD) do respectivo adquirente, nos termos dos arts. 78 a 82 do Decreto Estadual nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, regulamentador da legislação aplicável ao ICMS, conforme o art. 88 da Lei nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Bairro: Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará, no dia 04 de setembro de 2025, às 09:30 horas. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de agosto de 2025.

Maria de Fátima de Aquino Cruz

LEILOEIRA ADMINISTRATIVA