DOE 02/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

170 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº164 | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº2034/2025 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.107723/2025-78, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES constantes na Portaria nº1830/2025, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Baturite/ CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 01/08/2025 a 15/08/2025, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2025. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2034/2025 DE 21 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº2038/2025 – DETRAN/CE. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁDETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB/ Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito na forma estabelecida em norma do CONTRAN; CONSIDERANDO as disposições contida no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente o artigo 328, o qual dispõe que o veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 623/2016, a qual dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT. CONSIDERANDO a Lei n° 14.133/2021 que definiu o credenciamento como sendo um “processo administrativo de Chamamento Público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados”. CONSIDERANDO as disposições do Edital de Chamamento Público nº. 003/2025 DETRAN/CE, de 27 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 1° de julho de 2025, que regulamenta, no âmbito deste Detran/CE o credenciamento de Leiloeiros para realização e condução de Leilão nas modalidades presencial e/ou eletrônica. CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.095047/2025-82. RESOLVE: Art. 1º. Credenciar , de forma precária, a Leiloeira DANIELA DE SOUZA CASTELO , inscrita no CPF de n° 017.781.153-65, pelo período de 02 (dois) anos contados da publicação da declaração de credenciamento do interessado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, nos termos do item 12.2 do Edital de Chamamento Público n° 003/2025 – DETRAN/CE, para fins de realização e condução de Leilão nas modalidades presencial e/ou eletrônica, dos veículos apreendidos pelo DETRAN/ CE e BPRE/CE, ou recebidos via convênios firmados com a Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e Poder Judiciário, conforme condições estabelecidas nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e demais legislações aplicáveis a demanda. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 25 de agosto de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Júnior

SUPERINTENDENTE

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PORTARIA Nº2041/2025 – DETRAN/CE. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do CTB e dos médicos e psicólogos especialistas, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências; CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº. 182/2019 DETRAN/CE, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº 08012.101966/2025-01. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 27 de outubro de 2025, momento em que se encerra a vigência da PORTARIA Nº 2147/2024 DETRAN/CE, do(a) profissional NAIANE VIEIRA DE ANDRADE , com registro no Conselho Regional de Psicologia - CRP-11/ 13897/CE, Psicólogo(a) Perito(a)/Especialista em Psicologia do Trânsito, para fins de realizar os exames de avaliação psicológica, obedecidas as disposições legais, especialmente, do artigo 5º ao 7º e 19º ao 21º da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 26 de agosto de 2025. Waldemir Catanho de Sena Júnior SUPERINTENDENTE

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PORTARIA Nº2087/2025 O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, Resolve Autorizar a servidora NAYRA CARMEN SILVA CAVALCANTE LIMA , ocupante do cargo de Agente de Trânsito, matrícula nº2909, deste Órgão, a viajar à cidade de Foz do Iguaçu/PR, no período de 08/09/2025 a 12/09/2025, a fim de participar do 83º Encontro Nacional dos DETRANs, concedendo-lhe 4,5 diárias e meia, no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) acrescidos de 35%, no valor total de R$2.259,78 (dois mil, duzentos cinquenta e nove reais, setenta e oito centavos), mais ajuda de custo no valor total de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais, noventa e oito centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza / Foz do Iguaçu / Fortaleza, no valor de R$5.384,36 (cinco mil, trezentos oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), perfazendo um valor total de R$8.466,12 (oito mil, quatrocentos sessenta e seis reais, doze centavos) de acordo com o artigo 12 e seus parágrafos do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024 e alterado pela Portaria 143/2025, DOE 19/02/2025 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 22 de agosto de 2025. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

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PORTARIA Nº2088/2025 O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025 e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.109716/2025-19, Resolve Autorizar o servidor FRANCISCO JULIO DIAS CAVALCANTI , ocupante do cargo de Diretor, matrícula nº3000115, deste Órgão, a viajar à cidade de Foz do Iguaçu/PR, no período de 08/09/2025 a 12/09/2025, a fim de participar do 83º Encontro Nacional dos DETRANs, concedendo-lhe 4,5 diárias e meia, no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) acrescidos de 35%, no valor total de R$2.259,78 (dois mil, duzentos cinquenta e nove reais, setenta e oito centavos), mais ajuda de custo no valor total de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais, noventa e oito centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza / Foz do Iguaçu / Fortaleza, no valor de R$4.672,39 (três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), perfazendo um valor total de R$7.304,15 (sete mil, trezentos e quatro reais, quinze centavos) de acordo com o artigo 12 e seus parágrafos do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024 e alterado pela Portaria 143/2025, DOE 19/02/2025 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 22 de agosto de 2025.

DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

Registre-se, publique-se.