DOE 29/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº162 | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2025 163

PORTARIA Nº4642/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 1080,00 (mil e oitenta reais), à empresa DISTRIBUIDORA MEDICO HOSPITALAR HOSPIMETAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 00.017.436/0001-93, estabelecida Rua Brigadeiro Faria Lima, 2701, Sala A, CEP 16.078-030, Parque Industrial, Aracatuba/SP, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.021722/2025-12, quanto ao fornecimento do objeto especificado na Nota de Empenho nº 2025NE000650, emitida em 06/02/2025, oriunda da Ata de Registro de Preços nº 2025/00112, decorrente do Pregão Eletrônico nº 2024/0884. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2025. Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº4697/2025.

ALTERA A PORTARIA Nº22/2024 QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES ESPECIAIS – GIATE. A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, e o art. 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024; CONSIDERANDO as informações contidas no NUP 13001.029233/2024-10, RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o inciso VI ao art. 1º da Portaria nº 22, de 15 de fevereiro de 2024, nos seguintes termos: “Art. 1º [...] VI - Exerçam atividades de apoio à gestão na Procuradoria Geral do Estado - PGE, nos termos do art. 2º c/c art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008. “

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 20 de agosto de 2025. Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº4723/2025 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 153, inciso IV, do Decreto Estadual nº 36.193, de 29 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado - D.O.E de 29 de agosto de 2024, RESOLVE: Acolho o DESPACHO às fls. 027, nos autos do NUP 24001.023298/2024-60, uma vez que, fazendo referência à Sra. SHEILA MARIA GRANGEIRO NUNES, ficou evidenciado que foi contratada por esta Secretaria em 13/08/1982, como Agente Administrativo, tendo constado em folha de pagamento após sua contratação, no período de fevereiro de 1983 a dezembro de 1986, e, considerando que não existem nas suas fichas funcionais registros de dispensa da função/exoneração, evidencia-se a materialização de abandono de cargo/função, violando o art. 193, inciso XIV, c/c o art. 199, inciso III, todos da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, o que a torna passível da sanção de demissão, conforme o Art. 196, inciso IV da Lei retromencionada. Destarte DETERMINA, em face da evidente materialidade da infração, que seja instaurado o devido Processo Administrativo Disciplinar junto à PROPRAD/PGE, para apurar a ilicitude cometida por Sheila Maria Grangeiro Nunes, agente Administrativo, matrícula nº 08328218. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de agosto de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº4754/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 24001.069272/2025-49 do SUITE, RESOLVE NOTIFICAR, o falecimento de MARIA LÊDA SALVIANO DE SOUSA , que exerceu a função/cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nesta Secretaria, matrícula nº 01162217, folha nº 2500, ocorrido em 17 de julho de 2025, conforme Certidão de óbito expedida pelo Cartório Lavôr Norões / Cartório do ofício de Notas e de Registro/Comarca de Várzea Alegre/Ce, em 01 de agosto de 2025, face ao que dispõe o art.64, inciso II da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os Incisos I e II do art.4º do Decreto nº20.768, de 11 de junho de 1990, publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 1990. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº4771/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER Vale-Transporte , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES** RELACIONADOS no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de setembro de 2025. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2025. Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº4771/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025