DOE 11/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº149 | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2025

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conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3010 0004.04.122.431.11715.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Alex Sandro Paz Forte, EMPRESA MIX BRASIL PRODUÇÕES LTDA. Alessandra Fonseca Damasceno

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO: 166/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE. CONTRATADA: CNC CENTRAL DE NEGÓCIOS CORPORATIVOS LTDA. , com sede na Rua Primeiro de Maio, 760, Xaxim, Curitiba, Pr., CEP: 81810-000, inscrita no CNPJ sob o nº 55.724.359/0001-01, representada neste ato pela Sra. Claudia Perrone Giovanoni. OBJETO: Aquisição de 04 (quatro) unidades de Fogão a Gás , doméstico, 06 bocas, com acendimento automático, mesa de inox, botões removíveis, grades/trempes em arame esmaltado, tampão em vidro temperado, Forno autolimpante com tampa em vidro, capacidade mínima do forno 70 litros, instalação piso com 4 pés, 220 volts, dimensões mínimas: Largura 75 cm, Altura 95 cm, Profundidade 63 cm, Garantia mínima 1 ano, cor branca, Marca CLARICE - Modelo DELICATO PLUS 6 BOCAS, para atender às necessidades da Casa Civil e seus anexos, visando à modernização, eficiência energética e melhoria da qualidade de vida dos servidores e usuários dos serviços públicos, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO (ITEM 6). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250011 – Casa Civil, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133/2021, demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto, e os Processos NUP nº 30001.011615/2025-89 e 30001.001745/2025-11. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 4.865,60 (quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), pagos de acordo com as condições de recebimento definidos no Termo de Referência. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.10195.15.449052.1.500.9100000.0.4.01. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Claudia Perrone Giovanoni - CONTRATADA.

Alessandra Fonseca Damasceno COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO

Nº DO DOCUMENTO 159/2025

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP 60120-000, Fortaleza – CE; CONTRATADA: INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 16.910.427/0001-67, com sede na Av. Santos Dumont, 2727, sala 605 – Aldeota, Fortaleza/CE, CEP:60150-161, doravante denominado CONTRATADA, representado neste ato pela Sra. EDNA CÂMARA DE VASCONCELOS, portadora do documento de identidade n° 93002466503 SSPDS – CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 437.345.103-68; OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido ao(à) PATROCINADO(A) para a realização do projeto “II EXPOSIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO CEARÁ” , a realizar-se no período compreendido entre os dias 21 à 24 de agosto de 2025, composto por ações que têm por objetivo divulgar produtos e promover o empreendedorismo, transferir conhecimentos, capacitar micros e pequenos produtores que trabalham no meio rural, agricultores familiares, empreendedores e técnicos, promover e potencializar o agronegócio e a produção agrícola local. conforme Formulário de Patrocínio em anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016 e alterações, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do NUP nº 30001.009898/2025-07. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 dias (a contar da data da assinatura). VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.11.339039.1.5009100000.0 e 30100011.04.122.431.11724.11.339039 .2.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Interno da Casa Civil, como CONTRATANTE e Edna Câmara de Vasconcelos, Instituto Future de Juventude, Promoção, Turismo, Cultura e Desenvolvimento Sustentável, como CONTRATADA.

Alessandra Fonseca Damasceno COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº22/2025

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: A SECRETARIA DA JUVENTUDE , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Silva Paulet, nº 324, Meireles, CEP 60.120-020, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 50.134.442/0001-07. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, de bens de consumo , do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria da Juventude, no valor de R$ 235,05 (duzentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), dos seguintes itens: bandeja porta documentos, tripla, poliestireno injetado, encaixe para novos módulos, horizontal, estrutura articulada, cor fume, dimensão minima 262 x 280 mm, caixa 1.0 unidade, apontador de lápis, simples, cores variadas, plástico, avulso 1.0 unidade, papel, alcalino a4, gramatura 75g/m2, alta alvura, dimensoes 210 x 297mm, embalagem em material impermeável, com identificação do produto, marca do fabricante, embalagem 1.0 resma e bloco, tipo post it, amarelo pequeno, 100 folhas, 38x50mm, pacote 4.0 unidades. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 18.310/2023, Lei Estadual nº 18.410/2023, e está vinculado ao NUP 64000.000039/2025-76. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, 09 de junho de 2025, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Adelitta Monteiro Nunes, SECRETÁRIA DA JUVENTUDE. Alessandra Fonseca Damasceno

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

AVISO DE LICITAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº20250008/CEL04/CASACIVIL - PESSOA

IG Nº1386834000

OBJETO: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR INDIVIDUAL COORDENADOR PARA COMPOSIÇÃO DE EQUIPE DE SUPERVISÃO E GOVERNANÇA (PROFISSIONAIS AD HOC) , QUE IRÃO ACOMPANHAR, SUPERVISIONAR E PRESTAR APOIO À UGP NAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA- PREVIO 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID o financiamento das ações do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020. O Programa tem como propósito fundamental contribuir para a redução e prevenção de crimes violentos no Estado do Ceará, promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência, focados em jovens e grupos vulneráveis, em municípios priorizados, aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza, melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes em conflito com a lei. Para alcançar tais objetivos, o Programa elege públicos prioritários, aqueles diretamente atingidos pela violência, a saber: mulheres vítimas de violência doméstica, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de ameaça. O PReVio estrutura-se em quatro componentes, descritos a seguir: Componente I – Prevenção à Violência juvenil e de gênero; Componente II – Prevenção e investigação policial; Componente III – Fortalecimento do sistema de medidas socioeducativas; Componente: IV – Administração do Programa. 2. O objetivo é a contratação de Consultor Individual para os serviços de CONSULTOR INDIVIDUAL COORDENADOR PARA COMPOSIÇÃO DE EQUIPE DE SUPERVISÃO E GOVERNANÇA (PROFISSIONAIS AD HOC), QUE IRÃO ACOMPANHAR, SUPERVISIONAR E PRESTAR APOIO À UGP NAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA- PREVIO. 3. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em nome dA SECRETARIA DA CASA CIVIL, convida os Consultores Individuais qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores Individuais interessados deverão apresentar currículo com as cópias das comprovações de qualificações acadêmicas e experiências profissionais relevantes para a execução dos serviços , inclusive informando os dados cadastrais: nome, cpf, endereço com cep, e-mail e telefone. 4. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O(a) Consultor(a) (Pessoa Física) será