DOE 25/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº158 | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2025 37

14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – Programa de Aquisição de Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e suas respectivas atualizações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo Suite N° 21001.005035/2025-61 e Parecer Jurídico N° 878/2025. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2029, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 (trinta) dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 18 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e ANTONIO FERNANDO COUTINHO Representante Legal do Município (COOPERADO).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE RESCISÃO DO TERMO DE FOMENTO Nº097/2024 RESCISÃO AMIGÁVEL DO TERMO DE FOMENTO N° 097/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HONORATO JOSÉ DE QUEIROZ, NA FORMA ABAIXO DELINEADA. CONCEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - SDA, de um lado, inscrito no CNPJ/ MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HONORATO JOSÉ DE QUEIROZ , inscrita no CNPJ sob o nº 12.462.206/0001-12. MOTIVOS: Fica neste ato rescindido o Termo de Fomento nº097/2024 , originalmente celebrado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e a Associação Comunitária Honorato José de Queiroz, identificados no preâmbulo do presente Instrumento, cujo objeto é o fortalecimento da cadeia produtiva da Fruticultura com reforma da unidade de beneficiamento, aquisição de equipamentos e insumos, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. Em decorrência da solicitação da Organização, através de ofício protocolado onde afirma que a Entidade enfrenta dificuldades internas, tais como baixa participação e engajamento por parte dos beneficiários, falta de interesse coletivo na continuidade das ações e impossibilidade financeira para manter os serviços de contabilidade fundamentais para assegurar a regularidade contábil e fiscal da entidade durante a execução do projeto. FUNDAMENTAÇÃO: A rescisão do Termo de Fomento nº. 097/2024 tem por fundamento os elementos contantes no Processo Administrativo nº 21001.005047/2025-96, no Parecer Jurídico nº. 837/225 e na legislação pertinente, em especial com os artigos 48, da Lei Complementar nº 178, de 10/05/2018 e 105 do Decreto nº 32.810, de 28/09/2018. FORO: As partes signatárias deste instrumento elegem, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer questões referentes ao presente instrumento. E, por se acharem justas e acordadas, firmam as partes, perante as testemunhas abaixo, o presente Termo de Rescisão, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza os efeitos legais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 01 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e MARIA JOCILDA PINHEIRO DE FREITAS Representante Legal, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HONORATO JOSÉ DE QUEIROZ (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 16/2025 CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE CONTRATADA: EMPRESA ASTA MOBILI MÓVEIS LTDA , INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 47.531.706/0001-43. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO, AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS PARA ESCRITÓRIO , DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS, DESCRIMINADO NO CONTRATO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 08/2024SRA/AC, PREGÃO ELETRÔNICO N° 90005/2024 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ACRE, PARECER JURÍDICO N° 299/2024, LEI FEDERAL N° 14.133/21 E LEI FEDERAL N° 13.303/2016, E, AINDA, OUTRAS LEI ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO SEU OBJETO FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE SUA ASSINATURA . VALOR GLOBAL: R$ 301.400,00 TREZENTOS E UM MIL E QUATROCENTOS REAIS pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.211.20829.03.449052.1.5011200070.1-3114. DATA DA ASSINATURA: 14 DE AGOSTO DE 2025 SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE e CLÁUDIO MAURÍCIO MARCON BERTAZZO - REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2023 – NUP: 56032.001572/2025-50 – IG:1396378 - SACC:1296595

ESPÉCIE: 2º termo aditivo de prazo e valor deste contrato, que trata do seguinte objeto: “Fornecimento de ambiente de armazenamento e processamento de dados nas modalidades de infraestrutura como serviço – IaaS e plataforma como serviço – PaaS, juntamente com os serviços de cessão de direito de uso de software de gestão no modelo software como serviço – SaaS”; CONTRATANTE: Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC; ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, 999 – portão D – Edson Queiroz, Fortaleza – CE; CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , CNPJ 03.773.788/0001-67; ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, São João do Tauape, Fortaleza, Ceará; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Aditivo celebrado de acordo com o ordenamento jurídico, especialmente de acordo com as previsões legais, mormente os arts.57, II, e 65, §1º, da Lei nº 8.666/1993 c/c os arts.190 e 191 da Lei nº 14.133/2021, tal como exposto no processo administrativo NUP 56032.001572/2025-50; FORO: Fortaleza – Ceará; OBJETO: Este contrato (nº 05/2023 – NUP: 56032.001607/2023-99) fica prorrogado por mais 12 meses , para o período de 22/10/2025 até 21/10/2026, tendo como base o Convênio de Cooperação Técnica e Financeira de n°15/2022, que foi sucedido pelo Convênio de Cooperação Técnica e Financeira de n°19/2024 (o PROJETO REDESIM CONECTADA – DESENVOLVE MPE), tramitado sob o NUP nº56032.000680/2024-24, com possibilidade de sucessão prevista na cláusula 1.1 do Contrato 05/2023, tendo em vista que o objeto e as partes não sofreram alterações, e o valor global de R$19.122.195,00 (dezenove milhões, cento e vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais), fica renovado por mais 12 meses, prorrogando-se para o período de 22/10/2025 até 21/10/2026, para que se possa suprir as necessidades do seu objeto; VALOR GLOBAL: R$19.122.195,00 (dezenove milhões, cento e vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais); DA VIGÊNCIA: prorroga-se o prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, para o período de 22/10/2025 até 21/10/2026; DA RATIFICAÇÃO: permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato originário que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo ou por termos aditivos anteriores; DATA DE ASSINATURA: 14/08/2025; SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO (Presidente da JUCEC) e FRANCISCO ANTÔNIO MARINS BARBOSA (Presidente da ETICE).

João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR AUTÁRQUICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº99/2025 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR, JOSÉ RÚBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA , ocupante do cargo de DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, matrícula nº 300099-1-6, desta Agência, a viajar às cidades de FORTALEZA/MORADA NOVA/LIMOEIRO DO NORTE/FORTALEZA, no período de 22/05/2025 A 23/05/2025, a fim de Realizar Ações do Programa Estadual de Aperfeiçoamento Técnico Continuado, concedendo-lhe 1,5 diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), do valor total de R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do dia 27 de Março de 2024 Publicado em DOE dia 04 de Abril de 2024, alínea b, classe II, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência,56200006.20.122.421.20216.15.339014.1.7531200070.1 /Manutenção AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 20 de maio de 2025. Jose Rubens Nogueira de Almeida

PRESIDENTE, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.