DOE 16/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº174 | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 3

(cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), totalizando R$ 297,60 (duzentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe I do Anexo I da Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 12 de setembro de 2025. Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº172/2024

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 172/2024. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. III – ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE. IV – CONTRATADA: SAFE CLEAN LIMPEZA E IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ nº. 13.490.125/0001-99. V – ENDEREÇO: Rua Almirante Rubim, n° 1779, Bairro Itaoca, Fortaleza-CE, CEP 60.421-105. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo fundamenta-se este Termo Aditivo no Processo NUP 30001.013887/2025-13, no Contrato nº 172/2024, no art. 124, inciso I, alínea b e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021 VII-FORO: Fortaleza/CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 15% ao Contrato nº172/2024 , firmado entre a Casa Civil e a empresa SAFE CLEAN LIMPEZA E IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA, que tem como objeto os serviços de lavanderia com impermeabilização, para atender as demandas da Casa Civil. IX – VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 138.501,00 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e um reais), com o acréscimo de R$ 20.775,15 (vinte mil e setecentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), equivalente a 15% do valor total do contrato, para R$ 159.276,15 (cento e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e quinze centavos). Pagas na seguinte dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.3390 39.1.500.9100000.0.2.01. X – DA VIGÊNCIA: SEM ALTERAÇÃO. XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em vigor as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo. XII – DATA: Fortaleza, 09 de setembro de 2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Vanessa Pereira de Freitas, CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.011729/2025-29 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº22/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o MUNICÍPIO DE PENTECOSTE , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.682.651/0001-58, com sede na Praça Bernadino Gomes Bezerra, 457 – Centro, Pentecoste - CE, CEP: 62.640-000 , representado(a) por seu Prefeito, o(a) Sr(a). Vicente de Paulo Sousa e Silva, portador(a) do RG nº 94846985 SSP CE e inscrito(a) no CPF sob o Nº 356.477.873-04, residente e domiciliado(a) na Avenida 15 de Novembro, 143 – São Francisco, Pentecoste - CE, CEP: 62.640-000, firmam o presente convênio, e mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Campeonato Municipal de Futebol no Município de Pentecoste/CE 2025”, a realizar-se entre os dias 20/09/2025 e 27/12/2025, tem como objetivo promover e fomentar a prática desportiva como instrumento imprescindível para a formação cidadã, promoção da saúde e relações sociais entre os jovens contribuindo assim para melhoria da qualidade de vida, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente convênio tem como fundamento a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 14.133/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 30001.011729/2025-29. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 130 (cento e trinta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 56.925,96 (cinquenta e seis mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), cabendo ao concedente transferir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 2 (duas) parcela, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e ao convenente transferir, a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 6.925,96 (seis mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11722.06.334041.1.500 9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Vicente de Paulo Sousa e Silva, Prefeito de Pentecoste - CE.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO

O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE, TORNAR PÚBLICO O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA TELTRONIC BRASIL LTDA , CNPJ Nº 03.316.088/0001-43, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS DE TELECOM Nº 0001/2020, TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES , CONTADOS A PARTIR DE 18/10/2025 ATÉ 17/10/2026, COM LASTRO NO NUP 30032.001769/2025-03. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 05 de setembro de 2025. Francisco Antônio Martins Barbosa

PRESIDENTE

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA Nº013/2025 -GAB - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, no uso das atribuições legais, de acordo com o que consta no processo Nº 30012.000026/2025-46 NUP/SUITE, e, considerando o disposto na Lei nº 17.856, de 29 de dezembro de 2021, com suas alterações na Lei nº 17.926, de 14 de fevereiro de 2022 e do Decreto nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022, RESOLVE: tornar pública a relação nominal do Resultado das Metas Institucional e Individual , correspondente ao período de JULHO a DEZEMBRO de 2024, para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Desenvolvimento Institucional – GDADI, aos SERVIDORES dos grupos ocupacionais Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO e Atividades de Nível Superior – ANS, com efeitos financeiros em folha de pagamento para o período de JANEIRO a JUNHO de 2025, dos servidores desta Fundação de Teleducação do Estado do Ceará – FUNTELC, relacionados nos Anexos I, II, III e IV, partes integrantes desta Portaria. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARA – FUNTELC, em Fortaleza, 15 de abril de 2025

Aurilene Gomes Ximenes Tavares

PRESIDENTE

ANEXO I, A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº013/2025-GAB, DE 15 DE ABRIL DE 2025 RESULTADO DAS AVALIAÇÕES POR METAS INSTITUCIONAL E INDIVIDUAL NO PERÍODO DE 1º DE JULHO À 31 DE DEZEMBRO DE 2024 SERVIDORES NO ÓRGÃO

GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO