DOE 11/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 11 de agosto de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº149 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO

LEI Nº19.391, de 11 de agosto de 2025.

REVOGA A LEI Nº16.097, DE 27 DE JULHO DE 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica revogada a Lei n.º 16.097, de 27 de julho de 2016, com a extinção de todos os seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de agosto de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO

GOVERNADORIA

CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, publicado no D.O.E., de 15 de fevereiro de 2019 e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR TÂNIA MARA SILVA COELHO , matrícula nº 139.332-19, SECRETÁRIA DA SAÚDE, viajar à Brasília/DF, nos dias 28 a 30 de julho de 2025, com o objetivo de participar da 7ª Assembleia Ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Saúde-CONASS, com despesas de passagens e diárias por conta do CONASS, sem ônus para o erário Estadual. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

*** *** *** O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de fevereiro de 2019 e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR MARIA RAQUEL RODRIGUES CARVALHO , matrícula nº 300.02865, Assessora Executiva da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a viajar à Brasília/DF, nos dias 30 a 31 de julho de 2025, com o objetivo de participar da 7ª Assembleia Ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Saúde-CONASS, com des-pesas de passagens e diárias por conta do CONASS, sem ônus para o erário Estadual. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de julho de 2025. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas alterações, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR ECILDO EVANGELISTA FILHO , Secretário-Executivo de Proteção Social, matrícula: 300019-7-4, a viajar a cidade de Brasília/DF no período de 05 a 06.08.2025, a fim de participar de audiência com o Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescido de 50% (cinquenta por cento) perfazendo o valor de R$ 992,02 (novecentos e noventa e dois reais e dois centavos) mais uma ajuda de custo no valor de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 7.166,72 (sete mil cento e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos) de acordo com o artigo 2º do item IV, classe I do Decreto nº 35.922, DOE de 27.03.2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de agosto de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº111/2021

I – ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 111/2021. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; IV – CONTRATADA: L F GOMES MARTINS & CIA LTDA , inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 41.263.179/0001-57. V – ENDEREÇO: Rua Rui Barbosa, nº 242, Sul, Centro, CEP 64.001-090, Teresina – PI. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no NUP 30001.007990/2025-24, no art. 65, §8º e art. 57, inciso II, todos da Lei n° 8.666/93. VII – FORO: Fortaleza-CE. VIII – OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto proceder à prorrogação e renovação contratual por 12 (doze) meses, a contar do dia 19 de agosto de 2025, com alocação do seu valor global atualizado. IX – VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 4.181.458,92 (quatro milhões e cento e oitenta e um mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos centavos), com o acréscimo de R$ 216.617,55 (duzentos e dezesseis mil e seiscentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao percentual de 5,180430% baseado no INPC, para R$ 4.398.076,47 (quatro milhões e trezentos e noventa e oito mil e seiscentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos). Dotação Orçamentária: 30100004.04.122.431.11715.15.339039.1.500.9100 000.0.4.01. X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 19 de agosto de 2025. XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos. XII – DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Contratante e Marcos Gomes Martins, Contratada.

Alessandra Fonseca Damasceno

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº112/2021

I – ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 112/2021. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; IV – CONTRATADA: L F GOMES MARTINS & CIA LTDA , inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 41.263.179/0001-57. V – ENDEREÇO: Rua Rui Barbosa, nº 242, Sul, Centro, CEP 64.001-090, Teresina – PI. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no NUP 30001.007989/2025-08, no art. 65, §8º e art. 57, inciso II, todos da Lei n° 8.666/93. VII – FORO: Fortaleza-CE. VIII – OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto proceder à prorrogação e renovação contratual por 12 (doze) meses, a contar do dia 21 de agosto de 2025, com alocação do seu valor global atualizado. IX – VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 3.643.535,38 (três milhões, seiscentos e quarenta e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), com o acréscimo de R$ 188.750,80 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), correspondente ao percentual de 5,180430 % baseado no INPC, para R$ 3.832.286,18 (três milhões, oitocentos e trinta e dois mil, duzentos