DOE 16/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

28 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº174 | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2025

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 20/2025

PROCESSO Nº56012.001758 / 2025-47 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação direta da empresa VALMIRO MAURICIO DA SILVA JUNIOR ME. JUSTIFICATIVA: A Locação de espaço personalizado, com 50,00 m², para participação da ADECE no Festival da Semana Criativa de Tiradentes - Feira que ocorrerá no período de 16 a 19 de outubro de 2025, em Tiradentes – MG. VALOR GLOBAL: R$ 98.000,00 ( noventa e oito mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursops próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 30, inciso II, da Lei 13.303/2016. CONTRATADA : VALMIRO MAURICIO DA SILVA JUNIOR ME. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Fortaleza, 16 de setembro de 2025. Luís Eduardo Fontenelle Barros- Diretor-Presidente da ADEDCE, respondendo. RATIFICAÇÃO : Não se aplica.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSORIA JURÍDICA

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº45/2022

I - ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 45/2022; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Alameda Grajaú, nº 60, salas 2116, 2117 e 2118, bairro Alphaville Barueri/SP – CEP: 06.454-050; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e suas alterações.; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a vigência a partir do dia 12 de agosto de 2025 a 11 de agosto de 2026, e a execução contada a partir do dia 26 de julho de 2025 a 25 de julho de 2026.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 525.315,07 (quinhentos e vinte e cinco mil e trezentos e quinze reais e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 11 de agosto de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 25 de julho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira, Muhammad Shoaib Naqshbandi e Sidney Fabiani da Silva.

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA IPEM/CE 29/2025 - O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR , relacionado ao Anexo Único dessa portaria, a viajar às cidades mencionadas, no período descrito, com o objetivo de fiscalizar a conformidade de produtos pré-embalados, buscando assim, atender as demandas definidas no Plano Anual de Trabalho junto ao INMETRO, tudo de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art. 16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará.

ANEXO ÚNICO

IPEM-CE, em Fortaleza-CE, 12 de setembro de 2025.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2025

Processo Administrativo nº: 63000.001002/2025-01 Interessados: Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Idoso – CEDI e o Instituto de Arte e Cidadania do Ceará Objeto da Parceria: Execução do Projeto “EnvelheSer Ativo 3ª edição”. Venho por meio deste ato declaratório de inexigibilidade de chamamento público apresentar abaixo as razões pelas quais entendo necessário e conveniente à Administração Pública proceder a parceria com a organização da sociedade civil Instituto de Arte e Cidadania do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 23.554.074/0001-75, fundamentada no art. 31, caput, da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e no art. 32, caput, do Decreto Estadual n° 32.810, de 28 de setembro de 2018. RAZÕES DA PARCERIA A parceria objetiva realizar o Projeto “EnvelheSer Ativo 3ª edição”, a ser executado com recursos do Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE, cujo objetivo é promover um espaço democrático e inclusivo de convivência comunitária, visando a inclusão de 120 pessoas com idade igual ou superior a 60 anos em atividades físicas de baixo impacto, que serão ofertadas por meio de dois encontros semanais com duração de 1h cada, aliado a atividades de convivência comunitária a serem realizadas através de um encontro semanal com duração de 1h cada, ao longo de 10 meses. A referida organização da sociedade civil foi certificada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Idoso – CEDI através da Resolução n° 022/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 25 de outubro de 2024, sendo autorizada a captar recursos para o Fundo a fim de executar o projeto em pauta. Em razão disso, a OSC promoveu campanhas de sensibilização junto a pessoas físicas e jurídicas para destinação do imposto de renda, obtendo posteriormente autorização do CEDI para destinação de recursos do FEICE, através da Resolução n° 005/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de maio de 2025, para execução do citado projeto. Dessa forma, considerando a inviabilidade de competição, torna-se inexigível o chamamento público, nos termos do art. 31, caput, da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e do art. 32, caput, do Decreto Estadual n° 32.810, de 28 de setembro de 2018. DECIDO Considerando o Processo Administrativo n° 63000.001002/2025-01 e em atenção às disposições contidas na Lei Federal n° 13.019/2014 e no Decreto Estadual n° 32.810/2018, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização da parceria cujo objeto é a execução do Projeto “EnvelheSer Ativo 3ª Edição”, sendo admitida a impugnação desta justificativa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação. Fortaleza-CE, 16 de setembro de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ