DOE 02/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

64 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº164 | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2025

sua rescisão, mediante notificação por escrito. DA PUBLICIDADE: A eficácia deste TERMO e de seus eventuais aditivos ficará condicionada à publicação de seus respectivos extratos no Diário Oficial do Estado (DOE). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, data da última assinatura digital. SIGNATÁRIOS: Francisco das Chagas Cipriano Vieira – Secretário de Estado Chefe da Casa Civil (assinou em 27/08/2025), Lia Gondim Araújo de Freitas – Presidente do Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome (assinou em 26/08/2025), Marcelo Ferreira Teles – Prefeito do Município de São Gonçalo do Amarante (assinou em 26/08/2025).

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº63/2025

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA JUVENTUDE , com sede nesta capital, na Rua Silva Paulet, 324 - Meireles, Fortaleza-CE. CEP: 60120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.134.442/0001-07. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, de material de consumo , do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria da Juventude, código contábil: 1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO, no valor total de R$ 972,45 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) conforme Relatório emitido pelo Sistema de Gestão de Almoxarifado – SIGA, anexado aos autos do NUP nº. 64000.000127/202578. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 18.310/2023, Lei Estadual nº 18.410/2023, e está vinculado ao NUP nº 64000.000127/2025-78. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, 28 de agosto de 2025, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Adelitta Monteiro Nunes SECRETÁRIA DA JUVENTUDE.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.011910/2025-35

EXTRATO DE FOMENTO Nº10/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ARACAPÉ - ACA , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 23.469.877/0001-21, com sede na Rua Otávio Lima, 90, Aracapé, Fortaleza – CE, CEP: 60764-545. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “MULHERES EM MOVIMENTO” , a ser realizado no período de 25 de agosto de 2025 a 24 de março de 2026, no bairro Aracapé na cidade de Fortaleza-CE, visando o desenvolvimento de ações culturais, socioeducativas e de acompanhamento psicossocial voltada a mulheres em situação de vulnerabilidade social, com foto na promoção da autoestima, do protagonismo feminino, da convivência comunitária e do acesso à rede de proteção social. Serão ofertadas oficinas semanais de dança, artesanato e práticas de relações interpessoais e cidadania, nos termos do Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do processo NUP n° 30001.011910/2025-35. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 230 (duzentos e trinta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Mocilene Vieira de Souza, Presidente da Associação Comunitária do Aracapé - ACA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.012180/2025-90

EXTRATO DE FOMENTO Nº18/2025 CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 09.469.891/0001-02 e a JORNADA ACADÊMICA DE ODONTOLOGIA – JAO , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 42.602.887/0001-38, com sede na Quadra E – Conjunto Presidente Castelo Branco, nº 136 - B, Bairro Presidente Kennedy, Fortaleza, Ceará, CEP.60.357-240. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente Jornada Acadêmica de Odontologia – JAO para o implemento do projeto “XXVIII Jornada Acadêmica de Odontologia – JAO” , que acontecerá nos dias 05 e 06 de setembro de 2025 na Universidade de Fortaleza - UNIFOR, localizada na Regional VI, no Bairro Edson Queiroz, zona sul da cidade de Fortaleza/ CE, sendo este, um evento científico congrega a comunidade acadêmica de várias Instituições de Ensino Superior (IES) do estado do Ceará e profissionais da área de Odontologia, nos termos do Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2023, e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 30001.012180/2025-90. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta dias) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Tamires Almeida de Aquino, Presidente da Organização da Sociedade Civil Jornada Acadêmica de Odontologia – JAO.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA N°059/2025. - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR DAVID AGUIAR GOIS , Diretor de Operações da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, matrícula nº 30000552, para viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 22 a 25 de setembro de 2025, a fim de participar do Congresso da Cidadania Digital 2025 e Seminário Internacional sobre Inclusão Digital e Letramento em IA: Conectividade Significativa e Transformação Social, concedendo-lhe 03 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescido em 50% (cinquenta por cento) por se tratar de um evento que ocorrerá em Brasília/DF, e mais uma ajuda de custo no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e esclarecendo que as passagens aéreas serão custeadas pela ETICE, de acordo com o artigo 1º; art. 2°, I, III e seu § 1º; art. 4º e seu § 2º, II; arts. 12 ; Classe I, do Anexo III; art. 16 do Decreto N° 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024, bem como Classe II, do Anexo I da Portaria N° 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 28 de agosto de 2025. Francisco Antonio Martins Barbosa

PRESIDENTE

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA 026/2025 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos § 1° do art. 6° do Decreto n° 23.636, de 7 de março de 1995, publicado no DOE de 09/03/1995, a CIRCULAÇÃO , aos sábados, domingos e feriados, dos seguintes VEÍCULOS : HILUX de PLACA HYG 8386; HILUX de PLACA HYG 8446; COROLLA de PLACA HYK 9316; TORO de PLACA SBJ 1F64; TORO de PLACA SBJ 3I24; TORO de PLACA SBJ 2E84 e MOTO de PLACA NQZ 2864, durante o mês de SETEMBRO/2025. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, em Fortaleza, 01 de setembro de 2025. Aurilene Gomes Ximenes Tavares

PRESIDENTE

Publique-se e registre-se.