DOE 12/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº150 | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2025

186

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL NUP 22001.079604/2025-78

O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEM ADAUTO BEZERRA, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) MILENA OLIVEIRA ANDRADE MOREIRA , matrícula nº 22200140158588, resolvem, por este instrumento de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido , a partir de 12/05/2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 14/03/2025. Iniciativa do contratado, cumprindo nesta hipótese a prévia comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº 22001.079604/202578. Barbalha, 12 de maio de 2025. CREDE 19 - JUAZEIRO DO NORTE/CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 07 de agosto de 2025. Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

SECRETARIA DO ESPORTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 011/2025 - PRÉ –RESERVA Nº1392584

PROCESSO Nº: 42001.001523/2025-70 / OBJETO: concessão de patrocínio para cobrir as despesas decorrentes da execução da Copa do Brasil de Tênis de Mesa 2025 JUSTIFICATIVA: O projeto tem por finalidades a realização de uma competição de nível Nacional no estado, oportunizando aos nossos atletas, especialmente aos mais carentes, com menos condição financeira para viajar e competir fora do Ceará, melhor condição de concorrência para a obtenção da Bolsa Atleta. De outro lado, constitui-se ainda o evento em uma oportunidade de divulgar conquistas, prestigiar e valorizar nossos Atletas e Paratletas, detentores de inúmeros títulos Nacionais e Internacionais e ainda atrair novos praticantes para a modalidade VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 ( quinze mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42200001.27.812.151.12099.3.335041.1.759.1200070.1.4.01-18563 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74 da Lei n° 14.133/2021, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016 CONTRATADA: FEDERAÇÃO DOS MESATENISTAS DO CEARÁ – FMC DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria do Esporte (SESPORTE), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos autos do processo NUP 42001.001523/2025-70, fundamentado no art. 74 da Lei n° 14.133/2021, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016, DECLARA E RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N° 11/2025, objetivando a concessão de patrocínio Federação dos Mesatenistas do Ceará – FMC, inscrita no CNPJ sob o nº 18.088.652/0001-95, para cobrir as despesas decorrentes da execução da Copa do Brasil de Tênis de Mesa 2025, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). RATIFICAÇÃO: O Secretário da Secretaria do Esporte, no uso de suas atribuições legais, considerando o parecer da Assessoria Jurídica e tudo o mais que consta do Processo Administrativo em epígrafe, objetivando a concessão de patrocínio à Federação dos Mesatenistas do Ceará – FMC, para cobrir despesas decorrentes da execução da Copa do Brasil de Tênis de Mesa 2025, conforme especificado na Declaração de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 11/2025, parte integrante destes autos, afigurando-se de que o procedimento encontra-se regularmente desenvolvido, para que produza os efeitos legais e jurídicos, vem RATIFICAR e HOMOLOGAR o feito, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Bergson Gomes Bezerra ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA FAZENDA

O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 36.745, de 23 de Julho de 2025, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) BERTINO MEDEIROS DE LUCENA JUNIOR , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 21 de julho de 2025.

Fabrizio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

*** *** * PORTARIA CC 0093/2025-SEFAZ O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.745 de 23 de Julho de 2025, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) BERTINO MEDEIROS DE LUCENA JUNIOR** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Finanças , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 21 de julho de 2025. Fabrizio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

PORTARIA Nº158/2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE APOIO PARA AVALIAÇÃO TÉCNICA DE PARECERES E PROPOSTAS RELATIVAS AOS CERTAMES DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E CESSÃO ONEROSA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, DELIBERADOS E AUTORIZADOS PELO CONSELHO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS – CONAG. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de dar continuidade e consubstanciar o Contrato nº 045/2024, referente à contratação da COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ S/A – CEARAPAR, para a prestação de serviços de intermediação da alienação e cessão onerosa de imóveis do Governo do Estado do Ceará, RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados como Membros Efetivos SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR, matrícula nº 497813-1-8, FRANCISCO XAVIER DE VASCONCELOS, matrícula nº 105807-1-4, ANDRÉ LUIZ SALES NASCIMENTO, matrícula nº 800328-9-7 e LUCIVANDA SERPA GOMES, matrícula nº 032467-1-X; e como Membros Suplentes LIN FIGUEIREDO ALMEIDA, matrícula nº 300030-6-3, MARCO JOSÉ BIANCHINI, matrícula nº 300028-2-0, THIAGO DE MORAIS LIMA, matrícula nº 800335-2-4 e THAIS FEITOSA FONTELES, matrícula nº 800320-2-8, nos termos do Contrato nº 045/2024, componham Comissão de Apoio com a finalidade de realizar a avaliação técnica das propostas relativas ao certame, nos termos previstos em edital. Art. 2º A presente comissão possui mandato de três anos, permitida uma recondução. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 440/2024, de 11/12/2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de julho de 2025.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

PORTARIA N°210/2025 O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, combinado com os arts. 27, 29 e 75 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei n° 13.092, de 08 de janeiro de 2001 e Lei n° 15.744, de 29 de dezembro de 2014 e nos termos do Decreto n° 29.496, de 17 de outubro de 2008, publicado no D.O.E de 21/10/2008, e da Portaria n° 101/2022, de 16 de agosto de 2022, publicada no D.O.E de 19/08/2022, em conformidade com o Processo NUP 19001.176703/2025-92, RESOLVE declarar que a servidora ADRIANA AQUINO DE SOUZA , matrícula n° 8003305-2, foi APROVADA no processo de Avaliação Especial de Desempenho de servidor em Estágio Probatório , para fins de estabilidade no Serviço Público Estadual, no cargo de provimento efetivo de AUDITOR FISCAL JURIDICO DA RECEITA ESTADUAL, 1ª Classe, Referência A, cumprindo o triênio em 12/04/2025. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2025.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA