DOE 22/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº178 | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2025

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ANEXO DA PORTARIA Nº707/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP 31022.000774/2025-72

A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.821.622/0001-20, situada na Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, nº 850, bairro Alto da Brasília, Sobral/CE, neste ato representada por sua Reitora, Prof.ª Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque, RESOLVE RECONHECER a dívida no valor de R$ 5.345,22 (cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), referente à diferença apurada entre os valores empenhados e os efetivamente devidos nos serviços de fornecimento de refeições (desjejum, almoço e jantar) prestados pela Empresa ISM GOMES DE MATTOS LTDA , CNPJ nº 04.228.626/0001-00, durante o período de 02 a 10 de junho de 2025, no âmbito do Contrato nº 023/2024UVA/PRAE, integralmente executado dentro da vigência contratual.O presente reconhecimento de dívida fundamenta-se no artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como nos princípios da Vedação ao Enriquecimento Ilícito da Administração Pública, da Boa-fé e do Formalismo Moderado, com base nas informações constantes dos autos, sendo a despesa passível de regularização por meio do procedimento excepcional de Reconhecimento de Dívida. Para fins de transparência e adequada regularização contábil e financeira, informa-se que o valor ora reconhecido deverá ser quitado à referida empresa credora, observando-se os trâmites legais e orçamentários pertinentes à espécie. O presente Termo encontra-se em consonância com a solicitação formal apresentada nos autos do processo acima referido. Sobral-CE, 17 de setembro de 2025.

Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque REIOTORA

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 31012.000902/2023-35 REFERÊNCIA: Pregão Eletrônico nº 20230003 OBJETO: Contratação de empresa para prestação do serviço de hospedagem em hotel 03 estrelas, localizados no Estado do Ceará, para a Fundação Universidade Regional do Cariri – URCA. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso das atribuições legais e com fundamento no Art. 15 do Estatuto da Universidade Regional do Cariri aprovado pelo Decreto nº 18.136, de 16 de setembro de 1986, e no disposto na Lei Federal 14.133/2021, a bem do serviço público; CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade com fulcro no Art. 71, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e na súmula nº 473 do STF; A revogação do processo licitatório em epígrafe, pelo motivo exposto, não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no Art. 149 da Lei Federal 14.133/21. RESOLVE: REVOGAR o Pregão Eletrônico nº20230003 , processo nº 31012.000902/2023-35, por razões de interesse público, evidenciada a existência da Ata de Registro de Preço nº 2024/02562- CC, gerida pela Casa Civil, contemplando os serviços pretendidos pelo certame; DETERMINAR a sua baixa nos cadastros do Sistema Licita Web, em decorrência da revogação da licitação; ENCAMINHAR o processo à SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE , para dar a devida publicidade. MARIA DO SOCORRO VIERIA LOPES - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato/CE, 18 de setembro de 2025.

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição Estadual do Ceará e tendo em vista a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Assistente, regido pelo Edital nº 11/2022 - FUNECE, de 26 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de abril de 2022, alterado através do edital publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de julho de 2022, homologado por meio da Resolução nº 1189/2022-CD, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de janeiro de 2023, prorrogada a validade do certame pela Resolução nº 1354/2024 - CD, de 27 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de dezembro de 2024, promovido pela Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, RESOLVE EXCLUIR do Ato de Nomeação, de 29 de janeiro de 2025, e publicado no Diário Oficial de Estado de 30 de janeiro de 2025, a candidata ANDRESSA SALES COELHO , classificada em 2º lugar, para o Setor de Estudo nº 21 – Zoologia, com lotação na Faculdade de Educação, Ciências e Letras do Iguatu - FECLI e tornar sem efeito a sua nomeação por não se enquadrar nas exigências do Edital e, consequentemente, não ter assinado o Termo de Compromisso e Posse, conforme art. 18 da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Sandra Maria Nunes Monteiro SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR Hidelbrando dos Santos Soares PRESIDENTE

PORTARIA Nº2503/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições tendo em vista o que consta do NUP 31032.004379/2023-88, RESOLVE, com fundamento no art. 07, da Lei nº14.133/2021, DESIGNAR , a partir de 21 de agosto de 2025, a servidora MARISA FERREIRA ADERALDO - Coordenadora do Núcleo de Apoio à Acessibilidade e Inclusão da UECE, Mat. 0067081-2, como Fiscal Técnico do Contrato nº 42/2025, contrato firmado entre a FUNECE e a Empresa FISIOLIFE SOLUÇÕES MÉDICAS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº: 51.097.433/0001-48, cujo objeto é Aquisição de Material Permanente (Cadeira de Roda) para atender as necessidades da FUNECE. FUNECE, em Fortaleza, 21 de agosto de 2025.

Roberta Nunes ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 42/2025 - IG 1297180000

CONTRATANTE: FUNECE CONTRATADA: FISIOLIFE SOLUÇÕES MÉDICAS E HOSPITALARES LTDA . OBJETO: Aquisição de Material Permanente (Cadeira de Roda) para atender as necessidades da FUNECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 15/09/2025 A 15/09/2026. VALOR GLOBAL: R$ 46.411,20 (quarenta e seis mil, quatrocentos e onze reais e vinte centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 9982 - 31200001.12.364.241.11862.03.449052.1.5009100000.0 - MAPP 207 na IG 1297180000. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025 SIGNATÁRIOS: Prof. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares - Presidente da FUNECE e Sr. Bruno Gonçalves Madeira - Representante Legal da EMPRESA FISIOLIFE SOLUÇÕES MÉDICAS E HOSPITALARES LTDA.

Roberta Nunes

ASSESSORIA JURÍDICA