DOE 14/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

106 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº152 | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2025

pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 258.837.043-87. INTERVENIENTE:SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.965.205/0004-01, com sede na Rua General Bezerril, nº 755 – Centro - Fortaleza/CE, CEP: 60.000-001, neste ato representada pelo Secretário Municipal das Finanças, MÁRCIO CARDEAL QUEIROZ DA SILVA, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 666.463.754-53 OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da posse do ativo imobiliário cadastrado no SGBI sob nº 4736 (Antiga sede da 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal - JECRIM), localizado Rua General Bezerril, nº 722, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.055- 100, para o fim exclusivo de instalação das sedes I, II e III da Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza, do qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual n º 35.505/2023, bem como a Resolução nº 002/2025 (Anexo I) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos – CONAG, conforme 10ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 02 de maio de 2025 e publicação no DOE/CE em 27 de maio de 2025. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos. DATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, representado por EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, Chefe do Poder Executivo Municipal de Fortaleza/CE, e como INTERVENIENTE, a SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, representada por MÁRCIO CARDEAL QUEIROZ DA SILVA, Secretário Municipal das Finanças de Fortaleza.

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 12 de agosto de 2025. Republicado por incorreção.

*** *** * EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM ENCARGOS Nº007/2025 PROCESSO:22001.025353/2023-40 MODALIDADE:DOAÇÃO DOADOR: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representada pela Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, ROBERTA DE ALENCAR PITA, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 619.103.763-53, conforme o Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE PALHANO , pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o número 07.488.679/0001-59, com sede na Av. Possidônio Barreto, nº 330, bairro Centro, Palhano/CE, CEP: 62.910-000, neste ato representada pelo Prefeito, JOSÉ LUCIANO SILVA, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 049.649.433-30. OBJETO: Doação de todos os direitos e obrigações decorrentes do ativo imobiliário** localizado no Município de Palhano/CE, na Av. Possidônio Barreto, nº 459, Centro, CEP: 62910-000, para o fim exclusivo de utilização de fração de 2.450,00m² para construção de espaço de convivência Municipal do qual o DONATÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 7º, inciso III e Art. 42 do Decreto Estadual nº 35.505/2023 e Resolução nº 013/2023 do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos-CONAG, conforme decisão aprovada na 06ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 27 de dezembro de 2023 e publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará realizada em 18 de julho de 2024. FINALIDADE: Utilização de fração de 2.450,00m² para construção de espaço de convivência Municipal DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022 c/c Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, e o Município de Palhano/CE, representado por JOSÉ LUCIANO SILVA, Prefeito do Município de Palhano/CE. FORO:Fortaleza/CE.

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 12 de agosto de 2025.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº1666/2025 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013 e considerando o NUP 08012.098638/2025-10, Resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de comporem a Comissão De Operação Radar, durante o período de 21/07/2025 a 31/07/2025, nos locais consignados no aludido anexo, concedendo-lhes (s) diária (s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual n°35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 11 de julho de 2025. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1666/2025 DE 11 DE JULHO DE 2025