DOE 05/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

96 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº167 | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2025

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº885/2025-CEFIN DE 27 DE AGOSTO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº888/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor KILBER ROCHA DE CASTRO** , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, lotado na 4º Delegacia Seccional do Interior Norte, matrícula nº300.332-1-3, que viajou para Fortaleza-Ce, do dia 26/08/2025 ao dia 27/08/2025, com a finalidade de participar do curso de Sistema de Banco de dados de Inteligência; conforme processo nº10051.025123/2025-78, concedendo-lhe 1 e ½ (uma e meia) diária no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 197,14 (Cento e noventa e sete reais e quatorze centavos), de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 29 de agosto de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº905/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na 3ª Seccional do Interior Sul, que viajaram para Fortaleza/CE, no dia 19/08/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de retirar material na COIN e buscar uma viatura para troca de placa, conforme processo nº10051.024749/2025-67, de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 02 de setembro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº905/2025-CEFIN DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2022/NUP: 10051. 022245/2025-11/SACC: 1210838/IG: 1400218000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 004/2025 FIRMADO AO CONTRATO 016/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA SERVIÇO FEDERAL DE SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO; II – CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o Nº01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº199, Centro, em Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO , empresa pública federal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº33.683.111/0001-07, representada pelo Sr. Carlos Henrique Rodrigues Alexandria, Gerente de Departamento, inscrito no CPF sob o nº007.360.214-00 e pela Sra. Alexandra Vitorio de Morais Silva, Gerente de Divisão, inscrita no CPF sob o nº031.821.984-08; V – ENDEREÇO: SGAN Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 65, inciso I, b da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações, bem como, amparado no Parecer Jurídico nº528/2025, exarado nos autos do processo administrativo nº10051.022245/2025-11, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Justifica-se a solicitação de acréscimo no percentual de 25% do contrato de serviços de emissão de certificados digitais para atender as necessidades da Polícia Civil ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento o acréscimo de 25% do valor do contrato nº016/2022 que tem como objeto serviços de emissão de certificados digitais para atender as necessidades da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste acréscimo contratual importa na quantia de R$ 22.663,50 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.126.421.20264.03.339040.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência permanece inalterado com início em 02 de maio de 2025 e término em 01 de maio de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº016/2022, firmado em 02 de maio de 2022; XII – DATA: 01 de Setembro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Filipe Veras Navarro - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Carlos Henrique Rodrigues Alexandria /Alexandra Vitorio de Morais Silva - REPRESENTANTES DO SERPRO.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2025/NUP: 10051.022982/2025-13/SACC: 1369632/IG: 1399809000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº001/2025 FIRMADO AO CONTRATO Nº050/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA ICP ELEVADORES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL - CISP, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/000128; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: ICP ELEVADORES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº23.146.506/0001-09, representado pela Sra. Narinha Romualdo Maciel, inscrita no CPF sob o nº017.046.663-77, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, situada na Av. Alberto Craveiro nº2775, Bairro Castelão, inscrita no CNPJ sob o nº33.866.288/0001-30 neste ato pelo seu Superintendente, Sr. José Valdeci Rebouças; V – ENDEREÇO: Rua Floriano Peixoto nº1728, Bairro José Bonifácio, Centro, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento fundamenta-se: I- Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº050/2025; II- Nos termos que constam NUP nº10051.022982/2025-13; III- Nas normas do Art.1°, da Lei n° 16.880/2019, bem como no Decreto Estadual n° 33.450/2020; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a inclusão da Superintendência de Obras Públicas - SOP como fiscal interveniente do aludido contrato ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global permanece inalterado é de 510.000,00 (Quinhentos e dez mil reais), conforme Contrato nº050/2025, firmado em 08/05/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.11100.01.44905 2.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência permanece inalterado é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, conforme Contrato firmado, em 08/05/2025 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as Cláusulas e Condições do Contrato n° 050/2025, firmado em 08 de maio de 2025; XII – DATA: 29 de Agosto de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Francisco Hélio Gomes - FISCAL DO CONTRATO / Francisco José Vasconcelos Franco Júnior - GESTOR DO CONTRATO / José Valdeci Rebouças - SUPERINTENDENTE DA SOP e Narinha Romualdo Maciel - ICP ELEVADORES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro

ASSESSOR JURÍDICO