DOE 13/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 13 de agosto de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº151 | Caderno 1/7 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve DESIGNAR FÁBIO FERREIRA FEIJÓ , Presidente do Conselho de Administração da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.- Adece, para representar o Acionista Estado do Ceará, na 64ª Assembleia Geral Extraordinária da Adece, que realizar-se-á no dia 18 de agosto de 2025, às 9h, ficando autorizado a VOTAR as matérias objeto da respectiva ORDEM DO DIA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 12 de agosto de 2025. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA

CASA CIVIL

PORTARIA COAFI CC 969/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 2 e 1/2 (duas e meia) diárias , no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), perfazendo o valor de R$ 2.094,28 (dois mil, noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), mais passagem aérea no valor de R$ 4.499,77 (quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos), ao servidor pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA , Assessor Especial de Assuntos Federais, SS-1, matrícula nº 30004868, por viagem com a finalidade de participar de reuniões de interesse do Governo do Estado, à cidade de Brasília – DF, no período de 28 a 30 de julho do ano em curso, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe I do Anexo I da Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de agosto de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 169/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE. CONTRATADA: EMPRESA 22.727.637 ANNA ROSINA POPP TORRES , inscrita no CNPJ sob o nº 22.727.637/0001-17, com sede na Av da Universidade 3396, 201b, Benfica, CEP 60.020-181, Fortaleza – CE, neste ato representada pelo Sra. Anna Rosina Popp Torres, neste ato denominada CONTRATADA, representante exclusivo dos profissionais musicais do(a) cantor(a) ou grupo musical “SERGIANE E FORRÓ CORTA FOGO (SERGIANE SILVA DE SOUZA)”. OBJETO: Contratação musical para apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará , promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “ENTREGA DE CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, – no dia 01 de AGOSTO, às 09:00hrs, no município de HORIZONTE - CE, com a participação da banda musical “SERGIANE CORTA FOGO”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2023 da 6ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº 215, de 17 de novembro de 2023, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo NUP nº 30001.011662/2025-22. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: O valor global do presente Contrato é de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), cujo pagamento será efetuado em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.431.11715.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Anna Rosina Popp Torres, CONTRATADO.

Alessandra Fonseca Damasceno

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO: 171/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE. CONTRATADA: MARYLEIDE FONSECA ALMEIDA EIRELI , com sede na Rua Lazaro Zamenhof, nº 566, Apto 502, California, CEP 86.040-350, Londrina-PR, inscrita no CNPJ sob o nº 15.838.111/0001-49, representada neste ato pela Sra. Maryleide Fonseca Almeida. OBJETO: Aquisição de 20 (vinte) unidades de fragmentadoras de papel, grampos, clips, cds e dvs, marca 3ATECH, modelo F1535-P4 , com capacidade de 15 folhas (A4 ou ofício), volume total da lixeira de 35 litros, potência mínima de 550 watts, voltagem 220V e garantia mínima de 1 (um) ano, visando atender às necessidades de modernização, eficiência energética e melhoria da qualidade de vida dos servidores e usuários dos serviços públicos da Casa Civil e seus anexos, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO (ITEM 10). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº 20250011 – Casa Civil, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133/2021, demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto, e os Processos NUP nº 30001.011687/2025-26 e 30001.001745/2025-11. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais), pagos de acordo com as condições de recebimento definidos no Termo de Referência. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.10195.15.449052.1.500.9100000.0.4.01. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Maryleide Fonseca Almeida – CONTRATADA Alessandra Fonseca Damasceno COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº054/2025

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, Órgão Executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, referendado pela UGP/PREVIO. BENEFICIÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS , inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89, situada nesta Capital, na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial referente aos bens do patrimônio da Casa Civil, adquiridos através do Contrato 58/2024, custeado com recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PreVio, para a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo- SEAS, conforme documentos em anexo e relação de bens especificados a seguir: