DOE 14/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº152 | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2025

32

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº974/2025, 11 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA COAFI CC Nº975/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através de Portaria nº 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso I, art. 16, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 11 de agosto de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº975/2025, 11 DE AGOSTO DE 2025

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº976/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através de Portaria nº 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada em DOE nº 016, de 23 de janeiro de 2025 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 1/2 (meia) diárias , ao Militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, HILDERGALIS MARTINS CARNEIRO** , ocupante da graduação de 2º SGT PM, Matrícula 152.2011-2, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, no município de Independência |CE, no dia 26.07.2025, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de agosto de 2025. Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2022

I – ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: CASA CIVIL , inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE”; III – ENDEREÇO: Com sede na AV BARAO DE STUDART, 505, MEIRELES, na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará; IV – CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-62, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social, por seu(s) representante(s) infra-assinado(s), doravante denominada “CONTRATADA”; V – ENDEREÇO: Rua República do Líbano, 1545, Varjota, CEP: 60175-222, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.010933/2025-22, no contrato nº 007/2022, e nas normas do art. 57, inciso II, todos da Lei n° 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº007/2022 , por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 02 de setembro de 2025. IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração, a ser pago através da seguinte dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15. 339037.01.5009100000.0. X - DA VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura; XI – DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2025. XII – SIGNATÁRIOS: Francisco Jose Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Francisco Evandro Lima Pereira - CONTRATADA.

Alessandra Fonseca Damasceno COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº144/2024

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 144/2024. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000. IV – CONTRATADA: Sr. HOLTON MOYSES VIEIRA FERREIRA , proprietário do imóvel, casado, portador do RG nº 312418/DF e inscrito no CPF Nº 001.800.841-00, doravante denominado LOCADOR, representado pela Sra. Nicolle Vilela Menali Casella Vettorato, administradora do imóvel, com registro junto ao CRECI/DF 18616. V – ENDEREÇO: SHIS QI 07, Conjunto 08, Casa 08, Lago Sul, Brasília – DF, CEP 71615-280. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 107, e art. 92 §4º da Lei 14.133/2021, na Lei nº 8.245/1991 e no Processo Administrativo NUP 30001.005011/2025-01. VII- FORO: Brasília-DF. VIII – OBJETO: 2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: 2.1.1. Efetuar a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº144/2024 , por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 16 (dezesseis) de agosto de 2025, com alocação do seu valor global atualizado; 2.1.2. Aplicar reajuste contratual com base no índice econômico IPCA, nos termos da Cláusula Terceira deste instrumento. IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passará de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), com o acréscimo de R$ 12.479,92 (doze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), correspondente ao percentual de 4,952350 % baseado no IPCA, para R$ 264.479,92 (duzentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos). Dotação orçamentária: 30100003.0 4.122.421.20178.15.339036.1.5009100000.0. X - DA VIGÊNCIA: por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 16 (dezesseis) de agosto de 2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, LOCATÁRIO, Holton Moyses Vieira Ferreira, LOCADOR e Nicolle Vilela Menali Casella Vettorato, ADMINISTRADORA DO IMÓVEL.

Alessandra Fonseca Damasceno

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO