DOE 02/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 02 de setembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº164 | Caderno 1/4 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº36.813 , de 29 de agosto de 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 5.º, alíneas d e h do Decreto-Lei 3365/1941, e CONSIDERANDO que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece tem por missão contribuir para a melhoria da saúde e qualidade de vida, promovendo soluções em saneamento básico, com sustentabilidade econômica, social e ambiental; CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento do Sistema de Esgotamento Sanitário; CONSIDERANDO a necessidade de se ter disponíveis estruturas e equipamentos imprescindíveis à funcionalidade do referido Sistema,DECRETA:

Art.1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas e os imóveis com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, correspondentes à área total de 24.277,88 m², situados no Município de Uruburetama, conforme previsto nos Anexos I a XL deste Decreto. Parágrafo único. A desapropriação referida no caput deste artigo destinar-se-á à implantação de estruturas e equipamentos, necessários à execução do Sistema de Esgotamento Sanitário, no Município de Uruburetama.

Art.2º Caberá à Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei nº 9.499, de 20 de julho de 1971.

Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta dos recursos próprios da Cagece.

Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de agosto de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N°36.813, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 MEMORIAL DESCRITIVO – MD 44/2024

Um terreno de formato irregular, com finalidade à implantação da Estação Elevatória 01 para atender ao Sistema de Esgotamento Sanitário, localizado no Município de Uruburetama, situado na Rua do Itamarati esquina com Rua SDO, perfazendo uma área total de 819,72m², com suas medidas e confrontações a seguir:

Inicia se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9.599.307,18 m. e E 444.662,50 m., deste, segue com azimute de 165°40’00” e distância de 21,11 m., confrontando neste trecho com Terreno de Propriedade de Desconhecido até o vértice P2, de coordenadas N 9.599.286,73 m. e E 444.667,73 m.; deste, segue com azimute de 261°36’50” e distância de 19,68 m., confrontando neste trecho com Rio Mundaú até o vértice P3, de coordenadas N 9.599.283,86 m. e E 444.648,25 m.; deste, segue com azimute de 262°38’16” e distância de 22,37 m., até o vértice P4, de coordenadas N 9.599.280,99 m. e E 444.626,07 m.; deste, segue com azimute de 349°37’11” e distância de 18,48 m., confrontando neste trecho com Rua do Itamarati até o vértice P5, de coordenadas N 9.599.299,18 m. e E 444.622,74 m.; deste, segue com azimute de 78°36’41” e distância de 40,56 m., confrontando neste trecho com Rua SDO até o vértice P1, de coordenadas N 9.599.307,18 m. e E 444.662,50 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Ao Norte (lado direito) – Com Rua SDO, medindo 40,56m. Ao Sul (lado esquerdo) – Com Rio Mundaú, medindo 42,05m.

Ao Leste (fundos) – Com Terreno de Propriedade de Desconhecido, medindo 21,11m. Ao Oeste (frente) – Com Rua do Itamarati, medindo 18,48m.

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº36.813, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

ANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº36.813, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 MEMORIAL DESCRITIVO – MD 45/2024

Um terreno de formato irregular, com finalidade à implantação da Estação Elevatória 02 para atender ao Sistema de Esgotamento Sanitário, localizado no Município de Uruburetama, situado na Rodovia CE-139, distando 109,60 metros para a esquina mais próxima, Rua Itamarati, perfazendo uma área total de 372,22 m², com suas medidas e confrontações a seguir:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9.599.657,93 m. e E 444.566,12 m., deste, segue com azimute de 166°29’46” e distância de 22,22 m., confrontando neste trecho com Terreno de Propriedade de Desconhecido , até o vértice P2, de coordenadas N 9.599.636,33 m. e E 444.571,31 m.; deste, segue com azimute de 258°38’13” e distância de 16,72 m., confrontando neste trecho com Rodovia CE-139 , até o vértice P3, de coordenadas N 9.599.633,03 m. e E 444.554,91 m.; deste, segue com azimute de 347°46’46” e distância de 23,01 m., confrontando neste trecho com Terreno de Propriedade de Desconhecido , até o vértice P4, de coordenadas N 9.599.655,52 m. e E 444.550,04 m.; deste, segue com azimute de 81°28’46” e distância de 16,26 m., confrontando neste trecho com Terreno de Propriedade de Desconhecido , até o vértice P1, de coordenadas N 9.599.657,93 m. e E 444.566,12