DOE 26/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº159 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2025

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(trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 1.766,91 (um mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 143/2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 21 de agosto de 2025. Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de Serviço de Manutenção Preventiva para Microscópio Eletrônico de Varredura (MEV) de uso no Núcleo de Química Forense (NUQFO), pertencente à Coordenadoria de Análises Laboratoriais Forenses – CALF, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Ato de Inexigibilidade nº 007/2025, e seus anexos, os preceitos do direito público, com fulcro no artigo 74, inciso I, § 1° da Lei Federal n°14.133 de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. A prorrogação de que trata este subitem é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 56.900,96 (cinquenta e seis mil, novecentos reais e noventa e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.03.339039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 20/08/2025 SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira – o Perito Geral Adjunto, Bruno Silva Vale e Francine Alencar de Rezende - Representantes legais da CONTRATADA. Lívio César Feitosa Barbosa COORDENADOR COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.237,80; PROCESSO Nº: 10011006362 / 2025-03 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento de disponibilidade de água bruta, mediante tarificação de uso dos recursos hídricos, por meio de outorga, para a Sede da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE. JUSTIFICATIVA: A Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, enquanto órgão vinculado à segurança pública, necessita de abastecimento regular de água bruta para atividades operacionais em sua sede. O uso da água bruta não tratada é demandado em processos que não exigem água potável, tais como resfriamento de equipamentos, limpeza de áreas técnicas e irrigação de áreas verdes internas, considerando a necessidade do uso de água bruta para atividades periciais, bem como a prestação de serviços de gerenciamento de disponibilização de água bruta, pela COGERH – Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos, mediante tarificação de uso dos recursos hídricos, por meio de outorga, para a SEDE da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE. VALOR GLOBAL: R$ 1.237,80 ( um mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, Lei 14.133 de 1° de abril de 2021. “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;” CONTRATADA: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - COGERH. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Átila Einstein de Oliveira – Perito Geral Adjunto da PEFOCE. Lívio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR

COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI

PORTARIA Nº1329/2025 NUP 10041.004449/2025-81 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR, INSTRUIR E MINISTRAR AULAS NO CURSO DE SEGURANÇA EM ÁREA INSTITUCIONAL – CSAI – TURMA II - 2025, GRUPO 01, referente ao mês de Junho de 2025, conforme NUP nº10041.004449/2025-81, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 28 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de agosto de 2025. Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1329/2025 DE 21 DE AGOSTO DE 2025 CURSO DE SEGURANÇA EM ÁREA INSTITUCIONAL – CSAI – TURMA II - 2025

TOTAL DE H/A PORTARIA: 95 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 7.026,46