DOE 21/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

100 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº156 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2025

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº135/2025 – CONAT A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esclarecemos que a decisão ora comunicada, poderá ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria – Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) dias úteis. Em caso de nenhuma manifestação da parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza – Ce, 19 de agosto de 2025.

Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº135/2025 – CONAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº136/2025 – CONAT / 2ª CÂMARA

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação baseia-se no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Outrossim, lembramos que estabelece o Art. 2º da Portaria CONAT nº 004, de 8 de junho de 2022, que as comunicações e intimações eletrônicas serão enviadas à Caixa Postal dos sujeitos passivos no DT-e, ficando facultada a estes outorgarem procuração eletrônica a seu representante legal, para que tenha acesso às mensagens, na forma estabelecida no artigo 3º da Lei nº 16.737/2018. Caso tenha interesse em realizar Sustentação Oral por videoconferência ou presencial, o sujeito passivo ou representante legal poderá encaminhar o pedido, com antecedência mínima de 48 horas antes do julgamento, pelo Portal de Serviços da Sefaz, através do link SAC: https://portalservicos.sefaz. ce.gov.br/servico-geral+servico-de-atendimento-ao-cidadao-sac+64adca7b48c5b8191406b1d9 selecionando a categoria desejada. Na solicitação, informar Nome, e-mail e telefone (whatsapp) para contato do responsável pela sustentação oral. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário – Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Fortaleza – Ce, 19 de agosto de 2025.

Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº136/2025 – CONAT / 2ª CÂMARA

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2021 ( SACC – 1167530 - PRÉ RESERVA - 1389895)**

I - ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV – CONTRATADA: LOGUS SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA LTDA , CNPJ: 72.624.679/0001-09; V – ENDEREÇO: CLN 403, Bloco B, sala 101, Asa Norte, Brasília, Distrito Federal, CEP nº 70.835-520; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 19001.216352/2025-60, Artigo 58, inciso I, c/c Artigo 65, caput, inciso I, alínea “b”, e §1º, todos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto do aditivo a ALTERAÇÃO QUANTITATIVA do Contrato nº043/2021 ; IX – DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA: O aditivo altera o Contrato nº 043/2021 perfazendo um decréscimo de 15,08703104% sobre o valor inicial atualizado do contrato, distribuindo-se da seguinte forma: - Módulo Dívida Pública: R$ 2.294.366,09. (dois milhões duzentos e noventa e quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e nove centavos); - Módulo Gestão de Custos: R$ 1.356.885,00 (hum milhão trezentos e cinquenta e seis mil oitocentos e oitenta e cinco reais); - Módulo Painel de Gestão Fiscal: R$ 271.378,00 (duzentos e setenta e um mil trezentos e setenta e oito reais); - Módulo Controle Cont. das Estatais, Org. Sociais e Consórcios Públicos: R$ 980.656,00 (novecentos e oitenta mil seiscentos e cinquenta e seis reais). X - VALOR GLOBAL: O valor do aditivo é de R$ 4.903.285,09 (quatro milhões, novecentos e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e nove centavos), em razão da alteração implementada pelo aditivo; XI - DA VIGÊNCIA: Os efeitos financeiros do acréscimo realizado por intermédio do aditivo vigoram a partir da assinatura; XII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XIII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 18 de agosto de 2025; XIV - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, Walace Zloccowick Maia, e José Cláudio Dias Gonçalves, REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 001/2025

PROCESSO Nº: 19022.000302 / 2025-14 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço especializado em planejamento de comunicação institucional e desenhar e desenvolver um plano estratégico de comunicação . A solução visa atender à necessidade de posicionamento estratégico da instituição junto à sociedade e aos meios de comunicação, além de fortalecer sua imagem pública e ampliar a transparência das ações desenvolvidas. JUSTIFICATIVA: A Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará S/A (CearaPar), criada para gerir ativos do Estado e fomentar parcerias com o setor privado, tem atuado tecnicamente na estruturação de projetos e na valorização do patrimônio público. No entanto, após três anos de operação, ainda é pouco conhecida por públicos institucionais, inclusive dentro da própria administração estadual, o que compromete sua credibilidade e dificulta a articulação com parceiros e órgãos governamentais. Diante dessa baixa visibilidade, torna-se necessária a contratação de serviços especializados em comunicação institucional, com foco na construção da imagem pública da CearaPar, definição de estratégias de posicionamento e fortalecimento de sua presença nos meios de comunicação. A ampliação da notoriedade da Companhia contribuirá para atrair parcerias estratégicas e consolidar sua atuação como referência na gestão de ativos públicos no Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Consultoria - 3.01.01.07.02.0001 – Recursos Próprios FONTE 70 - Recursos diretamente arrecadados FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 29, inciso II, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais; CONTRATADA: AD2M COMUNICAÇÃO LTDA , pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.214.443/0001-48, com sede na cidade de Fortaleza/CE, na Av. Washington Soares, nº 55, Sala: 716 Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341 DISPENSA: Pelo Gerente de Aquisições e Contratos, BRUNO CESAR ACA STAUDINGER RATIFICAÇÃO: Pela Diretora-Presidente, LUIZA DE MARILAC MARTINS E SILVA.

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETOR-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2025.