DOE 29/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

206 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº162 | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA CC 1247/2025-PCCE O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 36.756, de 24 de Julho de 2025, RESOLVE DESIGNAR, CARLOS ALEXANDRE MARQUES, a partir de 25 de Junho de 2025, para o exercício no(a) 9ª Delegacia de Polícia Civil de Homicídios e Proteção à Pessoa, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Delegado Adjunto, símbolo DAS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 20 de agosto de 2025.

Teresa Cristina Cruz

DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº055/2024/NUP: 10051.022070/2025-33/SACC: 1333784/IG: 1398328000

I – ESPÉCIE: TERMO Nº 001/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 055/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU, inscrita no CNPJ sob o nº 07.508.138/0001-45, representada pelo Sr. Breno Teixeira Ibiapina inscrito no CPF sob o nº 727.536.843-91; V – ENDEREÇO: Rua Engenheiro Wilton Correia Lima nº 772, Prado, Iguatu-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade nº 010/2024, regido pelo Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 529/2025, exarado nos autos do nup 10051.022070/2025-33, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2024. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº055/2024, que tem como objeto contratação da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATÚ, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE IGUATÚ; IX - VALOR GLOBAL: Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para a Coordenadoria de Administração e Finanças. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002 .06.122.421.20142.02.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/09/2025, com seu término em 31/08/2026, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 055/2024, firmado em 01 de setembro de 2024; XII – DATA: 25 de Agosto de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Breno Teixeira Ibiapina - REPRESENTANTE DO SAAE-IGUATU. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 075/2025/NUP:10051.005529/2025-34/SACC: 1387089/IG: 1387089/IG: 1384491000

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-62, com sede na Rua República do Líbano nº 1545, Meireles - CE, representado pelo Sr. Francisco Evandro Lima Pereira, inscrito no CPF sob o nº 119.172.533-20. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS A SEREM EXECUTADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. Teleatendimento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250028-PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, tendo início em 01/09/2025 e término em 31/08/2026, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 199.491,24 (Cento e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos). O valor mensal importa na quantia de R$ 16.624,27 (Dezesseis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos). No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, lucro, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao processo administrativo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339037.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Evelton de Castro Braga - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTOR DO CONTRATO e Francisco Evandro Lima Pereira - CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 003/2025

PROCESSO Nº: 10051.018378 / 2025-84 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Constitui-se objeto desta dispensa a Contratação de Serviço de captura de imagens digitais de documentos físicos, com a organização dos arquivos em formato adequado para posterior inserção em sistema de nuvem, conforme consta no termo de referência elaborado pela COGEP que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. JUSTIFICATIVA: A Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP) da Polícia Civil do Estado do Ceará identificou a necessidade de viabilizar a digitalização de um grande volume de documentos físicos sob sua guarda. A manutenção desses arquivos exclusivamente em meio físico tem gerado dificuldades de acesso, riscos à integridade das informações, aumento de custos com armazenamento e possibilidade de extravio ou deterioração. A ausência de uma base documental digital impacta diretamente a agilidade nos atendimentos, compromete a eficiência da gestão de pessoas e sobrecarrega os fluxos internos. Diante disso, faz-se necessária a adoção de medida que permita a conversão desses documentos para formato digital, garantindo maior segurança, organização e suporte à modernização dos processos administrativos da instituição. VALOR GLOBAL: R$ 240.132,66 ( Duzentos e quarenta mil e cento e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.126.421.20264.03.339140.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX da Lei Federal nº 14.133/2021 e com base na Lei nº 16.727 de 26 de Dezembro de 2018 (Lei do HUB de Tic). Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 148/2025 - ASSJUR-PC, exarado nos autos do nup nº 10051.018378/2025-84, o qual foi acolhido “in totum” pelo Ordenador de Despesas da Polícia Civil. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, com sede nas Av. Pontes Vieira nº 220, São João do Tauape - Fortaleza-CE. DISPENSA: Declaro autorizado o processamento da referida Dispensa de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Departamento Administrativo Financeiro e conforme deliberação anexada aos autos do processo nº 10051.018378/2025-84. Otávio Duarte Vieira Coutinho - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL / ORDENADOR DE DESPESAS. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Dispensa de licitação para prestação de Serviços de captura de imagens digitais de documentos físicos, com organização dos arquivos em formato adequado para posterior inserção em sistema de nuvem. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº082/2025 /CEFOP/COGEP

NUP 10051.033182/2024-39

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na Rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor FRANCISCO JOSÉ SOARES, Operador de Telecomunicações Policiais, Matrícula nº 0915391-8, o valor de R$ 2.355,87 (dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), atinente ao retroativo do