DOE 03/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

138 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº165 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO: 24001.054514/2025-08

O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº9.809/1973, a fim de atender às necessidades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo nº3480, Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº4.320/1964, reconhecer a Dívida , por Indenização, no valor de R$ 158.206,08 (cento e cinquenta e oito mil duzentos e seis reais e oito centavos) junto a MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A , inscrita no CNPJ sob o nº21.635.363/0001-73, cujo objeto é a prestação de serviços de incineração de resíduos infectantes, para suprir as necessidades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes/SESA, referente ao período de 01/06/2025 a 30/06/2025.

Isabel Cristina Leite Maia

DIRETORA MÉDICA DO HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO 24001.066796/2025-88

O DIRETOR DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA - LACEN/CE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei nº9.808/1973, a fim de atender às necessidades do LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, inscrita no CNPJ/MF nº07.954.571.0032/00, com sede à Rua Barão de Studart, 2405, Aldeota, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe de acordo com o art.63, §1º e §2º da Lei Federal nº4.320/1964, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809 de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 5.000,40(cinco mil reais e quarenta centavos), junto à empresa MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A , inscrita no CNPJ 21.635.363/0001-73, alusivo à prestação dos serviços de coleta , transporte e incineração de resíduos sólidos, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos perigosos de natureza hospitalar do Lacen Fortaleza, classificados nos grupos A, B e E, previstos no contrato nº530/2024, SACC 1319917, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025. LABORATÓRIO CENTRAL SAÚDE PÚBLICA, em Fortaleza, 01 de setembro de 2025. Italo Jose Mesquita Cavalcante DIRETOR DO LACEN/CE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO: 24001.052665/2025-13

O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº9.809/1973, a fim de atender às necessidades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo nº3480, Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº4.320/1964, reconhecer a Dívida , por Indenização, no valor de R$ 10.876,26 (dez mil oitocentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos) junto a MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A , inscrita no CNPJ sob o nº21.635.363/0001-73, cujo objeto é a prestação de serviços de incineração de resíduos infectantes, para suprir as necessidades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes/SESA, referente ao período de 30/05/2025 A 31/05/2025.

Isabel Cristina Leite Maia

DIRETORA MÉDICA DO HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES

*** *** * TERMO DE REVOGAÇÃO Nº024/2025, REFERENTE À AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº049/2025, PUBLICADO(A) NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (DOE), DO DIA 28/02/2025, REALIZADA ATRAVÉS DO(A) SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA).** O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA), inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Ícaro Tavares Borges, portador do RG nº2007029149663 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no art. 71 da Lei Federal nº14.133/2021, resolve REVOGAR o(a) AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº049/2025, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), do dia 28/02/2025, cujo objeto seria o(a) aquisição do medicamento Alentuzumabe 10 mg/ml fra 1,2ml, para cumprimento de ordem judicial em desfavor do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, em consonância com a manifestação técnica e os motivos expostos no bojo do processo administrativo nº NUP 24001.000971/2025-74, por razões de interesse público, demonstrada a conveniência e a oportunidade da ocasião.

Pelo que firma a presente revogação do referido instrumento, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Fortaleza/CE, 01 de setembro de 2025.

Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO CONTRATANTE

ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

PORTARIA ESP Nº104/2025 - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, o(a) SERVIDOR(A) relacionado(a) no Anexo Único desta Portaria, para realizar ações de ensino por meio do exercício de magistério no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará, com direito a percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho de 1998, combinado com o Art.3º, seus parágrafos 1º,2º e 3º da Lei nº 15.188, de 19 de Julho de 2012, com NUP Nº 24022.003731/2025-83. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2025. Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº104/2025, 29 DE AGOSTO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2023 IG (1399520)

I - ESPÉCIE: Segundo Aditivo ao Contrato nº 06/2023; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – (ESP/CE), inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27; III - ENDEREÇO: Av. Antônio Justa, 3161, Meireles, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA CYBELLY MARQUES SILVANO - ME , CNPJ N.º 06.183.977/0001-78; V - ENDEREÇO: Rua Nestor Fontenele Vasconcelos, 644-A, Edson Queiroz, CEP 60811-620, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos dos Arts. 106 e 107 e 124, da Lei nº 14.133 de 2021 e alterações das Cláusulas Quarta e Nona do Contrato em epígrafe.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto reajustar em 5,572400% o valor do Contrato nº06/2023, bem como prorrogar a vigência do referido Contrato por 12 (doze) meses, ambos a partir do dia 12/09/2025, o qual visa a prestação de serviços de outsourcing de impressão e digitalização com fornecimento de equipamentos, sistema de bilhetagem, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e no fornecimento dos suprimentos para impressão (exceto papel), para atender a demanda da Escola de Saúde Pública do Ceará – Paulo Marcelo Martins Rodrigues, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e proposta da contratada, parte integrante deste instrumento; IX - VALOR GLOBAL: Em face do presente termo que importa em R$ 2.304,74 (dois mil trezentos e quatro reais e setenta e quatro centavos) relativo ao reajuste de 5,572400%, pelo índice de correção do IPCA passando o valor global do contrato de R$ 41.360,00 (quarenta e um mil, trezentos e sessenta reais), para R$ 43.664,74 (quarenta