DOE 25/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº158 | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2025 147

.6699200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.014449/2025-75, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: ALZIMIRA CRUZ DA FONSECA , inscrita no CPF n° 119.xxx.xxx-00, detentora da Identidade Artesanal nº 11886. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2025; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

EXTRATO DO 01º ADITIVO AO CONTRATO Nº23/2024 Nº DO DOCUMENTO 23/2024 / NUP 47011.003911/2025-90 - IG 1397577

ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 23/2024 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , CNPJ nº 03.773.788/0001-67, com endereço na Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento os artigos 107, 111 e 124 da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações, e nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº 207/2025 - ASJUR/SEAS. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR, da CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS DE INÍCIO E DA FORMA DE FORNECIMENTO e da CLÁUSULA NONA – DO PRAZO, todas do Contrato nº 23/2024. VALOR: O presente Termo Aditivo corresponde ao montante total de R$ 266.624,68 (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), sendo: Do montante total do aditivo, o valor destinado à prestação de serviços contínuos de informática em nuvem de IaaS, PaaS e SaaS (URN), fica acrescido aproximadamente de 12,45% (doze vírgula quarenta e cinco por cento), passando de R$ 164.596,09 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e nove centavos) para R$ 185.082,28 (cento e oitenta e cinco mil, oitenta e dois reais e vinte e oito centavos). O valor de R$ 81.542,40 (oitenta e um mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) corresponde à contratação por escopo para prestação de serviços especializados de TI em nuvem (UST), cuja prorrogação diz respeito apenas à execução, correspondendo este valor à 60 (sessenta) dias de execução. PRAZO: . Ficam prorrogados, por 12 (doze) meses, os prazos de vigência e de execução do Contrato nº 23/2024, referente à prestação de serviços de informática em nuvem, nas modalidades IaaS, PaaS e SaaS – URN, conforme descrito no primeiro item da Cláusula Terceira do instrumento contratual. Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo de execução do Contrato nº 23/2024, referente à prestação de serviços especializados de TI em nuvem – UST, conforme descrito no segundo item da Cláusula Terceira do instrumento contratual . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4997- 47100004.08.126.421.10458.03.449140.01.5009100000.0 7497 - 47100004.0 8.126.421.20328.03.339140.01.5009100000.0 RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 23/2024, não expressamente modificadas neste Instrumento. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente/SEAS; Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente/ETICE; Fernanda Barreiros Rocha - ETICE; Carla Manuela da Silva Vieira – Gestora do Contrato’/SEAS; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica/SEAS.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°32/2025

PROCESSO N°: 29001.001704/2024-57. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 23.040,14 (vinte e três mil, quarenta reais e quatorze centavos) referente à fatura do mês de dezembro de 2024 do Contrato Nº 09/SRH/CE/2023. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, a solicitação de pagamento se deu posterior à data limite para emissão de empenho no Exercício de 2024, motivo este que enseja a necessidade de reconhecimento da dívida . CREDOR: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARA – ETICE . VALOR: R$ 23.040,14 (vinte e três mil, quarenta reais e quatorze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8674 - 29100003.18.126.421.20296.03.339192.1.50091 00000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 4.320/64 Art. 37 e Lei Estadual n°. 9.809, de 18 de dezembro de 1973, Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93 e Parecer Jurídico. Assinado em Fortaleza, 09 de junho de 2025 por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de planejamento e gestão interna - SEXEC PGI, respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 21 de agosto de 2025. Ricardo Veras Paz

COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA SAÚDE

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP: 24001.065908/2025-83 (SUITE), Resolve conceder diárias a SERVIDORA lotada na Célula De Atenção Materno-Infantil – CEMAI/CORAS, abaixo mencionada, a fim de que a mesma possa, no mês de agosto de 2025, deslocar-se ao município de Russas, com a finalidade de tratar de assuntos do interesse daquela unidade administrativa, concedendo-lhe diárias em conformidade com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e a Portaria 143/2025 - SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de agosto de 2025. Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP: 24001.053856/2025-01 (SUITE), Resolve conceder diárias aos SERVIDORES lotados no Centro Regional de Hematologia e Hemoterapia de Iguatu, abaixo mencionados, a fim de que os mesmos possam, no mês de julho/2025, deslocar-se aos municípios de Acopiara, Crato, Fortaleza, Icó, Parambu e Várzea Alegre, com a finalidade de tratar de assuntos do interesse daquela unidade administrativa, concedendo-lhes diárias em conformidade com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e a Portaria 143/2025 - SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de junho de 2025. Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA