DOE 02/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº164 | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2025 73

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2019

I - ESPÉCIE: 52º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 064/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI ; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, Nº 515, LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nas normas e limites prescritos na Lei Federal Nº 8.666/1993, na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 – MTE: CE 000837/2025, nos termos do Contrato Nº 064/2019 e nas disposições do Processo Administrativo NUP 18001.030493/2025-24; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: repactuação do Contrato Nº064/2019/ SAP , em decorrência do reajuste salarial com base na CCT 2025/2026, registrada no MTE sob o Nº CE 001133/2025, que abrange a categoria de Técnico em Radiologia; IX - VALOR GLOBAL: R$8.132,04 (oito mil cento e trinta e dois reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 01 de maio de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Nº 064/2019/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 27/08/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2019

I - ESPÉCIE: 53º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 064/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI ; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, Nº 515, LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2026 – MTE: CE 000997/2025, NOS TERMOS DO CONTRATO Nº 064/2019 E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP18001.030502/2025-87; VII- FORO: FORTALEZA/ CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº064/2019/SAP , EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NA CCT 2025/2025, REGISTRADA NO MTE SOB O Nº CE 000997/2025, QUE ABRANGE AS CATEGORIAS DE TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL E TÉCNICO DE FARMÁCIA. IX - VALOR GLOBAL: R$11.271,72 (ONZE MIL DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: É A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº064/2019/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO. XII - DATA: 27/08/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 049/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: SERCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA , INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº30.575.816/0001-04. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS A SEREM EXECUTADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA , REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) PARA AS CATEGORIAS, CONDIÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PREGÃO ELETRÔNICO N° 20240005 - SAP, E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DE 03.09.2025, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 (DEZ) ANOS. VALOR GLOBAL: R$ 6.588.996,03 (SEIS MILHÕES QUINHENTOS E OITENTA E OITO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRÊS CENTAVOS) PAGOS EM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2025) – 18100004.06.421.197.20843.01.339037.1.5009100000.0 – 10058 (2025) – 18100004.06.421.197.20843.03.339 037.1.5009100000.0 – 5811 (2025) – 18100004.06.421.197.20843.04.339037.1.5009100000.0 – 508977 (2025) – 18100004.06.421.197.20843.08.339037. 1.5009100000.0 – 10642 (2025) – 18100004.06.421.197.20843.11.339037.1.5009100000.0 – 5863 (2025) – 18100010.06.122.421.20158.03.339037.1.5009 100000.0 - 10596 . DATA DA ASSINATURA: 26/08/2025 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO MÁRCIO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE SERCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA E CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 004/2025

PROCESSO Nº: 18001.028893 / 2025-70 OBJETO: a formalização do Contrato de LOCAÇÃO DO IMÓVEL URBANO , situado na Avenida Heráclito Graça, Nº 600, Centro, CEP: 60140-060, Fortaleza-Ceará, para o funcionamento da CASA DE RESSOCIALIZAÇÃO JUSTIFICATIVA: Conforme o Estudo Técnico Preliminar, foi realizado levantamento de mercado e consultas a imóveis públicos e privados. Inicialmente, a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização solicitou à Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG a cessão de imóvel público por meio do Sistema de Gestão de Bens Imóveis – SGBI. Todavia, após visitas técnicas e análises, constatou-se que nenhum dos imóveis disponíveis atendia aos requisitos de área, localização, acessibilidade e segurança, revelando-se inviável a utilização de patrimônio público para o fim proposto. Diante dessa inviabilidade, procedeu-se à pesquisa de mercado junto a imobiliárias e proprietários de imóveis na região central de Fortaleza, sendo analisadas três alternativas. O imóvel situado na Avenida Heráclito Graça, nº 600, Centro, Fortaleza/CE, de propriedade do Espólio de José Airton de Oliveira e Silva, apresentou-se como a opção mais vantajosa, considerando os seguintes fatores: 1. Adequação técnica e estrutural – o imóvel possui área construída de 1.670 m², atendendo à necessidade de abrigar, em um único espaço, os cinco núcleos vinculados à Casa de Ressocialização, com infraestrutura já consolidada para atividades administrativas, pedagógicas e de atendimento ao público; 2. Continuidade administrativa – o prédio já vem sendo utilizado pela SAP desde 2014, com adaptações específicas realizadas ao longo dos anos, reduzindo custos adicionais de reforma e garantindo plena adequação funcional; 3. Localização estratégica – situado em região central da cidade, de fácil acesso por transporte público e distante de áreas de atuação de facções criminosas, garantindo maior segurança e acessibilidade para usuários e servidores; 4. Conformidade com a política pública – a centralização dos cinco núcleos (COISPE, COAP, Casa do Albergado, COMEP e NUASF) em um único espaço assegura a integração das ações de ressocialização, favorecendo a eficiência administrativa e a qualidade do atendimento a cerca de 11.000 pessoas por mês. Assim, a escolha do contratado justifica-se pela inexistência de imóveis públicos aptos ao atendimento da demanda, pela vantagem técnica e econômica do imóvel ofertado, bem como pela compatibilidade com os objetivos da Administração, em estrita observância aos princípios da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público. VALOR GLOBAL: R$385.536,36 ( trezentos e oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1046 2025 - 18100010.06.122.421.20158.03.339036.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: respaldado pela Lei Nº. 14.133, de 2021, artigo 74, inciso V CONTRATADA: ESPÓLIO DE JOSÉ AIRTON DE OLIVEIRA E SILVA , inscrito no CPF/MF sob o nº. 006.422.743-04, representado por seu inventariante, RAIMUNDO HERNANI OLIVEIRA E SILVA JUNIOR, portador do documento de Identidade Nº2006010070044/SSPDS/CE e CPF Nº 194.251.553-72 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RAFAEL DE JESUS BESERRA-SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo ORDENADOR DE DESPESA