DOE 22/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº157 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2025

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NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO VIPROC Nº31042.000346/2025-10

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará - NUTEC, inscrito no CNPJ sob o no. 09.419.789/0001-94, com sede nesta capital, na Rua Professor Rômulo Proença, s/no, Campus Universitário do Pici, CEP: 60.440-552 Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve à empresa FUTURA – SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADM EIRELI , o valor total de R$ 20.879,47 (vinte mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), referente à repactuação correspondente ao período janeiro de 2025 à maio de 2025, conforme valores identificados na planilha anexa (fls. 177) aos presentes autos. Compromete-se, portanto, o Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará (NUTEC) a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 31200006.19.122.421.20186.03.339093.1.5011200070.1.2.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 113, da Lei Estadual no 9.809/73 (Código de Contabilidade do Ceará – Dispõe sobre os atos e fatos da gestão financeira e patrimonial do Estado e dá outras providências). NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, em Fortaleza – Ce, 18 de agosto de 2025.

Francisco das Chagas Magalhães

PRESIDENTE/ORDENADOR DE DESPESA

SECRETARIA DA CULTURA

PORTARIA SECULT Nº207/2025 A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, dispostas na Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 (com redação atualizada pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023), CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 13.811, de 16 de Agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC); a Lei n° 18.012, de 01 de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura; a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012; as disposições do VIII Edital Ceará de Incentivo às Artes 2011; e CONSIDERANDO os dispositivos da Portaria CGE nº 218/2018, em especial seu art. 7º, inciso V, § 4º, RESOLVE: Art. 1º - Designar o FISCAL e GESTOR do instrumento abaixo listado, que se encontra em processo de prestação de contas, ficando nomeado como Fiscal o Sr. JOSÉ CRISLLÂNIO SILVA VIANA , matrícula 3000915-0, Analista de Gestão Cultural, e, como Gestora, a Sra. RAQUEL SANTOS HONÓRIO , matrícula nº 3000939-8, Analista de Gestão Cultural.

Nº DO TERMO CONVENENTE Nº SACC TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº 052/2013 GIULYANO ADELINO BARBOSA PRACIANO 887893

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará.Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2025.

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

15º EDITAL CEARÁ DE CINEMA E AUDIOVISUAL RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO LISTA GERAL POR ORDEM ALFABÉTICA POR CATEGORIA PRODUÇÃO E FINALIZAÇÃO DE CURTA-METRAGEM - ANIMAÇÃO