DOE 17/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº175 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2025

179

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA N°1852/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Manter o servidor, CLÁUDIO HENRIQUE COSTA MARTINS , matrícula n° 000.464, para atuar como gestor do Contrato nº 99/2025, e designar como fiscal a Servidora; MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA , matrícula n° 001.068. Firmado com a empresa I M PEREIRA, cujo objeto é: a prestação dos SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, RECARGA E TESTE HIDROSTÁTICO DE EXTINTORES COM FORNECIMENTO EVENTUAL DE PEÇAS E COMPONENTES, SOB DEMANDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

08º TERMO DE CREDENCIAMENTO - LEILOEIROS

PROCESSOS Nº07770/2024 E 07320/2025

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do Edital de Credenciamento nº 77/2025, do leiloeiro FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO , inscrito no CPF sob o nº XXX.167.186-XX, para a prestação de serviços de alienação de bens móveis inservíveis de propriedade da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Fernando Caetano Moreira Filho. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº48/2024

ESPÉCIE: ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 48/2024. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20, com sede à Avenida Desembargador Moreira, 2807, bairro Dionísio Torres, 60170-900 Fortaleza/CE, neste instrumento denominada CONTRATANTE, por intermédio de sua Diretora Geral, Sávia Maria de Queiroz Magalhães. CONTRATADA: JAIRO MENDES DO VALE LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.293.614/0001-20, sediada ao Sítio Minhocas, s/n, bairro Capim de Roça, 62860-000 Pindoretama/CE, representada por Jairo Mendes do Vale. FUNDAMENTO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 07186/2025, autuado em 25 de agosto de 2025, e no artigo 107 da Lei nº 14.133/21. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados e o REAJUSTE do valor em, aproximadamente, 5,22%, com base no índice IPCA (IBGE), considerando a variação ocorrida entre agosto de 2024 e julho de 2025. VALOR: R$ 136.038,47 (cento e trinta e seis mil, trinta e oito reais e quarenta e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.421.20127. 0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. VIGÊNCIA: 16 de setembro de 2025 a 15 de setembro de 2026. RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam, expressamente, todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que não foram modificadas. O presente Termo Aditivo fará parte integrante, complementar e indissociável ao contrato original. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Jairo Mendes do Vale, pela JAIRO MENDES DO VALE LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONTRATO N°99/2025

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres, nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE. CONTRATADA:empresa I M PEREIRA , inscrita sob o CNPJ n° 07.121.465/0001-40, estabelecida à Rua Maria José Teixeira, nº 706 – Bairro: Quintino Cunha, Cidade: Fortaleza, Estado: CE, CEP 60351-230, doravante denominada CONTRATADA. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, RECARGA E TESTE HIDROSTÁTICO DE EXTINTORES COM FORNECIMENTO EVENTUAL DE PEÇAS E COMPONENTES, SOB DEMANDA , DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo a serem prestados nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O presente contrato tem como fundamento o Edital de Licitação n° 101/2025 – Pregão Eletrônico, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Instrução Normativa nº 73/2022, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023, de 31 de março de 2023, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 113.634,94 (cento e treze mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr.IVANILDO MOURA PEREIRA, pela empresa I M PEREIRA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

TERMO DE PRORROGAÇÃO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº141/2023

PROCESSO Nº07616/2025

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 06.750.525/000120, com sede à Avenida Desembargador Moreira, 2807, bairro Dionísio Torres, 60170-900 Fortaleza/CE, por intermédio da Central de Contratações e de sua Diretora Geral, Sávia Maria de Queiroz Magalhães, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no item 9.2 do Edital de Credenciamento nº 141/2023, que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência; CONSIDERANDO o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, que autoriza a prorrogação para serviços contínuos; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da contratação de empresas especializadas na prestação de serviços gráficos, em atendimento às demandas dos Senhores Deputados Estaduais no exercício de seu mandato parlamentar em todo o Estado do Ceará; RESOLVE: 1. Prorrogar o prazo de vigência do Edital de Credenciamento nº141/2023 , que trata do objeto “o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços gráficos, para a Assembleia Legislativa, com a finalidade de atender as demandas dos Senhores Deputados Estaduais no exercício de seu mandato parlamentar em todo o Estado do Ceará”, cujo término ocorreria em 25 de setembro de 2025, pelo período adicional de 24 (vinte e quatro) meses, passando a vigorar até 25 de setembro de 2027. 2. Ressalvar que permanecem inalteradas todas as demais cláusulas, condições e disposições previstas no edital. 3. Determinar que este Termo de Prorrogação seja publicado no Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais. Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, Diretora Geral; Otávio César Lima de Melo, Diretor da Central de Contratações. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL