DOE 29/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº162 | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2025

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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°2025 0398

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90398/2025-Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO da licitação é o serviço de organização de eventos compreendendo hospedagem, locação de espaço (salão) e buffet no sistema self-service para a realização dos eventos da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) na região metropolitana de Fortaleza e municípios do Estado do Ceará pelo período de 12 (doze) meses consecutivos, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www. portalcompras.ce.gov.br ; https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de agosto de 2025.

Francisco José Machado de Oliveira PREGOEIRO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2023 / NUP: 13001.025871/2025-34 - IG: 1398369000

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro: Edson Queiroz, Fortaleza - Ceará, CEP: 60811-520; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE ; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamentação legal no art. 57, § 1º, inc. I, da Lei Federal nº 8.666/93 e o que consta no Processo NUP 13001.025871/2025-34; VII- FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo do Contrato por 12 (doze) meses, a partir de 22 de setembro de 2025; IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato permanece inalterado, ficando para consumo e execução apenas o saldo de URN e UST, para execução sob demanda e de forma variável, conforme utilização dos serviços; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 22 de setembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato ora aditado; XII - DATA: 22 de agosto de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Marjorie Dionísio Xavier Castellón, Secretária-Geral da PGE e Francisco Antônio Martins Barbosa, Presidente da ETICE.

Jorge Costa de Araújo COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA, PROCESSO Nº13001.002071/2024-64. A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 13001.002071/2024-64, CONSIDERANDO que o servidor RAFAEL LESSA COSTA BARBOZA, tem direito ao valor das mensalidades referente aos meses de outubro a dezembro de 2024, referente ao curso de mestrado no valor de R$ 8.208,24 (oito mil, duzentos e oito reais e vinte e quatro centavos), referente a DEA – FUNPECE – Despesa de Exercícios Anteriores do ano de 2024. RESOLVE:

Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 8.208,24 (oito mil, duzentos e oito reais e vinte e quatro centavos), referente a DEA – Despesa de Exercícios Anteriores – UG 130201 FUNPECE – do ano de 2024, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 13001.002071/2024-64. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2025.

Juliana Silva Lopes ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS

Jorge Costa COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Marjorie Dionisio Xavier Castellon SECRETÁRIA-GERAL

TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DE BENS PÚBLICO Nº01/2025.

A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, com sede nesta capital na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, Fortaleza, CEP: 60811-520, CNPJ nº 06.622.070/0001-68, representada pelo Procurador-Geral do Estado, Rafael Machado Moraes, doravante denominada TRANSMITENTE, e a SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA DO CEARÁ, com sede nesta capital na Av. Doutor José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, Fortaleza, CEP: 60811-520, inscrita no CNPJ sob nº 50.103.390.0001-01, representada pelo Secretário-Geral, o Sr. Oriel Guimarães Nunes Filho, doravante denominado BENEFICIÁRIO, pelo presente instrumento celebram o Termo de Transferência Patrimonial, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA TRANSFERÊNCIA

Constitui objeto deste instrumento a Transferência Patrimonial dos bens móveis listados no anexo I deste termo. Oriundo do TRANSMITENTE, quantificados e identificados pelo Cadastro do Patrimônio, parte integrante deste Termo, amparado pelo § 2º do Art. 3º da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891, de 31 de março de 2011, bem como pelo Art. 34 do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, estando vinculado ao Processo NUP 61000.000044/2025-91.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO

O BENEFICIÁRIO, declara haver por este Termo recebido o bem constante na cláusula primeira, em condições de uso, responsabilizando-se por sua administração, conservação e utilização, devendo incorporá-lo ao seu patrimônio. CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO O BENEFICIÁRIO, declara ainda, haver conferido o bem relacionado na cláusula primeira, dando completa e irrevogável quitação à PROCURADORIA-

-GERAL DO ESTADO, do patrimônio transferido por este termo.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência deste termo de transferência patrimonial é a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. CLÁUSULA QUINTA – DA UTILIZAÇÃO DOS BENS O BENEFICIÁRIO se compromete a utilizar o bem, objeto deste termo, para o fim que foi solicitado, do contrário o objeto retornará ao transmitente.

Após lido e achado conforme, vai o presente Termo assinado pelas partes, em 02(duas) vias de igual teor, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial – DOE.

Fortaleza, 28 de agosto de 2025.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO TRANSMITENTE

Oriel Guimarães Nunes Filho SECRETÁRIO-GERAL DA SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA DO CEARÁ BENEFICIÁRIO

ANEXO ÚNICO