DOE 11/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

28 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº171 | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº71/2022

I - ESPÉCIE: 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 71/2022; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE; III - ENDEREÇO: Av. Dr. Silas Munguba, 1700 – Itaperi; IV - CONTRATADA: VERDE SEGURANÇA DE VALORES LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Mutamba, 175 – Jangurussu; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas normas do inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, podendo ser rescindido com aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para Administração, após a conclusão de um novo processo licitatório; IX - VALOR GLOBAL: Alteração do valor originalmente contratado, ficando acrescido de R$ 3.078.346,56; X - DA VIGÊNCIA: 02/11/2025 até 01/11/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam em vigor as demais Cláusulas do Contrato Original não alterado por este documento; XII - DATA: 05/09/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Profº. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares - Presidente da FUNECE e Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas - Representante Legal da Empresa VERDE SEGURANÇA DE VALORES LTDA.

Roberta Nunes ASSESSORIA JURÍDICA

NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº008/2025

Aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, o NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, inscrito no CNPJ sob o nº. 09.419.789/0001-94, pessoa jurídica de direito público vinculada à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará, passando à natureza jurídica de Autarquia conforme Lei nº. 17.002, de 27 de setembro de 2019, localizado à Rua Professor Rômulo Proença, s/n, Campus do Pici, em Fortaleza-CE, representado por seu Presidente, Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES, inscrito no CPF sob o nº. 213.467.71391, resolve, com fundamento no art. 136, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, realizar o apostilamento ao Contrato nº008/2025 , firmado entre o Nutec e a empresa ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº11.774.942/0001-43, que trata da designação, como gestor do contrato nº. 008/2025, do servidor RAIMUNDO NONATO RODRIGUES SILVA, matrícula nº. 1005651-9, CPF nº. 378.263.103-00, em substituição à servidora Maria Charlene da Silva Brandão, matrícula nº. 3000037-4, CPF nº. 911.747.833-20, a partir do dia 02 de setembro de 2025. Ficam mantidas as demais disposições contidas no contrato nº. 008/2025, supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza-CE, 05 de setembro de 2025. Francisco das Chagas Magalhães PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA CULTURA

2º TERMO ADITIVO AO 1° EDITAL DE FESTIVAIS CULTURAIS CALENDARIZADOS

A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais instituídas pelos Arts. 34 e 50 da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018: CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB); CONSIDERANDO a regulamentação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) pelo Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023; CONSIDERANDO que os recursos da PNAB foram recebidos e são geridos em contas bancárias específicas pelos entes federativos; CONSIDERANDO que tais contas possuem aplicação automática, gerando rendimentos financeiros que podem ser utilizados na consecução do objeto do plano de ação, dispensada a autorização prévia do Ministério da Cultura, nos termos do § 1º do art. 4º do Decreto Federal nº 11.740/2023; CONSIDERANDO a existência de rendimentos auferidos na conta bancária específica do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela Coordenadoria de Economia Criativa e Fomento Cultural (COEF), nos termos constantes do Processo Administrativo NUP nº 27001.008807/2024-12; RESOLVE tornar público o 2º TERMO ADITIVO AO 1º EDITAL DE FESTIVAIS CULTURAIS CALENDARIZADOS , que tem por objeto acrescentar o valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais) ao montante originalmente disponibilizado ao Edital, para ampliar em 04 (quatro) o número de projetos classificados, sendo acrescido 01 (um) projeto na Categoria 1, que passa a totalizar 08 (oito) projetos, e 03 (três) projetos na Categoria 2, que passa a totalizar 09 (nove) projetos. Os valores acrescidos são provenientes do saldo de rendimentos financeiros dos recursos disponibilizados ao Estado do Ceará no âmbito da Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB). 1. Acrescentam-se os seguintes itens à Cláusula 5 (DOS VALORES, VAGAS E COTAS), para acréscimo de R$ 3.750.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta mil reais) ao volume global disponibilizado inicialmente ao Edital: 5.8. Considerando a Lei nº 14.399/2022 e o Decreto nº 11.740/2023, e verificada a existência de saldo de rendimentos financeiros na conta bancária específica do Estado do Ceará destinada a execução da PNAB, fica acrescido ao valor total originalmente disponibilizado ao 1º Edital de Festivais Culturais Calendarizados o montante de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais), oriundo do referido saldo, estando as dotações orçamentárias correspondentes consignadas no Anexo Único deste 2º Termo Aditivo. 5.9. O valor acrescido na forma do item anterior destina-se à ampliação de 04 (quatro) vagas no certame, passando a composição de categorias e valores a ser a seguinte:

1. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital. Fortaleza – CE, 01 de setembro de 2025. Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO DO 2º TERMO ADITIVO AO 1° EDITAL DE FESTIVAIS CULTURAIS CALENDARIZADOS Gestão/Unidade: 27200004 - FUNDO ESTADUAL DA CULTURA

Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo: 131.1 - Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção e difusão cultural. Entrega: 1894 - PROJETO APOIADO