DOE 03/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

168 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº165 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº033/2025 PROCESSO: NUP 10021.005641/2025-22 NUMERO PRÉ-RESERVA: 1399496000

I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ/FSPDS - CNPJ nº 07.261.661/0001-10. II – CONTRATADA: SEAOPEN REFRIGERAÇÃO E MOVEIS LTDA . - CNPJ Nº 24.487.206/0001-56. III – OBJETO: Aquisição de equipamentos de ar-condicionado (12.000 BTUs) , destinados às unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 e Ata de Registro de Preços Nº 7001/2025 - ITEM 02 (COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO/CMRJ), advinda do Pregão Eletrônico Nº 90007/2025 (UASG 160292) - CMRJ, Processo Administrativo Nº 64258.000252/2025-66, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. V – FORO: Fortaleza/Ceará. VI – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da publicação do contrato em DOE/CE, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021. VII – VALOR GLOBAL: R$ 148.200,00 (Cento e quarenta e oito mil e duzentos reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato. VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15965 - 10200009.06.181.196.11436.03.449052.2.7139200000.1 IX – DATA DA ASSINATURA: 04/08/2025. X – SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA - CEL CGBM - Comandante Geral do CBMCE e ALEX CARDOSO - Representante Legal da Empresa. Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB Nº15.254 ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA INTERESSADO: MARCIO LEMOS DOS SANTOS

NUP: 10021.006909/2025-43

O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria N° 0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº 08/2024 e nas definições esculpidas na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar ao 2°Tenente QOABM MARCIO LEMOS DOS SANTOS , Matrícula Funcional nº 113.875-1-9, a dívida no valor de R$ 39.398,83( Trinta e Nove Mil, Trezentos e Noventa e Oito reais e Oitenta e Três Centavos), referente à diferença decorrente da sua remuneração após ascensão funcional, a contar de 14/12/2021 a 31/12/2024, conforme Ato de Promoção publicado por meio do Diário Oficial do Estado nº 141, de 30/07/2025, conforme ditames da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100004.06.122.196.20781.15.319092.1.5009100000.0. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2025.

José Cláudio Barreto de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº319/2025 O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, resolve MOVIMENTAR o SERVIDOR ocupante do cargo de Auxiliar de Perícia, a partir de 12 de maio de 2025, em Fortaleza-Ce, conforme anexo único, nos termos do art. 33, inciso III da Lei Estadual nº 12.124/93. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de agosto de 2025. Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA N°319/2025 DE 06 DE AGOSTO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº320/2025 – PEFOCE/SSPDS – O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o art. 5º do Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011; Considerando a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos em trâmite neste Órgão; Considerando a necessidade de se instituir Comissão de Sindicância para apuração de irregularidades administrativas, nos termos do Decreto nº 36.470/2025; Resolve: Art. 1º Instituir Comissão de Sindicância Temporária , para apuração de fatos relacionados ao NUP 10011.003465/2024-22, nos termos do Art. 12, § 1º, do Decreto Nº 36.470, de 10 de março de 2025. Art. 2º Ficam designados os SERVIDORES** constantes no Anexo Único desta Portaria para comporem a referida Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº320/2025

PORTARIA Nº333/2025 . O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento disposto no art.150, § 1°, inciso III da lei n°12.124, de 6 de julho de 1993 – Estatuto da Polícia Civil, que rege os cargos da atividade pericial, no art. 5º, inciso XIII do Decreto nº 30.485/2011 e na Lei 14.055, de 7 de janeiro de 2008, que instituiu a PEFOCE, resolve ELOGIAR a servidora JOICE OLIVEIRA LOPES , ocupante do cargo de Auxiliar de Perícia, matrícula nº 300.333-3-7, em virtude da mesma haver doado sangue voluntário na data 25 de novembro de 2023, conforme Atestado de Doação, emitido pelo Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará – HEMOCE. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2025.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

PORTARIA Nº361/2025 . O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento disposto no art.150, § 1°, inciso III da lei n°12.124, de 6 de julho de 1993 – Estatuto da Polícia Civil, que rege os cargos da atividade pericial, no art. 5º, inciso XIII do Decreto nº 30.485/2011 e na Lei 14.055, de 7 de janeiro de 2008, que instituiu a PEFOCE, resolve ELOGIAR o servidor CELIOROGÉRIO NUNES ALMEIDA FILHO , ocupante do cargo de Perito Criminal, matrícula nº 000.133-1-5, em virtude do mesmo haver doado sangue voluntário na data 05 de abril de 2025, conforme Atestado de Doação, emitido pelo Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará – HEMOCE. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de agosto de 2025.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.