DOE 19/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº177 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2025

128

128 candidatos ao cargo de Socioeducador contraindicados na Investigação Social.

*** *** * EXTRATO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2025 - SEAS**

O Estado do Ceará, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60822-130, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89, neste ato representada pelo Presidente da Comissão de Seleção designada através da Portaria nº 258/2024 - Seas e alterada pela Portaria nº 327/2025 - Seas, com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, na Lei Complementar Federal n° 101/2000, na Constituição do Estado do Ceará de 1989, na Lei Complementar Estadual nº 119/2012, no Decreto Estadual n° 32.810/2018 e na Portaria nº 218/2018 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado - CGE, torna pública a abertura do presente procedimento de Chamamento Público visando à seleção de Organizações da Sociedade Civil - OSC´s, sem fins lucrativos, visando à conjugação de esforços, através de parceria com a seas, para atender aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará. 1. DO OBJETO DA SELEÇÃO 1.1. Constitui objeto do presente Edital de Chamamento Público a seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil - OSC´s, sem fins lucrativos, para celebração de Termos de Colaboração visando à conjugação de esforços para atender aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, em observância ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), referendado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), garantindo o acesso aos direitos fundamentais à liberdade, ao respeito, à dignidade, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura e à convivência familiar e comunitária, de acordo com as condições previstas neste edital e em seus anexos. 1.2. As Organizações da Sociedade Civil - OSCs interessadas poderão apresentar propostas para execução dos seguintes lotes:

• Capacidade de atendimento conforme Portaria nº 067/2021 - SEAS. 2. DA DIVULGAÇÃO DA ÍNTEGRA DO EDITAL 2.1. A íntegra do presente edital estará gratuitamente disponível nos sítios eletrônicos https://politicaspublicas.casacivil.ce.gov.br/ e https://www.seas.ce.gov.br/, sem prejuízo de divulgação em outros meios adequados. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DOS VALORES DE REFERÊNCIA 3.1. Os recursos destinados à execução da(s) parceria(s) de que trata este Chamamento Público são provenientes do orçamento da SEAS, por meio do PROGRAMA 163 – PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, de acordo com a(s) classificação(ões) orçamentárias abaixo, sem prejuízo da inclusão de outras eventualmente criadas ou modificadas: Região 01 – Cariri: 47100004.08.243.163.20752.01.335041.1.5009100000.0; Região 02 – Centro Sul: 47100004.08.243.163.20752.02.335041.1.5009100000.0; Região 03 – Grande Fortaleza: 47100004.08.243.163.20752.03.335041.1.5009 100000.0; Região 11 – Sertão de Sobral: 47100004.08.243.163.20752.11.335041.1.5009100000.0; Região 12 – Sertão dos Crateús: 47100004.08.243.16 3.20752.12.335041.1.5009100000.0. 3.2. O valor total de recursos disponibilizados é de R$ 70.440.396,07 (setenta milhões, quatrocentos e quarenta mil, trezentos e noventa e seis reais e sete centavos), divididos conforme Tabela 02 - VALORES DE REFERÊNCIA, da íntegra do edital divulgado no sítio eletrônico da SEAS. 4. Envio das propostas pelas OSCs: 4.1. O prazo para apresentação de propostas será de 15 (quinze) dias, no período compreendido entre 15/10/2025 a 29/10/2025, conforme descrito na Tabela 03 da íntegra do edital divulgado no sítio eletrônico da SEAS. 4.1.1. A apresentação das propostas depende de prévio cadastro no Mapa de Políticas Públicas do Ceará, com acesso através do site https://politicaspublicas.casacivil.ce.gov.br/autenticacao/. 4.2. As propostas deverão ser enviadas exclusivamente pela plataforma https://politicaspublicas.casacivil.ce.gov.br/. 5. Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção. 5.1. Fase 1: 5.1.1. A Comissão de Seleção terá o prazo de 20 (vinte) dias, no período compreendido entre 31/10/2025 a 19/11/2025, conforme descrito na Tabela 03 da íntegra do edital, cujo resultado preliminar será divulgado no dia 21/11/2025 no sítio eletrônico da SEAS e do Mapa de Políticas Públicas. 5.2. Fase 2: 5.2.1. A Comissão de Seleção terá o prazo de 15 (quinze) dias, no período compreendido entre 14/01/2026 a 28/01/2026, conforme descrito na Tabela 03 da íntegra do edital, cujo resultado preliminar será divulgado no dia 29/01/2026 no sítio eletrônico da SEAS e do Mapa de Políticas Públicas. 6. Interposição de recursos contra o resultado preliminar. 6.1. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação da decisão, no período compreendido entre 24/11/2025 a 28/11/2025, para a Fase 1, e 30/01/2026 a 03/02/2026, para a Fase 2, conforme descrito na Tabela 03 da íntegra do edital divulgado no sítio eletrônico da SEAS, à Comissão, sob pena de preclusão. 6.2. Os recursos serão apresentados exclusivamente via e-mail [email protected]. 6.3. Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo. Fortaleza, 17 de setembro de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

De acordo:

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE