DOE 08/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº168 | FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2025 137

da Lei nº4.320, de 17 de março de 1964, reconhecer a dívida de exercício anterior de ressarcimento pela cessão do(a) servidor(a) RIANNA NARGILLA SILVA NOBRE , Enfermeira, matrícula nº40877, correspondente ao mês de NOVEMBRO de 2024, no valor total de R$16.271,22 (dezesseis mil e duzentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), junto à Prefeitura Municipal de Caucaia, inscrita no CNPJ nº07.616.162/0001-06, referente à prestação de serviços junto a esta Secretaria da Saúde. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de setembro de 2025. Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO: 24001.073584/2025-57

A DIRETORA GERAL DO CENTRO DE SAÚDE ESCOLA MEIRELES, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº9.809/1973 c/c a Portaria SESA Nº2022/518 de 27 de julho de 2022, a fim de atender às necessidades da Centro de Saúde Escola Meireles/SESA, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0017-71, com sede nesta Capital, na Av. Antônio Justa, n°3113, Meireles, Fortaleza/CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, em conformidade com a fundamentação legal do art. 63, §1º e §2º da Lei nº4.320/1964, reconhecer a obrigação de pagar no valor de R$ 4.314,60 (quatro mil, trezentos e catorze reais e sessenta centavos), junto a COOCIRURGE – COOPERATIVA DOS CIRURGIÕES GERAIS DO CEARÁ LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº02.985.391/0001- 76, estando prevista no Contrato nº133/2024, para a contratação de serviço de Cirurgia Geral junto ao Programa PASPO/CSM/SESA , para atender as necessidades do Centro de Saúde Meireles (CSM) referente ao mês de agosto/2025, período de 21/07/2025 a 20/08/2025, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Monaliza Araújo de Souza DIRETORA GERAL DO CENTRO DE SAÚDE MEIRELES - CSM

*** *** * CORRIGENDA DO ADITIVO Nº421/2025 PUBLICADO NO D.O.E DIA 29 DE JULHO DE 2025 NUP 24001.035461/2025-18**

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA; CONTRATADA: Missão Serviços Técnicos LTDA; OBJETO: Repactuação do Contrato nº04/2021, que tem como objeto contratação de empresa na prestação de Serviço de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades de diversas áreas desta Secretaria da Saúde na categoria de motorista de veículos de 01 até 9 lugares, motorista de veículos de 10 até 21 lugares e motorista equivalente chamado de emergência e suas unidades vinculadas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Posteriores, os preceitos do direito público e do mais que consta dos documentos, atestos e manifestações técnicas registradas e acostadas ao procedimento epigrafado. FORO: Fortaleza/CE; Onde se lê : CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente Termo Aditivo ao Contrato nº04/2021 possui como fundamento o que consta na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 de Asseio e Conservação (CE000510/2025) - homologada no MTE em 11/04/2025, nos autos do Processo Administrativo NUP nº24001.035461/2025-18, e no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Posteriores, os preceitos do direito público e do mais que consta dos documentos, atestos e manifestações técnicas registradas e acostadas ao procedimento epigrafado. Leia-se : CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente Termo Aditivo ao Contrato nº04/2021 possui como fundamento o que consta na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 de Motorista (CE000510/2025) - homologada no MTE em 11/04/2025, nos autos do Processo Administrativo NUP nº24001.035461/2025-18, e no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Posteriores, os preceitos do direito público e do mais que consta dos documentos, atestos e manifestações técnicas registradas e acostadas ao procedimento epigrafado.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira

COORDENADOR JURÍDICO

CORRIGENDA DA PORTARIA Nº550/2025, PUBLICADO NO D.O.E DIA 06 DE MAIO DE 2025 NUP 24001.000925/2025-75

TRATA-SE DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº550/2025 QUE ALTERA A PORTARIA Nº1036/2022 QUE INSTITUI NORMAS ÉTICAS A SEREM OBSERVADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS COM EXERCÍCIO FUNCIONAL JUNTO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Onde se lê : “24 DE ABRIL DE 2025”. Leia-se : “12 DE FEVEREIRO DE 2025”.

Antônio Silva Lima Neto

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

PORTARIA ESP Nº099/2025 - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, o(a) SERVIDOR(A) relacionado(a) no Anexo Único desta Portaria, para realizar ações de ensino por meio do exercício de magistério no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará, com direito a percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho de 1998, combinado com o Art.3º, seus parágrafos 1º,2º e 3º da Lei nº 15.188, de 19 de Julho de 2012, com NUP Nº 24022.002490/2025-55. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agosto de 2025. Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº099/2025, 26 DE AGOSTO DE 2025

Nº03/2025.

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL Nº11/2024 DA ESP/CE.

A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES (ESP/CE), inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio Justa, nº 3161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto nº 35.544, de 22 de junho de 2023; CONSIDERANDO os elementos contidos no NUP: 24022.002132/2024-61; CONSIDERANDO a necessidade de continuar com o processo seletivo simplificado vigente; CONSIDERANDO a continuidade do interesse público, conveniência administrativa e necessidade institucional no desenvolvimento do Projeto; e, CONSIDERANDO o disposto no item 2.5 do Edital nº 11/2024, o qual determina que o resultado final terá validade de 12 (doze) meses para efeito de convocação, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a contar da data da publicação da homologação no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE). RESOLVE:

1. Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Edital nº 11/2024, cujo objeto é o Processo Seletivo Simplificado para o preenchimento de 07 (sete) vagas e formação de Banco de Cadastro reserva na modalidade de Bolsa de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, para atender, quando convocados, às demandas dos Projetos executados pelo Centro de Inteligência em Saúde do Ceará, (CISEC) e pela Diretoria de Ciência, Inovação e Tecnologias em Saúde (DICIT) da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE).

• 1.1. O prazo de vigência do resultado final do Edital nº 11/2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de outubro de 2024, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 10 de outubro de 2025.

1. Revogam-se as disposições em contrário.

2. Permanecem inalterados os demais dispositivos do Edital nº 11/2024. Fortaleza, 02 de setembro de 2025.

Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti

SUPERINTENDENTE