DOE 01/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº163 | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2025 105

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP: 24001.053579/2025-28 (SUITE), Resolve conceder diárias aos SERVIDORES lotados na Coordenadoria da Área Descentralizada de Saúde de Aracati, abaixo mencionados, a fim de que os mesmos possam, no mês de Julho/2025, deslocar-se aos municípios de Icapui, Fortaleza, Limoeiro do Norte e Itaiçaba , com a finalidade de tratar de assuntos do interesse daquela unidade administrativa, concedendo-lhe diárias em conformidade com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024 e a Portaria 143/2025 - SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de junho de 2025 Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP: 24001.043963/2025-12 (SUITE), Resolve conceder diárias o(a) SERVIDOR(A) lotado(a) no Laboratório Central de Saúde Pública, abaixo mencionado(a), a fim de que o(a) mesmo(a) possa, no mês de JUNHO/2025, deslocar-se ao(s) município(s) de Iguatu, Icó, Barbalha e Juazeiro do Norte, com a finalidade de tratar de assuntos do interesse daquela unidade administrativa, concedendo-lhe diárias em conformidade com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024 e a Portaria 143/2025 - SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de maio de 2025. Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº1937/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Ícaro Tavares Borges, inscrito no RG. 2007029149663 SSP CE e no CPF sob o nº009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº14.133, de 01 de abril de 2021, e na Subcláusula 14.4, da Cotação Eletrônica nº11817/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 2.802,63 (dois mil, oitocentos e dois reais e sessenta e três centavos), à empresa LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BERGAMO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº61.282.661/0001-41, estabelecida na R RAFAEL DE MARCO, N°350, CEP: 06.765-350, BAIRRO/DISTRITO: PARQUE INDUSTRIAL DAS OLIVEIRAS, TABOAO DA SERRA-SP, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.002342/2025-89, quanto a entrega dos insumos especificadas na nota de empenho 2024NE031762, emitida em 30/12/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº2024/1195. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 07 de abril de 2025.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

Republicada por incorreção.

PORTARIA Nº2518/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo NUP 24001.098218/2024-20 do SUITE, e as determinações do art.5º, §1°, da Lei nº18.338/2023, de 04 de abril de 2023, assim como fundamentação no art.132, inciso VI e art.136, da Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto do Servidor), C/C art.1°, art.2°, incisos I ao IV, do Decreto nº22.077/A, de 04 de agosto de 1992, e art.8° da Lei Estadual nº15.294/2013 com a redação dada pelo art.1º, da Lei Estadual nº16.129, de 14 de outubro de 2016, RESOLVE CONCEDER a Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, inclusive com Risco de Vida, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, ao(a) servidor(a) MARIA ANGELICA NASCIMENTO LIMA , matrícula nº3003318-3, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem (Grupo Ocupacional Atividade Auxiliar de Saúde - ATS), lotado(a) na Secretaria da Saúde, em exercício funcional no Hospital de Dermatologia Sanitária Antônio Diogo, a partir de 19 de novembro de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de maio de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº2716/2025.

ALTERA A PORTARIA Nº1568/2023, QUE INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA AUXILIAR A ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO E INTEGRIDADE (ASCIT) NO EXAME DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA) E FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FUNDES).

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 17 da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, o art 6º, inciso XIV, do Decreto nº36.193, de 29 de agosto de 2024. CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de áreas no Anexo Único, da Portaria nº1568/2023, publicada no DOE em 26 de outubro de 2023, que instiuiu o Grupo de Trabalho para auxiliar a Assessoria de Controle Interno e Integridade (ASCIT) no exame das Prestações de Contas Anuais de Gestão da Secretaria da Saúde (SESA) e do Fundo Estadual de Saúde (FUNDES); CONSIDERANDO a indispensabilidade de excluir da composição do Grupo De Trabalho, a Fundação Regional de Saúde – FUNSAÚDE, em razão de ter sido extinta pela Lei Estadual nº18.338, de 04.04.23; CONSIDERANDO as informações contidas no NUP 24001.025985/2025-09. RESOLVE:

Art. 1º.Alterar a composição do Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria nº1568/2023, publicada no DOE em 26 de outubro de 2023, conforme disposto no Anexo Único, desta Portaria.

Parágrafo Único. O Grupo de Trabalho prestará auxílio à Assessoria de Controle Interno e Integridade nos processos de prestação de contas ou em outros de natureza administrativa, que estejam em andamento ou pendentes de julgamento, referentes a FUNSAÚDE, até o seu arquivamento definitivo. Art. 2º. Alterar o artigo 2°, da Portaria nº1568/2023, publicada no DOE em 26 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º.São atribuições do Grupo de Trabalho:

I - auxiliar a Assessoria de Controle Interno e Integridade (ASCIT) na realização das tarefas de monitoramento e apoio às atividades de elaboração das Prestações de Contas Anuais da SESA e FUNDES, a serem enviadas ao TCE, para que estas preencham todos os requisitos e documentos exigidos pela Corte de Contas;

II - contribuir com a Assessoria de Controle Interno e Integridade (ASCIT) na realização das atividades de acompanhamento e implementação das deliberações e outras demandas provenientes das áreas de outros órgãos de controle a fim de mitigar as fragilidades nos processos desta Secretaria.