DOE 18/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

10 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº176 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2025

Programa Ceará Sem Fome; b) Apoiar a implementação de programas, projetos e ações que acelerem a inclusão social e produtiva; c) Elaborar e disseminar estudos, pesquisas, experiências e resultados de políticas públicas no âmbito do Programa Ceará Sem Fome. DAS COMPETÊNCIAS E COMPROMISSOS GERAIS DO MUNICÍPIO: Na execução do presente TERMO, compete ao MUNICÍPIO: a) Pautar-se sempre e exclusivamente na tomada de decisões, no interesse público e na garantia dos indivíduos a uma alimentação saudável, que constitui o fundamento primeiro da presente parceria; b) Contribuir para a implementação de políticas públicas que possibilitem a superação da situação de carência alimentar das famílias mais vulneráveis; c) Fomentar, por meio de iniciativa própria ou conjunta, o acesso, a oferta e disponibilidade de alimentos saudáveis à população do Estado, sobretudo para aquelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; d) Fomentar ações de distribuição direta de alimentos e de preparação de refeições à parcela da população mais vulnerável e que se encontra em situação de insegurança alimentar grave, sem prejuízo de outras providências que contribuam no combate à fome; e) Contribuir para a execução das ações previstas no Programa Ceará Sem Fome, previsto na Lei Estadual nº 18.312, de 17 de fevereiro de 2023, fortalecendo-o como política pública de relevante interesse social; f) Apoiar o funcionamento de equipamentos e projetos sociais voltados à preparação voluntária de refeições de qualidade para a população mais carente no Estado; g) Participar de reuniões a serem realizadas no âmbito do Pacto por um Ceará sem Fome, sempre que possível, contribuindo com informações e propostas, conforme o escopo de atuação de cada órgão, entidade ou instituição; h) Divulgar as ações desenvolvidas no âmbito do Pacto e do Programa Ceará sem Fome, visando ampliar ainda mais a participação da sociedade civil nesse projeto; i) Buscar e articular apoios e novas parcerias, públicas e privadas, em torno de ações voltadas ao enfrentamento da fome no Estado; j) Compartilhar e promover o intercâmbio de práticas, conhecimentos e experiências referentes a políticas de enfrentamento da fome; k) Difundir e fomentar a participação da sociedade no enfrentamento da fome, estimulando a união de esforços; l) Enviar ao órgão estadual competente relatório das atividades desenvolvidas no período de vigência do termo, para fins de acompanhamento e avaliação; e m) Realizar outras atividades não elencadas nos itens anteriores e que se mostrem necessárias ao alcance dos objetivos do Pacto. DOS RECURSOS: A operacionalização do TERMO não importará transferência de recursos financeiros diretamente entre seus partícipes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao seu objetivo. DA VIGÊNCIA: O presente TERMO estará vigente a partir da data da sua assinatura, ficando a sua vigência adstrita à do Pacto por um Ceará Sem Fome, ou seja, até o dia 15 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado, por comum acordo, estando os seus efeitos condicionados à efetiva disponibilização do documento físico à Secretaria da Proteção Social ou do seu envio através de link no site do Programa Ceará Sem Fome, bem como à respectiva publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado (DOE). DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: O descumprimento das cláusulas previstas neste Termo poderá ensejar sua rescisão, mediante notificação por escrito. DA PUBLICIDADE: A eficácia deste TERMO e de seus eventuais aditivos ficará condicionada à publicação de seus respectivos extratos no Diário Oficial do Estado (DOE). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 16 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco das Chagas Cipriano Vieira – Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Lia Gondim Araújo de Freitas – Presidente do Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, Jan Kennedy Paiva Aquino – Prefeito do Município de Uruoca.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº234/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 31/03/2006, tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o(a) ESTAGIÁRIO(A) de Pós-graduação, bem como CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº101/2025 , publicada no DOE de 15/05/2025, conforme dados abaixo:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2025.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se

*** *** * AVISO DE CORRIGENDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240045**

No Diário Oficial do Estado – Série 3 – Ano XVII – Nº 171 – Página 15, no Jornal O Povo – Caderno: Populares Classificados – Página 23, publicados em 11.SET.2025, que divulgaram Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico Nº 20240045, onde se lê: Pregão Eletrônico Nº 20250045 leia-se: Pregão Eletrônico Nº 20240045 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de setembro de 2025.

Raimundo Lima de Souza PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20250033-SOP IG Nº1391859000 A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº 20250033, de interesse da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, que tem por objeto os SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO DISTRITO OPERACIONAL DE ITAPIPOCA - CE, COM EXTENSÃO DE 1.413,33 KM DE RODOVIAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95072/2025, até o dia 20/10/2025, às 10:00 horas (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de setembro de 2025.

Maria das Graças Pinto Rocha AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC03

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240007 IG Nº1361917000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240007, de interesse da Secretaria do Trabalho do Estado do Ceará – SET, cujo OBJETO é: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas – CLT, para as categorias, condições e quantidades, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 913452024, até o dia 06/10/2025, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de setembro de 2025.

Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20241561

IG Nº1321217000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20241561, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Prestação dos Serviços de manutenção preventiva e corretiva em um elevador tipo plataforma , conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 915612024, até o dia 08/10/2025, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de setembro de 2025.

Ciríaco Barbosa Damasceno Neto

PREGOEIRO