DOE 22/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 22 de setembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº178 | Caderno 3/3 | Preço: R$ 24,12

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº455/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 31 §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de MARIA GORETE DE SOUSA CAMPOS , matrícula nº4014271-1, que exercia a função de Atendente de Consultório Dental, ocorrido em 03.09.2025, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório V. Moraes em 03.09.2025, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 18 de setembro de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº456/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAIMUNDO ELIANDRO SILVA DE MENEZES , ocupante de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº200938-1-1, desta Secretaria, a viajar a cidade do Ubajara, no período de 29 a 30.09.2025, a fim de participar da arrecadação de alimentos para o Programa Ceará Sem Fome, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reias e setenta e oito centavos), totalizando R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 18 de setembro de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº457/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora JACQUELINE GURGEL MOTA , ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº401546-1-2, desta Secretaria, a viajar as cidades de Itarema, Irauçuba, Itapajé, Itapipoca, Umirim, Pentecoste, Fortim, Aracati, Limoeiro do Norte e Beberibe nos períodos de 29.09 a 04.10.2025 e 06 a 08.10.2025, a fim de participar da certicação das turmas do ceará sem fome e participar de encerramento das ações do ceará sem fome, concedendo-lhe 8 diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 1.102,24 (hum mil, cento e dois reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 18 de setembro de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº21/2025

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.130-160, torna público o presente Edital com objetivo de selecionar organização da sociedade civil – OSC para execução e manutenção do Projeto Praça Mais Infância - Serrinha parametrizado pela SPS, através de Termo de Colaboração, no âmbito da Cidadania. 1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1. Além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Constituição Estadual e da Lei Ordinária Estadual nº15.175/2012 e do Processo nº47001.015819/2025-91, o presente edital tem como fundamento: a) a Lei Federal nº13.019/2014 e suas alterações; b) a Lei Complementar Estadual nº119/2012 e suas alterações; c) o Decreto Estadual nº32.810/2018 e suas alterações; d) a Lei Estadual nº18.973/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025); e e) as demais legislações aplicáveis à política pública de que trata este instrumento convocatório. 2. DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste Edital selecionar organização da sociedade civil - OSC a fim de estabelecer mútua cooperação com a SPS para execução e manutenção da Praça Mais Infância - Serrinha, um espaço de lazer, esporte e socialização para promoção da inserção social, ofertando atividades esportivas, recreativas e lúdicas, além de eventos pedagógicos para fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, desenvolvimento infantil, exercício da cidadania, contemplando, quando iniciadas as atividades socioesportivas, culturais e de lazer, 1.200 (hum mil e duzentos) beneficiários. 2.2. A(s) OSC(s) interessada(s) poderá(ão) apresentar proposta de execução para o seguinte lote: Tabela 1: POLÍTICA PÚBLICA LOTE PROJETO / PROGRAMA PÚBLICO-ALVO VALOR DE REFERÊNCIA PRAZO DE EXECUÇÃO Cidadania 01 Projeto Praça Mais Infância - Serrinha Crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e pessoas com deficiência, em especial, em situação de vulnerabilidade social que possua dificuldade de acesso às políticas públicas e necessite de fortalecimento quanto a inclusão social R$ 1.052.933,36 12 meses contados a partir da data de Celebração 2.3 Os recursos destinados à execução da parceria de que trata este Edital são provenientes do orçamento da Secretaria da Proteção Social – SPS, por meio do PROGRAMA 165 - PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E DA CIDADANIA, de acordo com a(s) classificação(ões) orçamentária(s) abaixo, sem prejuízo da inclusão de outras eventualmente criadas ou modificadas: 47100011.14.422.165.11984.03.335041.2.5009100000.0 47100011.14.422.165.11984.03.335041.1.5009100000.0 3. DA JUSTIFICATIVA O Governo do Estado do Ceará possui o Programa Mais Infância Ceará que visa a promoção do desenvolvimento infantil e a redução das desigualdades sociais, com foco nas crianças cearenses. O aludido Programa conta com a parceria de diversas secretarias e implementa inúmeras ações, como o Cartão Mais Infância Ceará, que oferece um benefício financeiro para famílias em situação de vulnerabilidade, além de contribuir com outras iniciativas que constituem a base do programa e são divididas em três pilares: Tempos de Aprender, Tempo de Brincar e Tempo de Crescer. - Tempo de Aprender: busca universalizar a oferta de pré-escola e creches, estão incluídas a construção e qualificação de creches, facilitando a realidade das mães trabalhadoras. - Tempo de Brincar: promove a brincadeira como ferramenta de desenvolvimento infantil, se volta à criação de espaços lúdicos em áreas públicas, oferecendo Espaços Mais Infância, Brinquedocreches, Brinquedopraças e Praças Mais infância, recuperando praças municipais para o lazer educativo - Tempo de Crescer: tratamos das formações de profissionais que lidam com a infância, serviços e visitas domiciliares, com ênfase especial na fase de zero a 3 anos de vida. O Programa Mais Infância evoluiu também, com boa aceitação e alcance de bons resultados, que se tornou uma política pública permanente através da Lei nº17.380, de 5 de janeiro de 2021 que tem como objetivo construir uma sociedade mais justa e igualitária para as crianças cearenses. Neste contexto, a proposta em questão se debruça no pilar tempo de brincar tendo em vista que por meio de jogos e brincadeiras, as crianças ampliam a curiosidade e a criatividade, além de ter oportunidade para o desenvolvimento de habilidades físicas e emocionais. Através do brincar e do brinquedo, a criança toma consciência do mundo que a cerca, podendo o ato de brincar ser considerado atividade condutora e determinante do seu desenvolvimento. Qualquer brinquedo é importante e possibilita a percepção da realidade, mas os brinquedos em espaços públicos possibilitam outras experiências, estimulando a capacidade física, mental e cognitiva da criança e ofertando oportunidade para interação com outras crianças, culturas, fases e contextos de vida, ampliando seu reportório social. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 59, capítulo IV, incentiva a destinação de recursos e espaços com programações culturais, esportivas e de lazer voltada para a infância e juventude. Com esses investimentos, acredita-se que há uma relação direta entre lazer, condições de vida das pessoas e possibilidade de redução da violência. Projetos como a Praça Mais Infância contribuem para melhoria da qualidade vida e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, proporcionando o desenvolvimento integral das crianças na localidade em que o dispositivo está instalado A SPS já entregou 43 Praças Mais Infância em todo o estado do Ceará, e diante dos resultados positivos apresentados e analisados por esta secretaria, que noticiam um notável acolhimento das atividades ofertadas no território a qual a política pública está se materializando, visto que o equipamento atende uma população média de 1.200 pessoas mensais divididos em atividades socioesportivas, quais sejam, futsal, funcional, recreação, jiu-jitsu, vólei, basquete, ritmos, aulas de forró, skate, capoeira, além da oferta de atendimento