DOE 27/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº160 | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2025

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Nº 823.265.683-20, residente e domiciliado(a) na Rua Paulo Costa, S/N, Palestina, CEP: 62.670-000, São Gonçalo do Amarante - CE, firmam o presente convênio, e mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Festival do Escargot e Frutos do Mar” , para o período compreendido nos dias 12/09/2025 e 13/09/2025, visando promovendo a identidade cultural, histórica e turística do município de São Gonçalo do Amarante–CE, criando oportunidades de trabalho para a população local, como montadores, seguranças, pessoal de atendimento e artistas, garantindo que pequenos negócios da região, como artesãos e produtores de alimentos, tenham espaço para vender seus produtos e serviços no evento, oferecendo uma programação de alta qualidade para que os participantes se tornem divulgadores espontâneos do evento e do destino, incentivando o retorno dos turistas em outras épocas do ano, incluindo apresentações artísticas e gastronômicas que celebrem as tradições e a identidade da região, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente convênio tem como fundamento a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 14.133/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 30001.006884/202523. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 52.575,00 (cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais), cabendo ao concedente transferir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e ao convenente transferir, a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 2.575,00 (dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais), com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11722.03.334041.14.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Marcelo Ferreira Teles, Prefeito de São Gonçalo do Amarante – CE.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº049/2025

TRANSMITENTE: CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE, CEP: 60.120-000. BENEFICIÁRIA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE , inscrita no CNPJ sob o nº 10.263.825/0001-52, com sede na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 901, Moura Brasil, Fortaleza – CE, CEP: 60.010-000. INTERVENIENTE/ ANUENTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, inscrita no CNPJ sob n° 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de Menezes, nº 581, São Gerardo, Fortaleza - CE, CEP: 60.325-003. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial de 15 (quinze) unidades de notebooks , adquiridos por meio do Contrato Administrativo nº 118/2024, para o Programa de Prevenção à Violência – PReVio, para atender as necessidades da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, beneficiária do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, conforme tabela abaixo:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR e na sua Alteração nº 1, celebrados entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, no Acordo de Cooperação Técnica entre a Casa Civil e a SSPDS (extrato publicado no DOE de 25 de julho de 2024), e no Processo NUP 30001.004699/2025-02. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza – CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil (Transmitente), Júlio César Nogueira Torres, Perito Geral da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE (Beneficiária), Adriano de Assis Sales, Secretário-Executivo da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS (Interveniente/Anuente), Tathiana Braga Tavares, Coordenadora da UGP/PReVio, e Raimundo Avilton Meneses Júnior, Coordenador Executivo de Prevenção à Violência. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2025.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA