DOE 17/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº175 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2025 85

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 031/2025 (PRÉ RESERVA: 1397354)

PROCESSO Nº: 19001.250619 / 2025-48 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 02 (DUAS) SERVIDORAS NO XXVIII CONGRESSO BRASILEIRO DE OUVIDORES, DE FORMA PRESENCIAL. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das atividades a serem desenvolvidas pela Ouvidoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, visando promover a atualização de conhecimentos e novos aprendizados para o refinamento das rotinas e serviços prestados ao público interno e externo, além de promover o intercâmbio e benchmarking com as demais ouvidorias de outras federações. VALOR GLOBAL: R$ 4.200,00 ( QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 190001.04.128.411.100 56.03.339039.1.500.9100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, III, ALÍNEA “F”, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES , CNPJ: 00.656.809/0001-76. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM ENCARGOS Nº010/2025

PROCESSO: 24001.071825/2025-23 MODALIDADE: DOAÇÃO DOADOR: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representada pela Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, ROBERTA DE ALENCAR PITA, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 619.103.763-53, conforme o Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE PEREIRO , pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.570.518/0001-00, com sede de governo na cidade de Pereiro/CE, Rua Marta Silveira Maciel, 04 - Centro, 63.460-000, neste ato representada pelo Prefeito, JOSÉ HERMANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA, devidamente inscrito no CPF/ MF sob o nº 913.378.364-00. OBJETO: Doação de todos os direitos e obrigações decorrentes do ativo imobiliário localizado no Município de Pereiro/ CE, na Travessa Clodoaldo Campos S/N, Centro, CEP: 63.460-970, para o fim exclusivo de construção de Hospital Municipal do qual o DONATÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 7º, inciso III e Art. 42 do Decreto Estadual nº 35.505/2023 e Resolução nº 004/2025 do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos-CONAG, conforme decisão aprovada na 04ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 05 de setembro de 2025 e publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará realizada em 09 de setembro de 2025. FINALIDADE: Construção de Hospital Municipal. DATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022 c/c Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, e o Município de Pereiro/CE, representado por JOSÉ HERMANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA, Prefeito do Município de Pereiro/CE. FORO: Fortaleza/CE.

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2025.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA SEINFRA Nº139/2025.

DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO E ADMISSÃO DOS(AS) ESTAGIÁRIOS(AS) INDICADOS(AS) PARA A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME PROCESSO SELETIVO REALIZADO PELO INSTITUTO EUVALDO LODI – IEL CEARÁ, NOS TERMOS DO CONTRATO Nº008/SEINFRA/2025 CELEBRADO ENTRE ESTA SECRETARIA E O REFERIDO INSTITUTO.

O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como art. 5º, inciso XIV do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, CONSIDERANDO o que consta do Processo NUP 08001.002805/2025-56; CONSIDERANDO o Ofício nº 30/2025 – IEL, que encaminha a relação dos(as) estagiários(as) selecionados(as) para atuação junto à SEINFRA; CONSIDERANDO o disposto no Contrato nº 008/SEINFRA/2025, celebrado entre esta Secretaria da Infraestrutura e o Instituto Euvaldo Lodi – IEL Ceará, que regula a seleção e o encaminhamento dos(as) estagiários(as); CONSIDERANDO a necessidade de formalização a admissão dos(as) estagiários(as), em conformidade com os critérios estabelecidos na legislação vigente e no instrumento contratual; RESOLVE: Art.1º. Formalizar a seleção e admissão dos(as) estagiários(as) indicados(as) pelo Instituto Euvaldo Lodi – IEL, conforme relação constante no Anexo Único desta Portaria, para atuarem na Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA.

Art. 2º Os(as) estagiários(as) selecionados(as) desenvolverão suas atividades nas condições estabelecidas em seus respectivos Termos de Compromisso de Estágio, observando-se a legislação aplicável, o Contrato nº 008/SEINFRA/2025, bem como as normas internas desta Secretaria. Art. 3ª. Esta Portaria entra em vigor a partir de 28 de julho de 2025.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 11 de setembro de 2025.

Helio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEINFRA Nº139/2025 CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO DA SEINFRA