DOE 29/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº162 | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2025

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ITEM

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº034/2025 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEU AUTORIZAR a servidora MARCELLA FACÓ SOARES , ocupante do cargo de Assessora, matrícula nº 300002-9-3, desta Autarquia, a viajar às cidades de Morada Nova e Ibicuitinga/CE nos períodos de 14 a 18 de julho de 2025, a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, artigo 4º e anexo I (classe II), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2025. Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

*** *** * PORTARIA ARCE Nº048/2025 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo Nº 13012.010249/2025-01, com fundamento nos arts. 110, I, “a” e 111, Parágrafo Único da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, resolve CONCEDER O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, sem prejuízo de seus vencimentos, por antecipação do término do expediente em 02 (duas) horas diárias, nos dias em que houver atividades acadêmicas, e ainda o AFASTAMENTO, nos dias em que se submeter a provas, durante o curso de Doutorado Profissional em Planejamento e Políticas Públicas – DPPPP da Universidade Estadual do Ceará (UECE) à servidora interessada MARIA DE FÁTIMA HOLANDA COSTA** , matrícula nº 300.004-1-2, ocupante do cargo de Analista de Regulação, nesta Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, lotada na Coordenadoria de Energia Elétrica, devendo ser comprovada a matrícula e a aprovação a cada semestre. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2025. Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 04/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 3.260,90; PROCESSO Nº: NUP: 13012.009634 / 2025-05 OBJETO: Inscrição do Servidor Francisco Alfredo de Castro Neto, no curso “Conceitos Técnicos, Regulatórios e Tributários Aplicados ao Gás Natural” , a ser realizado no período de 29/09/2025 a 28/10/2025. JUSTIFICATIVA: À semelhança de eventos desse tipo, não há viabilidade de competição para a escolha, dada a especificidade do serviço, traduzida nos temas da programação e no período de realização do evento, ou seja, configura-se, no caso, uma típica hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme estatuído no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021 VALOR GLOBAL: R$ 3.260,90 ( Três mil duzentos e sessenta reais e noventa centavos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.04.128.421.12107.15.339039.1.7531200070.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Parágrafo único do artigo 72 da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO E GÁS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Rafael Maia de Paula - Presidente do Conselho Diretor da ARCE RATIFICAÇÃO: Rafael Maia de Paula - Presidente do Conselho Diretor da ARCE.

Ivo Cesar Barreto de Carvalho PROCURADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº18/2109

ANEXO AO CONTRATO Nº18/2010

PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DO CEARÁ - TRANSPRYME . COOPERATIVADO(A): Alexandro de Oliveira Soares. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE , na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 2.0, em substituição ao cooperado Aldevan de Oliveira Crispim. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Alexandro de Oliveira Soares (Cooperativado), Manoel Pinheiro Júnior (Presidente da Transpryme) e Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 25 de agosto de 2025.

Liliane Sonsol Gondim PROCURADORA AUTÁRQUICA

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº444/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo NUP nº 18001.029938/2025-23, RESOLVE DECLARAR, nos termos dos arts. 80, inciso VII, 105 com nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que o servidor FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO , Matrícula: 0077191-0, Policial Penal, com exercício no HSPPOL, faz jus a 90 (novena) dias de licença especial referente ao quinquênio de 1990 a 1995 para usufruto a partir de 01/09/2025. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de agosto de 2025.

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO