DOE 02/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 02 de setembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº164 | Caderno 2/4 | Preço: R$ 24,12

GOVERNADORIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº173/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 70/2008, de 10 de novembro de 2008 e o Decreto nº 29.992, de 09 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder a servidora LUANA ALVES GONÇALVES PAVAN , ocupante do cargo de PROCURADOR DO ESTADO, classe D, matrícula nº 300001-2-9, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos em Direito, ministrado pela Universidade de Fortaleza, NUP 13001.023121/2024-47, pago em trinta parcelas a partir de julho/2024, com previsão de matrícula e reajuste anuais, no valor mensal atual de R$ 3.187,00 (três mil, cento e oitenta e sete reais), ficando o servidor obrigado a apresentar ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – FUNPECE, comprovante de quitação acadêmica, emitido pela Instituição de Ensino Superior – IES, implicando a não apresentação deste, na suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de agosto de 2025.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Republica-se por correção.

*** *** * PORTARIA Nº199/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de vistoria de imóveis destinados a desapropriação do Cinturão das Águas - CAC, concedendo-lhes diárias na forma dos arts. 1º, 2º, 4º, 12º, 15º e 16º do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e da classe II da Portaria nº143/2025 do DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de agosto de 2025.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº199/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20250005 A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO Nº 20250005, PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI N° 13.303/2016 de interesse da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos - COGERH, que tem por objeto a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA CONSTRUÇÃO DA PASSARELA SOBRE A ESTRUTURA VERTENTE DA BARRAGEM TIJUQUINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ – CE, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará, no dia 26 de setembro de 2025, às 10h. OBTENÇÃO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br . PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de agosto de 2025.

Maria de Fátima de Aquino Cruz

AGENTE DE CONTRATAÇÃO – CC 02

AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20250010

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a Licitação Nº 20250010, regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia de Gás do Ceará- CEGÁS, cujo objeto é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA INTERLIGAÇÃO DA REDE DE HORIZONTE , conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520–Fortaleza-CE, no dia 30 de setembro de 2025 às 09h30min. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de agosto de 2025.

Maria Iris Oliveira Gonçalves PRESIDENTE DA CEL 01

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240017

IG Nº1386047000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20240017, de interesse da Secretaria do Esporte do Estado do Ceará – SESPORTE, cujo OBJETO é: Prestação dos serviços de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, do sistema de climatização de ambientes , com reposição integral de peças originais, remoção e instalação de aparelhos de ar condicionados, instalados no prédio da Secretaria do Esporte do Estado do Ceará – SESPORTE, e no equipamento (Estádio Arena Castelão). MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 915292024, até o dia 18/09/2025, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de agosto de 2025. Márcio Albert Gomes Moreira

PREGOEIRO